Foto: Divulgação 

O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o STJ, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O Tribunal proferiu essa decisão por entender que as guardas não estão entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal.

O STJ também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do STJ

Foto: Prefeitura de Pilão Arcado

O desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou na quinta-feira, 18, o cumprimento de mandados de busca e apreensão na prefeitura de Pilão Arcado, no sertão do São Francisco. A autorização foi pedida pelo Ministério Público da Bahia.

Segundo o MPBA, o prefeito do município, Orgeto Bastos, é suspeito de fazer diversas contratações ilícitas de servidores temporários. Os casos ocorreram entre 2020 e 2021. As contratações teriam acontecido sem prévia seleção pública, impessoal e objetiva, para funções típicas de carreira, conforme registrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Na decisão, o desembargador considerou o relato do MPBA que apontou também que Orgeto Bastos chegou a apresentar documentos requisitados, mas “nada trouxe com relação ao pedido, salvo a prestação de informações evasivas acerca de possíveis seleções posteriores aos fatos”.

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Prefeitura de Barra do Choça

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou a suspensão da obrigatoriedade de atividades presenciais na Comarca de Barra do Choça, sudoeste da Bahia, até o dia 14 de outubro de 2022. A decisão foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 562, de 16 de Agosto de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17 de agosto de 2022.

Na determinação, o TJBA autoriza que as atividades se mantenham na forma de teletrabalho e decreta que a Direção do Fórum deve manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

No início do mês de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista enviou ofício ao TJBA reivindicando a reabertura do Fórum de Barra do Choça. Segundo a OAB, o Fórum encontra-se em obras desde março de 2022, o que ultrapassa o prazo assinalado de 60 dias para conclusão da reforma.

No ofício, a Ordem apontou ainda a ausência de local adequado para continuidade das atividades por servidores, atendimento ao público e à advocacia, que vem enfrentando severas dificuldades devido ao fechamento do Fórum e que seja indicada uma data em que o Fórum da Comarca seja reaberto.

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na quinta-feira, 18, parecer prévio em que recomenda à câmara municipal a rejeição das contas da Prefeitura de Mirante, sudoeste do estado. As contas são referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Francisco Lúcio Meira Santos.

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator Mário Negromonte, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$3 mil ao gestor.

As contas do antigo prefeito foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, que trata da abertura de créditos adicionais especiais, sem a comprovação do excesso de arrecadação na fonte utilizada. A relatoria ainda destacou, como irregularidade, o não recolhimento das multas aplicadas ao gestor.

As informações são do TCM

Foto: Reprodução/Prefeitura de Senhor do Bonfim 

Por: Justiça no Interior

Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, a presidente da OAB-Senhor do Bonfim, Gabriela Pita, solicitou a criação da 3ª Vara Cível e da 2ª Vara Criminal na Comarca.

Em contato com o Justiça no Interior, a presidente apontou que a Comarca é composta pelos municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, o que totaliza 95.925 habitantes. Ela lembra ainda que, desde de 2020, tramita um procedimento administrativo no TJBA com pedido para a criação e implantação da 2º Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim. Entretanto, o pedido ainda não foi apreciado pelo Tribunal. 

“A 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim possui, atualmente, um acervo processual ativo de 4.415 processos, com distribuição média anual, nos últimos quatro anos, de cerca de 1.700 novos processos, um número alto para uma vara criminal”, aponta a advogada.

Além disso, Gabriela ressalta que “Já foi realizada a estatística de distribuição e do acervo pelo M.M. Juiz que titularizava a Vara  Criminal, onde foi demonstrada a total viabilidade da implantação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim, com competência para as matérias da infância e juventude, sob o rito do ECA, e de violência doméstica e familiar, sob o rito da Lei Maria da Penha, o que equacionará a distribuição dos feitos criminais desta Comarca e possibilitará uma melhor prestação jurisdicional nas referidas matérias, de extrema importância e urgência para a sociedade”.

Quanto à 3ª Vara Cível, Pita afirma que a sua implantação já foi aprovada pelo TJBA desde /2019 e atualmente o acervo processual das 1ª e 2ª Varas Cíveis possuem cerca de  9.000 processos nas duas unidades, o que mostra a necessidade da instalação de uma nova Vara Cível na Comarca.

“A implantação da 3ª Vara Cível contribuirá para uma prestação jurisdicional célere e de qualidade aos jurisdicionados, como é de se esperar da justiça, sobremodo nas questões cíveis de família, saúde, registro público, acidente de trabalho, fazenda pública entre outras, que demandam celeridade na tramitação e conclusão dos processos”, ressalta

Por fim, a presidente da OAB-Senhor do Bonfim solicitou que a sala de advogados seja instalada na nova sede dos Juizados Especiais da Comarca. Para ela, o espaço é de extrema necessidade para a advocacia. “Já foi realizado pedido, foi deferido e aprovado pelo TJ/BA, mas até o momento não foi construído”.

Foto: TRT5

Por: Justiça no Interior

A partir da quarta-feira, 17, o uso de máscara de proteção facial e a comprovação do ciclo completo de vacinação contra a covid-19 passam a ser facultativos para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal do Trabalho da 5ª Região. A decisão foi publicada por meio da Portaria Conjunta GP/CR TRT5 08, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da terça-feira, 16.

A nova regra considera os resultados que apontam para um nível de cobertura vacinal na população de trabalhadores do TRT5 acima da média da população em geral, o que pode ser considerado como fator de proteção à saúde no ambiente institucional.

Com informações do TRT5