Foto: STJ

Por: Justiça no Interior

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia firmaram, na segunda-feira, 15, um acordo de cooperação técnica para assegurar na corte baiana cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em contratos de serviços contínuos. Essa reserva de vagas foi implantada no STJ, em maio de 2022, no âmbito do Projeto Transformação. A Iniciativa é pioneira no Poder Judiciário brasileiro.

A parceria foi assinada pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, e pelo presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. O acordo prevê o compartilhamento entre as duas cortes de informações e experiências relativas às cotas para a contratação de colaboradoras em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica.

Segundo o ministro Humberto Martins, a cooperação e o diálogo entre os tribunais brasileiros podem oferecer relevante contribuição para o enfrentamento à violência contra as mulheres e para a promoção dos direitos humanos.

“Estamos trabalhando de mãos dadas com os tribunais brasileiros nas mais variadas áreas de atividade por uma prestação jurisdicional rápida, eficiente e de qualidade, democratizando o acesso à Justiça “, declarou o presidente do STJ.

STJ e TJBA também celebram acordo para cooperação na área dos direitos humanos. O presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, destacou a importância da adoção de políticas afirmativas no contexto institucional do Poder Judiciário como meio para ampliar a consolidação dos direitos humanos no Brasil.

“Compreendemos que o Poder Judiciário sai de uma posição passiva para desenvolver uma política institucional sem perder a sua imparcialidade“, afirmou.

As informações são do STJ 

Foto: Prefeitura de Pau Brasil

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia determinou, na quarta-feira, 10, que o ex-prefeito de Pau Brasil, entre 2013 e 2016, José Alberto dos Santos Rocha, deve devolver ao erário estadual o valor de R$ 36.987,25. A decisão vem após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio com a Conder. O ex-gestor terá ainda que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil.

O convênio 243/2014 firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Pau Brasil visava a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo de vias, com drenagem superficial na cidade.

Durante a análise do TCE, foram encontradas irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados, o que gera um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e a inexecução parcial do objeto pactuado. Ainda foram expedidas determinações ao município de Pau Brasil e recomendações aos atuais gestores da Conder.

Com informações do TCE

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia recomendou que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) adote uma série de medidas no processo de licença prévia de instalação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica. O MPBA destaca que a obra causará “grandes impactos” nas Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação, Mata Atlântica e Ecossistemas Associados e Recursos Hídricos nos municípios de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, os quais deverão ser preservados. 

A peça é assinada pelos  os promotores de Justiça Cristina Seixas Graça, Ivan Ito de Oliveira e Eduvirges Tavares. Eles orientam ao Inema que determine aos empreendedores a realização e complementação de diversos estudos, como o que considere os reais impactos que serão ocasionados ao meio ambiente pela supressão de 254 hectares de manguezais.

Segundo os promotores, o objetivo da recomendação é a “defesa do direito ao meio ambiente hígido e dos direitos fundamentais da presente e futuras gerações, em especial da sociedade baiana e das comunidades e povos tradicionais envolvidos na área de influência direta e indireta do empreendimento”. 

Para isso, eles solicitam ao Inema que determine a elaboração de plano que abarque o monitoramento e controle dos impactos decorrentes do empreendimento sobre as espécies bentônicas (que vivem no fundo do mar) que se encontram na Baía de Todos os Santos durante o período de implantação e operação da ponte; de estudo sobre o grau de interferência do empreendimento nas unidades de conservação, nas áreas de floresta ombrófila (mata atlântica), decorrentes da potencial supressão devido à ocupação urbana, desenvolvimento de projetos turísticos e econômicos e com o desenvolvimento da região em razão da presença do empreendimento; e de estudo com o mesmo objeto na fase de implantação, que se debruce acerca dos impactos diretos e indiretos, como a construção da rodovia e a instalação dos canteiros de obra sobre a mata atlântica. 

O Inema também foi recomendado a cobrar a realização de estudo que avalie os impactos de possível alteração da dinâmica costeira em cada praia da Ilha de Itaparica, dentre outros.

Conforme a recomendação, o órgão ambiental deve exigir que, antes da instalação dos canteiros de obras, sejam realizadas sondagens para caracterização do subsolo e para verificar a permeabilidade e o nível da água, haja vista as áreas da Ilha de Itaparica se caracterizarem por solos arenosos e lençol freático próximo à superfície, o que propicia a contaminação do solo por substâncias químicas perigosas. 

Além disso, deverá fiscalizar o fiel cumprimento dos programas e planos voltados ao gerenciamento dos resíduos sólidos e dos resíduos de construção civil; requisitar a implementação de medidas mitigadoras, como a elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC); determinar a elaboração do estudo referente ao abastecimento – consumo de água nos canteiros de obra -, que deve considerar a possibilidade de ocorrência de estiagem. Os promotores recomendam ainda a adoção de diversas outras medidas.

