Foto: TJBA

A Juíza Maria de Lourdes Melo, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, condenou uma aposentada por litigância de má-fé. A decisão foi tomada após a magistrada constatar a existência de 45 processos em sua vara patrocinados pelo mesmo advogado, todos com idêntico modelo de petição, o que caracteriza advocacia predatória.

Segundo a magistrada, a suposta advocacia predatória está materializada em “petições padronizadas, artificiais, com teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis, com intuito de enriquecimento ilícito, requerendo a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulado com restituição de valores e reparação por danos morais”.

De acordo com a ação, o advogado da aposentada deu à causa o valor de R$ 22.961,80. A quantia corresponde à devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, que perfazem R$ 12.961,80. Ele também pediu a condenação do banco ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, salientando ser esse o “entendimento já pacificado” pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Embora reconheça ser o ajuizamento da ação faculdade da autora, a juíza salientou que, no caso concreto, devem prevalecer os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, como efetividade, oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. A complexidade da matéria e o valor da causa também foram mencionados pela julgadora.

De acordo com a magistrada, a causa não é complexa e o valor que lhe foi dado está dentro da alçada dos juizados especiais, “desconhecendo-se a predileção por uma das (únicas) duas varas cíveis existentes nesta comarca, abarrotadas de processos, muitos dos quais de grande complexidade e urgência”.

A magistrada se declarou incompetente e foi além. Advertiu que “este juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória !!!)”. Ela determinou que a Corregedoria Geral de Justiça seja comunicada sobre a sua decisão para que, se considerar cabível, informe a Ordem dos Advogados do Brasil.

A magistrada ainda condenou a autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, porque a aposentada teria usado do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil. “Tal conduta fere de morte o princípio da cooperação/lealdade/boa-fé entre as partes, e, em especial atenta contra à dignidade da Justiça”, justificou a magistrada.

Nª do processo: 8006121-93.2021.8.05.0150

As informações são do Conjur 

Foto: Câmara de Vereadores de Ipirá 

Por: Justiça no Interior 

Nesta terça-feira, 23, o Tribunal Superior Eleitoral julga um recurso movido pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), de Ipirá, centro norte da Bahia, que aponta ter havido fraude na cota de gênero nas eleições de 2020, beneficiando os vereadores do Partido Socialista Brasileiro e do partido Progressistas, que elegeu dois vereadores no pleito. 

O PT recorre da decisão do presidente do TRE-BA que rejeitou recurso especial e manteve a decisão que julgou improcedente o pedido para reconhecer a prática de fraude no cumprimento da cota de gênero nas eleições de 2020. 

Se aceito, o pedido da legenda pode levar à cassação dos vereadores Ernesto da Nova Brasilia e Rafael Teixeira, que foram eleitos pelo Partido Progressista beneficiando-se diretamente da fraude.

A sessão será realizada a partir das 19h e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.

Foto: Correio da Bahia

Na última quinta-feira, 18, o Tribunal de Justiça da Bahia acolheu recurso apresentado pelo Ministério Público e condenou um homem a dois anos e dois meses de prisão, acusado de cometer os crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Os crimes teriam sido cometidos em janeiro de 2022. No ano de 2020, o mesmo homem teria sido flagrado em vídeo agredindo com diversos socos a mesma mulher nas ruas de Ilhéus, sul do estado.

Os crimes cometidos no início deste ano foram denunciados à Justiça em janeiro, pela promotora de Justiça Silvia Corrêa de Almeida. Em maio, a juíza Emanuele Vita Armede absolveu o acusado, mas o promotor de Justiça José Botelho Almeida Neto recorreu da sentença e o TJBA reformou a decisão. 

No acórdão, a Segunda Câmara registrou que “a ausência da ofendida na audiência de instrução e julgamento e a sua não submissão ao exame de corpo de delito não podem fundamentar uma sentença absolutória por ausência de provas, se as declarações da vítima na Delegacia, bem como a prova testemunhal produzida em Juízo comprovam que o acusado cometeu os delitos em questão”. 

Conforme a denúncia do MPBA, o homem teria agredido a sua companheira no interior da residência com murros e afirmado que ela só poderia sair do local quando o olho, atingido por um dos socos, desinchasse. Além disso, ele teria ameaçado a ofendida dizendo que iria mantê-la em cárcere privado.

Também na denúncia, o MP informou que o acusado tem um histórico de ameaças e práticas de violência contra mulheres. Oito processos narrando situações nesse sentido foram identificados pelo MP com vítimas diferentes denunciando agressões.

