Foto: Reprodução/TJBA
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.
Foto: Divulgação
Na segunda-feira, 15, o candidato do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Kleber Rosa, protocolou uma ação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia com pedido de impugnação da candidatura da empresária Ana Coelho, candidata a vice-governadora do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.
Na ação, o candidato do PSOL ao governo da Bahia aponta que Ana Coelho é diretora executiva do Grupo Aratu, afiliada do SBT, tendo poder de gestão sobre a rede “da qual não se desvinculou até a data de apresentação da presente impugnação”. Não bastasse, argumenta o candidato, a empresa tem contratos com entes públicos, como: Governo do Estado, Prefeitura de Salvador e Itarantim. Este último, “sem processo licitatório”.
Deste modo, segundo a ação, Ana está em situação de inelegibilidade por não ter se afastado da função de gestora da TV Aratu, “notadamente concessionária de serviço público federal”, que teria recebido, só do Governo da Bahia o montante de R$ R$ 2.505.978,80 no últimos sete anos.
Por fim, o candidato pede que o TRE-BA acate o pedido de impugnação da empresária. “A Impugnada encontra-se em situação de inelegibilidade em relação às eleições de 2022, pois deveria ter se desincompatibilizado 06 (seis) meses antes do pleito”.
A ação corre no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sob relatoria da Desembargadora Zandra Anunciação Alvarez Parada.
CONFIRA A AÇÃO
Foto: TRE-BA
Os eleitores e eleitoras regulares que estiverem impossibilitados de exercer o voto em sua seção de origem podem pedir, até esta quinta-feira, 18, a mudança temporária de seção à Justiça Eleitoral. A solicitação deve ser feita de modo presencial, em qualquer cartório eleitoral, para o primeiro (2 de outubro), o segundo (30 de outubro) ou ambos os turnos. Não há a opção de requisição pela internet.
Para requerer a transferência temporária de seção, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto e informar o local onde pretende votar. Além do voto em trânsito, possibilitado àqueles que por qualquer razão estejam fora do seu domicílio eleitoral no dia do pleito, a Transferência Temporária de Eleitor é possibilitada também aos eleitores e eleitoras com deficiência ou com mobilidade reduzida, que podem solicitar transferência para votar em uma seção com acessibilidade.
A Transferência é possível ainda para juízas e juízes eleitorais, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais. A medida também é assegurada às pessoas pertencentes às populações indígenas, quilombolas e comunidades remanescentes, que podem indicar local de votação diverso daquele em que está a seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição, conforme disposto no artigo 13, parágrafo 5º, da Resolução TSE nº 23.659/2021.
A possibilidade é ainda facultada aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares, bem como às equipes do Corpo de Bombeiros e de guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições.
A transferência temporária é também possível aos presos provisórios e aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação. Nesses casos, os nomes e os dados serão comunicados à Justiça Eleitoral até o dia 18 de agosto, pelos responsáveis pelas unidades prisionais e de internação, assim como pelo comando das respectivas corporações.
O voto em trânsito poderá ser requerido pelo eleitor regular que, por qualquer que seja o motivo, estará ausente do seu domicílio eleitoral no dia do pleito. Essa modalidade de votação ocorre somente nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores. O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária.
Na Bahia, além de Salvador, 12 cidades estão aptas a receber o voto em trânsito de eleitores: Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Essas cidades estão habilitadas para receber o voto em trânsito por possuírem mais de 100 mil habitantes.
Quem estiver fora de seus domicílios eleitorais no dia da eleição, precisará consultar no site da Justiça Eleitoral se a cidade destino tem seção específica para o recebimento do voto em trânsito. Os eleitores que estiverem fora do estado, somente poderão votar em candidatos ao cargo de presidente da República. Já os eleitores que estiverem em viagem dentro do estado de seu respectivo domicílio eleitoral, poderão votar nas seções aptas para todos os cargos em disputa nas eleições de 2022.
