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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria, que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade de cuidados maternos, uma vez que já é legalmente presumida.

Em uma caso específico, a turma do STJ deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931). Foi interposto agravo, contra a decisão monocrática do relator, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.

O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

O magistrado citou o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) destacando que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida“, tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).

Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso em questão, a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência. Dessa forma, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.

CONFIRA  A DECISÃO

As informações são do STJ

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Nesta segunda-feira, 01, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia lançou o projeto MovimentAção, iniciativa que visa combater a morosidade processual no Judiciário baiano. O projeto vem sendo elaborado e implementado pela Comissão de Celeridade Processual da seccional. O lançamento ocorreu em um evento no Wish Hotel da Bahia, em Salvador.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, realizou a abertura da cerimônia, ressaltando como o combate à lentidão nas ações judiciais não é só uma questão corporativa, mas uma garantia que todo cidadão deveria ter. “Quando a nossa instituição fala, ela não fala apenas pela advocacia. Ela fala pelas partes dos processos que, muitas vezes, desistem da ação, justamente pela não observância da razoável duração do processo. Justiça tardia, já dizia Ruy Barbosa, não é Justiça”.

O projeto MovimentAção terá duas instâncias de atuação. Na primeira, o tratamento individual, aperfeiçoará uma prática já feita pela OAB-BA: receberá a queixa do advogado, que fará a reclamação através de um Formulário de Reclamação e terá sua demanda encaminhada ao presidente da Comissão, que oficiará o juízo ou cartório pedindo as providências cabíveis. Caso essa medida não funcione, a questão será encaminhada para a Procuradoria da Seccional. 

A segunda instância, a de tratamento consolidado, será dividida em três eixos: mapeamento, proposição e acompanhamento. No primeiro, a comissão mapeará a morosidade no estado com o uso de inteligência de dados, buscando entender as causas e apresentar soluções. Na segunda, a comissão poderá visitar o juízo ou ofício para compreender a morosidade constatada, ocasião em que poderá elaborar relatório para a diretoria da OAB-BA, com possíveis soluções para o problema identificado. No eixo de acompanhamento será feito o acompanhamento periódico da evolução das questões trazidas nos juízos ou ofícios reclamados.

O projeto engloba ainda a criação de um banco de dados de morosidade processual. O banco será baseado na compilação e filtragem das reclamações individuais. Um relatório baseado no tratamento dessas informações será publicado periodicamente. A comissão poderá requisitar ou levantar dados públicos do ofício, juízo ou Tribunal para comparar com os dados armazenados. 

As informações são da OAB-BA

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Nesta segunda-feira, 01, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU).

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 28 de agosto de 2022.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase)

Consulta individual – Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase) FGV Conhecimento – Concursos

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva (1ª fase)

As informações são da OAB