As informações são do MPBA

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 23, a Unidade Móvel da Defensoria Pública da Bahia vai ofertar serviços jurídicos gratuitos para a população de Campo Formoso, na região norte do estado. O caminhão DPE estará estacionado na praça Dois de Julho, s/n, Centro Cultural, das 8h às 12h e das 13h às 16h.

A Defensoria Pública vai oferecer atendimentos em todas as áreas de atuação da Instituição: Família, Direito do Consumidor, Saúde, Idoso, Infância e Juventude, Família, Criminal e Execução Penal. Também será possível buscar soluções extrajudiciais de conflitos, por meio da mediação, em casos ligados a inventário, divórcio consensual, partilha de bens, regulamentação de visitas e guarda dos filhos, entre outros.

Entre os serviços mais requisitados estão os exames de DNA gratuitos ofertados por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável. A iniciativa é voltada para o reconhecimento de paternidade, a fim de garantir aos filhos todos os direitos decorrentes da filiação.

Os moradores serão atendidos por ordem de chegada, sem precisar de agendamento, e deverão apresentar documentos básicos (a exemplo de RG, CPF e comprovante de residência) além de toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

As informações são da DPE-BA

Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na quinta-feira, 18, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas Eleições de 2022. Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

De acordo com a decisão do Plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Entretanto, serão restringidas de divulgações apenas as informações relacionadas a ocupação do lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal, por questão de segurança do candidato.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.

O Plenário do TSE acompanhou a divergência aberta pelo presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes. Para Moraes, aquele que oferece o nome para ser candidato, seja eleito ou não, não pode exigir que a Justiça Eleitoral restrinja esses dados, uma vez que o eleitor precisa ter conhecimento antes de votar. 

“O interesse do legislador sempre foi garantir a livre informação da coletividade, imprescindível para o interesse público e em limitação ao particular”.

“A consagração constitucional da publicidade e da transparência correspondem à obrigatoriedade do Estado, e, neste caso, do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, em fornecer as informações necessárias para o eleitor, principalmente em relação àqueles que pleiteiam um cargo público”, destacou.

As informações são do TSE

Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva.

“A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à Justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada a eventual conduta ímproba da parte no processo”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Apesar de considerar reprovável a conduta desleal da parte beneficiária da Justiça gratuita, Nancy Andrighi entendeu que a atitude não acarreta a revogação do benefício – que só pode ocorrer diante da comprovação de desaparecimento da hipossuficiência econômica –, pois as penalidades aplicáveis são só aquelas expressamente previstas no CPC.

Para a ministra, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação da gratuidade, mas, ao mesmo tempo, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais. “Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz”, concluiu a ministra.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do STJ

Foto: Freepik

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) confirmou a sentença que condenou um laboratório de Salvador a indenizar uma mulher em R$ 3 mil por um resultado positivo falso em exame de gravidez.

No caso em questão, a mulher realizou um exame laboratorial de Beta HCG quantitativo para atestar a possibilidade de gravidez e realizar um tratamento dermatológico. O resultado positivo a surpreendeu e a motivou a repetir o exame em outros laboratórios, que descartaram a hipótese de ela estar grávida.

A juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, relatora do recurso interposto pelo laboratório, frisou que, diante de padrões culturais estereotipados, ainda predominantes na sociedade, “basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, seja solteira ou de que não saiba quem é o pai de seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade“.

Por se tratar de relação de consumo o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos, a decisão levou em conta a Lei 8.078/1990 (CDC). O artigo 14 da legislação atribui ao fornecedor o dever de reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na hipótese de defeito ou de informações insuficientes.

O laboratório negou falha na prestação do serviço, com a alegação de que pode ter ocorrido perda gestacional de forma imperceptível à paciente, na fase inicial da gravidez, “o que enseja a redução dos níveis de Beta HCG, sem que isso signifique responsabilidade do laboratório“. No entanto, a juíza Maria Angélica Alves Matos, da 18ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da capital baiana, rejeitou na sentença o argumento do laboratório.

“Os resultados identificados no exame laboratorial realizado junto à demandada não sugerem qualquer dúvida quanto ao estado gravídico, ao contrário, confirma-o, circunstância que, uma vez não mantida, demonstra a falha na prestação dos serviços“, concluiu Maria Angélica.

A turma recursal rechaçou a alegação do laboratório de modo ainda mais enfático: “O erro grosseiro no exame Beta HCG não se resume a simples aborrecimento, sem maiores consequências, além de acarretar preocupação e tirar a paz e sossego, priva a pessoa da sua própria personalidade“.

A indenização estabelecida em primeira instância foi mantida por conjugar as suas finalidades, compensatória para a autora e inibitória para o requerido, com razoabilidade e proporcionalidade. Porém, com o improvimento do recurso do laboratório, o colegiado também o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da indenização.

As informações são do Conjur