As informações são do MPBA 

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras, até o dia 02 de setembro deste ano. O regime de trabalho segue sendo remoto, observando-se os atos normativos do TJBA.

A determinação foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 558, de 10 de Agosto de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15 de Agosto de 2022. No texto, o Tribunal destaca que durante o funcionamento em regime de teletrabalho a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

As atividades presenciais da 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras estão suspensas desde o dia 11 de julho de 2022. 

Com informações do TJBA

Foto: Divulgação 

Na terça-feira, 16, a Polícia Federal deflagrou a “Operação Ajuste” com o objetivo de desarticular um possível esquema de fraude em dispensas de licitação promovidas pelo município de Nova Soure, destinadas à aquisição de testes de detecção do Coronavírus e direcionadas em favor de uma única empresa.

Segundo a PF, a investigação detectou que a Prefeitura se utilizou de procedimentos ilegais, a partir de cotações apresentadas por empresas vinculadas entre si e em suposto conluio, com o fim de viabilizar a aquisição de 2.550 testes rápidos por um total de R$ 203.355,00, no ano de 2020.

As investigações contam com fiscalização da Controladoria Geral da União – CGU – que aponta alterações do quadro societário das empresas envolvidas dando contornos de grupo comercial, além de irregularidades formais nos procedimentos de dispensa investigados.

Foram cumpridos 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de Lauro de Freitas e Nova Soure, todos expedidos pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas. Os investigados podem responder pelo crime de dispensa ilegal de licitação.

As informações são da Polícia Federal

Foto: Antônio Augusto/ Secom TSE

Por: Justiça no Interior

Na noite desta terça-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele vai conduzir a corte pelos próximos dois anos. Moraes substitui o ministro Edson Fachin e terá como vice o ministro Ricardo Lewandowski.

A sessão solene de posse foi realizada na sede do TSE, em Brasília, e transmitida pelo canal oficial da corte. A cerimônia contou com a presença do Presidente da República, ex-presidentes, ministros de estado, ministros do STF, STJ, STM e TSE, governadores, presidentes da Câmara e do Senado e demais autoridades.

Em seu discurso, Moraes, que vai conduzir as eleições de 2022, disse que o TSE está preparado para os desafios postos no pleito deste ano. Destacou que assume a corte “com os menos ideais que comecei minha trajetória acadêmica. Respeito a Constituição Federal; devoção aos direitos e garantias fundamentais; realização de uma justiça rápida, efetiva e eficiente; fortalecimento das instituições; e concretização e aperfeiçoamento da democracia, pressupostos essenciais para o desenvolvimento do Brasil”.

Defendeu as urnas eletrônicas e o processo de apuração usado desde 1996 como marco entre as maiores democracias do mundo. Pontuou ainda que sua condução à frente do TSE será baseada na “humildade, serenidade, firmeza e transparência. Juntamente com os meus colegas de Tribunal direcionarei todos meus esforços para dar continuidade ao belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Moraes disse ainda que a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para discurso de ódio e outros crimes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia”, concluiu.

Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo. É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020, após atuar como substituto desde abril de 2017. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito.

Atuou como promotor de Justiça, advogado, professor de Direito Constitucional, consultor jurídico e ministro da Justiça. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017.

Foto: Arquivo Pessoal

Por: Justiça no Interior
A partir desta terça-feira, 16, os candidatos a deputado, senador, governador e presidente podem realizar propaganda eleitoral, com pedido de voto. De acordo com o calendário eleitoral, fica autorizada a propaganda por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, comícios, caminhada, carreata ou passeata, distribuição de material gráfico, além da divulgação paga em jornais impressos de anúncios de propaganda eleitoral e na internet nos limites da lei.
O horário eleitoral gratuito em emissoras de rádio e televisão terá início no dia 26 de agosto. O período de campanha eleitoral tem duração de 45 dias. Em entrevista ao Justiça no Interior, o advogado eleitoral, Hermes Hilarião, explicou os principais pontos das normas eleitorais de 2022.
Segundo ele, alto-falantes ou amplificadores de som de propaganda dos candidatos podem funcionar até véspera da eleição, entre as 8h às 22h. “Neste ano, também fica proibida a realização de showmício e de eventos semelhantes, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. O responsável por esses eventos por responder processo de propaganda vedada”.
Hilarião ainda destaca que a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, também fica vedada. “Os responsáveis por este tipo de ação ficam sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa”
Sobre novidades nestas eleições, o especialista apontou que “uma das principais novidades, nas eleições de 2022, é o impulsionamento digital de conteúdos a partir da pré-campanha”. Entretanto, as empresas que prestam esse serviço devem ser cadastradas junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Outra diferença neste ano é em relação a regulação de mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas. O especialista explica que essas mensagens deverão oferecer identificação completa da pessoa que envia, e também “dispor de uma ferramenta que permita o destinatário a solicitação de descadastramento e eliminação dos seus dados pessoais. O responsável por enviar as mensagens deve atender ao pedido do destinatário em até 48h”, finaliza.