Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na quarta-feira, 31, que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Dessa forma, o Ministério Público deixa de ter exclusividade em propor ações de improbidade.

Por maioria dos votos, o Plenário inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021.A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043,​ em que os pedidos formulados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes.

O relator do caso, ministro Alexandre Moraes, entendeu que a Constituição Federal prevê a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados para ajuizar esse tipo de ação. Para o ministro, a supressão dessa legitimidade fere a lógica constitucional de proteção ao patrimônio público.

Ainda de acordo com a decisão, a administração pública fica autorizada, e não obrigada, a representar judicialmente o agente que tenha cometido ato de improbidade​, desde que norma local (estadual ou municipal) disponha sobre essa possibilidade.

Acompanharam o relator, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux, presidente do STF.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, que divergiram do ministro relator. Para eles, a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas se restringe à propositura de ações de ressarcimento e à celebração de acordos com essa finalidade. Mendes afirmou que o legislador considerou que o MP é o ente mais adequado e imparcial para conduzir ações de improbidade, enquanto os entes públicos prejudicados atuam, muitas vezes, condicionados às mudanças na estrutura de poder.s informações são do STF

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

Na quarta-feira, 31 de agosto, a Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a instalação da Vara do Júri e Execuções e da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, norte do estado. 

A instalação dos novos equipamentos são demandas antigas da comunidade jurídica da região, que pedem uma justiça mais célere. Segundo o presidente da OAB-subseção de Paulo Afonso, Rodrigo Coppieters, a aprovação na Comissão de Reforma é de suma importância. “A criação das duas unidades será um grande avanço ao atendimento jurisdicional na Comarca”, disse.  

O processo de instalação teve como relator o desembargador Abelardo Matta, que opinou favorável à instalação das Varas. Ele foi acompanhado, por unanimidade, pelas desembargadoras Ivone Bessa, Lisbete A. Cezar. O relatório segue para votação no pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) negociou um acordo judicial com a Costa do Descobrimento Investimentos Agrícolas Ltda. com o objetivo de garantir o pagamento das rescisões de 39 trabalhadores rurais resgatados em situação análoga à de escravos em 2018 da fazenda Dois Rios, em Porto Seguro, na região sul da Bahia.

O acordo entre o MPT e a empresa de investimentos agrícolas foi negociado pela procuradora Camilla Mello e homologado pela juíza titular da Vara do Trabalho de Porto Seguro, Andrea Schwarz.

A empresa dona da propriedade rural se comprometeu a cumprir uma série de normas trabalhistas e a pagar R$141 mil aos trabalhadores, além de depositar R$200 mil no Fundo de Promoção do Trabalho Decente, que custeia projetos de estímulo a relações saudáveis de trabalho na Bahia. A companhia ainda se comprometeu a quitar os valores até o fim de setembro, sob pena de multa de 50% sobre os valores não pagos.

A partir disso, o MPT deve notificar os 39 trabalhadores, todos eles residentes à época na cidade de Mucuri, em Alagoas, para que possam se habilitar para sacar o valor correspondente a cada um deles da conta judicial, assim que for efetuado o depósito. Com o acordo, se encerram uma ação civil pública e uma ação por descumprimento de termo de ajuste de conduta assinado após o resgate dos trabalhadores.

As ações do MPT foram ajuizadas após operação fiscal flagrar a prática de trabalho análogo ao de escravos na fazenda Dois Rios. O grupo tinha saído do município de Murici, na zona da mata alagoana, uma semana antes do resgate, para trabalhar na colheita de café, sob a promessa de salários, alimentação e hospedagem, mas foram submetidos a condições degradantes. 

Eles ficaram alojados em casas precárias, próximas à mata, com frestas que permitiam a passagem de animais peçonhentos e insetos. Não havia camas, apenas lençóis e papelões no chão. O banheiro também era precário, e o chuveiro era ligado diretamente à caixa d’água, em local aberto. Não havia local para refeições, apenas um fogão a lenha improvisado. Os fiscais acharam, ainda, uma embalagem vazia de agrotóxico, utilizada pelos trabalhadores para pegar água.

Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência e procuradores do MPT providenciaram a retirada do grupo e seu retorno à cidade de origem. Logo a seguir, o Ministério Público do Trabalho negociou com a empresa proprietária da fazenda um termo de ajuste de conduta, posteriormente descumprido, o que obrigou o órgão a ingressar com duas ações judiciais.

Nos processos, o MPT já havia obtido por decisão liminar a obrigação da empresa em cumprir normas trabalhistas como anotar a carteira de trabalho dos empregados, depositar o FGTS e fornecer alojamento com portas e janelas, local para refeições, instalações sanitárias separadas por sexo, água potável, abrigo contra a chuva, equipamentos de proteção individual adequados e treinamento para os operadores de motosserra e similares.

A empresa chegou a recorrer da decisão, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve as garantias aos demais trabalhadores, evitando que a prática de submissão de pessoas a condições degradantes de trabalho se repetisse.

As informações são do MPT-BA

Foto: Prefeitura de Guanambi

O Ministério Público da Bahia recomendou na quarta-feira, 24, que o município de Guanambi, no sudoeste do estado, divulgue em seu site oficial as listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde. As listas devem ser atualizadas semanalmente, por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos nas unidades da Rede. 

O MPBA ainda recomenda à gestão do município que seja divulgado o quantitativo reprimido de cirurgias eletivas contabilizadas, por especialidade do procedimento, assegurando que cada cidadão consulte a sua própria situação. 

A promotora Tatyane Caires, responsável pelo caso, também recomendou que seja elaborado um Plano de Ação para Execução de Cirurgias Eletivas no Município de Guanambi, para potencializar estrategicamente as áreas das especialidades com maior demanda reprimida, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde aos usuários do SUS; solidificar a Rede Assistencial e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, o que viabiliza a sua fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. 

O Plano deve conter informações sobre o quantitativo mensal de oferta de cirurgias eletivas por especialidade, custeadas através de recursos próprios, convênios ou termos de parceria, no âmbito do SUS; os locais de realização das cirurgias eletivas; a lista de pacientes que aguardam a realização das cirurgias eletivas, por especialidade; as metas a serem alcançadas e recursos a serem empregados; além do cronograma mensal de realização de cirurgias eletivas em Guanambi.

Na recomendação, a promotora de Justiça destaca que “a ingerência política e pessoal na organização da ‘fila’ de procedimentos eletivos, exames e consultas, com a consequente entrada de pacientes em posições privilegiadas, sem motivos técnicos de embasamento, pode constituir na prática dos crimes de prevaricação, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações, além de configurar ato de improbidade administrativa”. 

A promotora destaca, ainda, que o direito de informação assiste a todos os usuários do SUS sobre a extensão e a evolução da fila de espera para as cirurgias eletivas, consultas e exames contabilizados na Rede Municipal de Saúde de Guanambi.

As informações são do MPBA