Foto: Prefeitura de Caetité

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou na terça-feira, 23, um recurso interposto pelo prefeito do município de Caetité, Valtércio Aguiar, que pedia a autorização para ele utilizar seu nome e imagem em atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura. 

Segundo entendimento da magistrada, o uso do nome e imagem do prefeito devem se ater a atos de ofício administrativo, a exemplo dos editais de licitação e contratos administrativos. A decisão inicial foi tomada na Comarca de Caetité e é oriunda de uma ação popular do vereador Jorge Ladeia. 

O legislador alegou que prefeito de Caetité se aproveita da divulgação de obras e serviços públicos, incluindo os subvencionados com recursos de outras esferas da Administração, para fomentar o próprio nome, ao personalizar repartições públicas, atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura. As postagens seriam impulsionadas aproveitando as redes sociais do Município.

Com informações do Bahia Notícias 

Foto:  Divulgação/MPT

Na quinta-feira, 18, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência resgataram dois gesseiros em condição de trabalho escravo no bairro Lagoa Salgada, em Feira de Santana. Os homens foram encontrados em um galpão, nos fundos de uma oficina de tratores, sem energia elétrica e nem instalações sanitárias.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, eles foram encontrados em alojamento precário, com falta de pagamento, alimentação insuficiente e péssimas condições de higiene e conforto. Um representante do empregador foi ouvido na segunda-feira, 22, e iniciou as negociações para pagar a rescisão.

Os trabalhadores já estão sendo atendidos pela assistência social do município e deverão receber nos próximos dias a primeira das três parcelas do seguro-desemprego especial para vítimas do trabalho escravo. 

Caso o empregador não cumpra com suas obrigações trabalhistas perante a Gerência Regional do Trabalho, o MPT estuda a adoção de medidas judiciais para garantir o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, além de valores de indenização.

Em depoimentos prestados à equipe que fez o resgate, os dois homens contaram que foram contratados para fazer serviços de gesseiro em obras diversas e que, apesar de terem tido as carteiras de trabalho solicitadas para formalização dos contratos, não recebiam salário com regularidade. “Quando tinha serviço, ele dava R$50 por dia, quando não tinha a gente não recebia nada”, afirmou um deles. 

As informações são do MPT

Foto: Prefeitura de Macaúbas

Por: Justiça no Interior 

O Tribunal Superior Eleitoral cassou os mandatos de quatro vereadores do município de Macaúbas, região sudoeste. Os legisladores foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo União Brasil, antigo Democratas, que teria fraudado a cota de gênero na composição da chapa.

A decisão, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, reformou a decisão do TRE-BA, que havia negado o pedido impetrado pelo suplente de vereador Jonathan Alves Borges (PT).

Mauro Campbell Marques anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo DEM; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero. 

Nas eleições de 2020, o DEM concorreu com 23 candidatos e elegeu quatro dos 15 integrantes da Câmara de Vereadores: Ricardo de Luiz Teobaldo; Nito; Marcelo Nogueira; Nego de Eli, que tiveram seus mandatos cassados.

Em sua decisão, Campbell reconheceu que houve fraude à cota de gênero no registro de Atalita Silva Sutério (2 votos), Margarida dos Santos Nogueira (1 voto) e Maria Alves de Oliveira (0 voto) para o cargo de vereador pelo DEM, caracterizado pela inexpressiva votação, ausência de movimentação financeira e a quase inexistente campanha eleitoral própria.

“Houve efetiva não postulação a cargo eletivo, evidenciada pela ausência da prática de qualquer ato de campanha pelas candidatas apontadas, como fictícias, para elas mesmas, chamando atenção o fato de terem pedido votos para candidatos homens, com os quais possuem parentesco”, escreveu o ministro. 

CONFIRA A DECISÃO 

Foto: Prefeitura de Muquém do São Francisco

Por: Justiça no Interior 

O Ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, cassou os mandatos de cinco vereadores do município de Muquém do São Francisco. Os legisladores foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que teria fraudado a cota de gênero na composição da chapa.

O magistrado reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que havia negado o pedido impetrado pelo Partido Liberal (PL), pelo Democratas (União Brasil) e outros partidos que também ajuizaram uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o PSB. 

Mauro Campbell Marques anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo PSB; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero. 

O PSB concorreu com 13 candidatos em 2020 e elegeu cinco dos 9 integrantes da Câmara de Vereadores: Ailson Selis, Nando, Robson de Céu, Nitin do Javi e Nice de Santa Barbara. 

Em sua decisão, Campbell reconheceu que houve fraude à cota de gênero no registro de Cristiane Gomes de Santana, Iranete do Nascimento Oliveira e Adriana Pereira da Silva para o cargo de vereador pelo PSB, caracterizado pela inexpressiva votação, ausência de movimentação financeira e a quase inexistente campanha eleitoral própria.

“Com exceção das candidatas Iranete do Nascimento Oliveira, Cristiana Gomes de Santana e Adriana Pereira da Silva, todos os demais candidatos receberam kits de campanha em evento realizado pelo partido”, escreveu o ministro. 

Segundo o relator, tais procedimentos demonstram que, desde o início, as candidaturas se constituíram em clara e contundente fraude à cota de gênero. “A fraude à cota de gênero é configurada pela votação zerada ou ínfima das candidatas, pela não realização de campanha e pela ausência de gastos eleitorais”. 

CONFIRA A DECISÃO