O prazo também vale para as eleitoras e os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida solicitarem transferência para votar em uma seção com acessibilidade, com espaços adaptados para oferecer fácil acesso e maior comodidade e segurança no momento do voto. O requerimento também deve ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral. Especificamente para esses casos, no entanto, além do próprio interessado, munido de documento oficial com foto, a solicitação poderá ser feita ou por meio de curador, apoiador ou procurador.
As informações são do TRE-BA
Foto: TRF1
Por: Justiça no Interior
A subseção da Justiça Federal de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, abriu na terça-feira, 16, o período de inscrição para o processo seletivo simplificado de estudantes do curso de Direito. A seleção visa a formação de cadastro reserva no quadro de estagiários.
Podem se inscrever para o processo estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino conveniadas com a Justiça Federal, que estejam cursando do 4ª ao 8ª período.
O Edital prevê reserva de vaga para os estudantes inscritos na condição de portadores de necessidade especial, “quando for compatível com as atividades de estágio, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes ou que venham a surgir durante o período de vigência da seleção”. E ainda “30% (trinta por cento) das vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo aos candidatos negros”.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 30 de agosto de 2022, às 18h, exclusivamente pelo envio do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, devidamente preenchido e salvo no formato PDF para o endereço de correio eletrônico: [email protected].
Foto: MPT
Nesta segunda-feira, 15, o Ministério Público do Trabalho na Bahia publicou edital para seleção de estagiários. São 15 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições podem ser feitas até a segunda, 22.
As vagas são para alunos de cursos de graduação – Administração, Comunicação Social e Direito. Essas áreas têm vagas disponíveis para Salvador. No interior do estado, a seleção será para estágio em Direito nos municípios de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Vitória da Conquista e Feira de Santana.
A inscrição é gratuita e deve ser feita por este link. Após preencher o formulário de inscrição, o candidato deve salvar ou imprimir o comprovante e fazer a confirmação presencial da inscrição, dirigindo-se à sede local do Ministério Público do Trabalho que corresponde à vaga pretendida, Salvador ou uma das unidades do interior.
As datas para confirmação da inscrição são os dias 24 e 25 de agosto. Para evitar aglomerações, os candidatos com nome iniciado com letras de A a L confirmam preferencialmente dia 24; os com inicial de M a Z confirmam preferencialmente dia 25. No ato da confirmação, o candidato deverá entregar uma lata de leite em pó de no mínimo 350g, que será doada para instituições de caridade.
O estagiário admitido pelo MPT terá direito a uma bolsa mensal, atualmente fixada em R$976 mensais, além de auxílio-transporte de R$11 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas.
Podem se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão. Isso significa que apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT poderão concorrer.
As informações são do MPT
Foto: Divulgação
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Os estudantes interessados, que estiverem matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), poderão acessar o site da Super Estágios para realizar ou atualizar o cadastro. As inscrições são gratuitas e seguem abertas até o próximo dia 26 de agosto.
Ao todo, 30% das vagas do Edital são asseguradas para estudantes negros e outros 10% para estudantes com deficiência. A participação no Prouni e/ou Fies precisa ser declarada no cadastro do portal da Super Estágios. A prova será feita de modo on-line.
O edital prevê a formação de cadastro reserva para diferentes áreas de atuação. A realização do concurso segue as determinações da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Resolução Administrativa TRE-BA Nº 02, de 12 de março de 2013.
Além de estar matriculado e frequentar efetivamente o curso superior em instituição reconhecida pelo MEC, os estudantes precisam ter cursado, no mínimo, 50% do curso e não estar matriculado no último semestre. Outras condições são:
– Ter disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
– Ter disponibilidade para estagiar em regime de quatro a seis horas diárias, limitado a 20 horas semanais, conforme Lei nº 11.788/2008;
– Ter idade mínima de 16 anos no ato da assinatura do TCE;
O Edital TRE-BA Nº 61 trata da formação de cadastro de reserva para as vagas que surgirem até o prazo de validade da seleção – de 12 meses, a partir da publicação e homologação do resultado. Os candidatos devem manter atualizados o telefone e e-mail para contato na plataforma da Super Estágio.
