Foto: STJ

Por: Justiça no Interior

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia firmaram, na segunda-feira, 15, um acordo de cooperação técnica para assegurar na corte baiana cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em contratos de serviços contínuos. Essa reserva de vagas foi implantada no STJ, em maio de 2022, no âmbito do Projeto Transformação. A Iniciativa é pioneira no Poder Judiciário brasileiro.

A parceria foi assinada pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, e pelo presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. O acordo prevê o compartilhamento entre as duas cortes de informações e experiências relativas às cotas para a contratação de colaboradoras em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica.

Segundo o ministro Humberto Martins, a cooperação e o diálogo entre os tribunais brasileiros podem oferecer relevante contribuição para o enfrentamento à violência contra as mulheres e para a promoção dos direitos humanos.

“Estamos trabalhando de mãos dadas com os tribunais brasileiros nas mais variadas áreas de atividade por uma prestação jurisdicional rápida, eficiente e de qualidade, democratizando o acesso à Justiça “, declarou o presidente do STJ.

STJ e TJBA também celebram acordo para cooperação na área dos direitos humanos. O presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, destacou a importância da adoção de políticas afirmativas no contexto institucional do Poder Judiciário como meio para ampliar a consolidação dos direitos humanos no Brasil.

“Compreendemos que o Poder Judiciário sai de uma posição passiva para desenvolver uma política institucional sem perder a sua imparcialidade“, afirmou.

As informações são do STJ 

Foto: Prefeitura de Pau Brasil

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia determinou, na quarta-feira, 10, que o ex-prefeito de Pau Brasil, entre 2013 e 2016, José Alberto dos Santos Rocha, deve devolver ao erário estadual o valor de R$ 36.987,25. A decisão vem após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio com a Conder. O ex-gestor terá ainda que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil.

O convênio 243/2014 firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Pau Brasil visava a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo de vias, com drenagem superficial na cidade.

Durante a análise do TCE, foram encontradas irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados, o que gera um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e a inexecução parcial do objeto pactuado. Ainda foram expedidas determinações ao município de Pau Brasil e recomendações aos atuais gestores da Conder.

Com informações do TCE

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia recomendou que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) adote uma série de medidas no processo de licença prévia de instalação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica. O MPBA destaca que a obra causará “grandes impactos” nas Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação, Mata Atlântica e Ecossistemas Associados e Recursos Hídricos nos municípios de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, os quais deverão ser preservados. 

A peça é assinada pelos  os promotores de Justiça Cristina Seixas Graça, Ivan Ito de Oliveira e Eduvirges Tavares. Eles orientam ao Inema que determine aos empreendedores a realização e complementação de diversos estudos, como o que considere os reais impactos que serão ocasionados ao meio ambiente pela supressão de 254 hectares de manguezais.

Segundo os promotores, o objetivo da recomendação é a “defesa do direito ao meio ambiente hígido e dos direitos fundamentais da presente e futuras gerações, em especial da sociedade baiana e das comunidades e povos tradicionais envolvidos na área de influência direta e indireta do empreendimento”. 

Para isso, eles solicitam ao Inema que determine a elaboração de plano que abarque o monitoramento e controle dos impactos decorrentes do empreendimento sobre as espécies bentônicas (que vivem no fundo do mar) que se encontram na Baía de Todos os Santos durante o período de implantação e operação da ponte; de estudo sobre o grau de interferência do empreendimento nas unidades de conservação, nas áreas de floresta ombrófila (mata atlântica), decorrentes da potencial supressão devido à ocupação urbana, desenvolvimento de projetos turísticos e econômicos e com o desenvolvimento da região em razão da presença do empreendimento; e de estudo com o mesmo objeto na fase de implantação, que se debruce acerca dos impactos diretos e indiretos, como a construção da rodovia e a instalação dos canteiros de obra sobre a mata atlântica. 

O Inema também foi recomendado a cobrar a realização de estudo que avalie os impactos de possível alteração da dinâmica costeira em cada praia da Ilha de Itaparica, dentre outros.

Conforme a recomendação, o órgão ambiental deve exigir que, antes da instalação dos canteiros de obras, sejam realizadas sondagens para caracterização do subsolo e para verificar a permeabilidade e o nível da água, haja vista as áreas da Ilha de Itaparica se caracterizarem por solos arenosos e lençol freático próximo à superfície, o que propicia a contaminação do solo por substâncias químicas perigosas. 

Além disso, deverá fiscalizar o fiel cumprimento dos programas e planos voltados ao gerenciamento dos resíduos sólidos e dos resíduos de construção civil; requisitar a implementação de medidas mitigadoras, como a elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC); determinar a elaboração do estudo referente ao abastecimento – consumo de água nos canteiros de obra -, que deve considerar a possibilidade de ocorrência de estiagem. Os promotores recomendam ainda a adoção de diversas outras medidas.

As informações são do MPBA 

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras, até o dia 02 de setembro deste ano. O regime de trabalho segue sendo remoto, observando-se os atos normativos do TJBA.

A determinação foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 558, de 10 de Agosto de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15 de Agosto de 2022. No texto, o Tribunal destaca que durante o funcionamento em regime de teletrabalho a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

As atividades presenciais da 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras estão suspensas desde o dia 11 de julho de 2022. 

Com informações do TJBA