As informações são do TRE-BA
Foto: Divulgação
Desta terça-feira, 16, até sexta-feira, 19, o Ministério Público da Bahia realiza o mutirão para reconhecimento de paternidade em Canavieiras, sul do estado. A unidade móvel do MPBA está instalada no estacionamento do Centro de Convenções, localizado na Avenida Soário Lopes. Os atendimentos são realizados das 8h às 17h.
O projeto “Paternidade Responsável”, criado pelo MP em 1999, visa ampliar cada vez mais o número de reconhecimento formais de paternidade e de assegurar o direito à filiação às crianças e aos adolescentes. Desde então, já foram quase 80 mil.
O reconhecimento de paternidade é realizado a partir de audiências com promotores de Justiça. Assistentes sociais e servidores do MPBA também estarão presentes no local para esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados à área cível, bem como para realizar o atendimento de demandas espontâneas da população.
As informações são do MPBA
Foto: Divulgação
Nesta terça-feira, 16, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos à população de Monte Santo, no território de identidade do Sisal. Os atendimentos serão realizados pela equipe da Unidade Móvel na Praça da Igreja, Centro, das 8 às 12h e das 13h às 16h.
Um dos serviços mais esperados quando o caminhão verde da DPE/BA roda o interior do estado é o exame gratuito de DNA para reconhecimento de filhos sem o nome do pai na identidade, parte da Ação Cidadã Sou Pai Responsável.
Intensificada no mês de agosto, a ação este ano carrega como mote o reconhecimento socioafetivo, que é vínculo jurídico que se estabelece quando pessoas sem laços sanguíneos constroem uma família. Ou seja, tem serviços para todos os pais que pretendem garantir os direitos de seus filhos.
Os moradores serão atendidos por ordem de chegada, sem precisar agendar de forma prévia, e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, e também toda a documentação necessária para a resolução da demanda.
As informações são da DPE-BA
Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados. Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, que também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.
Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana, ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade.
Argumenta, ainda, que as medidas seriam irresponsáveis, porque aumentariam a probabilidade de aumento do endividamento das famílias. De acordo com o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico. O relator da ADI 7223 é o ministro Nunes Marques.
As informações são do STF
Foto: MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou, na sexta-feira, uma mulher que trabalha em situação análoga à escravidão na zona rural da cidade de Santa Teresinha, no Recôncavo baiano. Segundo apuração do MPT, a resgatada viveu nessas condições por 12 anos.
No caso em questão, a empregadora submetia a servidora a jornadas de trabalho exaustivas e nã pagava algum valor pelo seu trabalho. A vítima, de 39 anos, espera gêmeos em uma gravidez de risco e já está sendo acompanhada por uma equipe multidisciplinar.
A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo é a responsável pelas ações de pós-resgate. Com a formalização do resgate, ela terá direito a três parcelas do seguro-desemprego especial e contará com assistência jurídica para obter seus direitos trabalhistas.
Segundo relatório da equipe de fiscalização, a mulher era a responsável por limpar a casa, cozinhar, arrumar os quartos, além de ter todos os cuidados sensíveis com os seis idosos que vivem no local, inclusive nas noites e madrugadas, se necessário.
A equipe de fiscalização formada por dois auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e por uma procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) teve acesso à casa localizada no povoado do Taperi após autorização concedida pela Vara do Trabalho de Cruz das Almas.
A autorização para a fiscalização na residência foi obtida em ação cautelar ajuizada pela procuradora do MPT, a partir de denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça de Santa Teresinha.
A equipe recebeu apoio da delegada da Polícia Civil. O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) já estão acompanhando o caso para adotar todas as providências necessárias do pós-resgate.
Com a retirada da vítima do local, a empregadora foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho para regularização da rescisão, pagamento das verbas rescisórias e registro do tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nos próximos dias, serão lavrados autos de infração relacionados às condições de trabalho verificadas.
Os canais de denúncia para casos de suspeita de trabalho escravo ou outras irregularidades trabalhistas são denuncia.sit.trabalho.gov.br/home, Sistema de Denúncias Detrse/SIT (trabalho.gov.br), http://ipe.sit.trabalho.gov.br, Ministério Público do Trabalho (prt5.mpt.mp.br) ou disque 100.
As informações são do MPT
