Foto: Divulgação

Na terça-feira, 23, a Defensoria Pública da União pediu a apuração de denúncias de invasão, com disparos de arma de fogo, em comunidades Pataxó das aldeias Boca da Mata e Córrego da Cassiana, da Terra Indígena Barra Velha, no município de Porto Seguro, extremo sul da Bahia. A instituição solicitou ainda que sejam investigadas denúncias de envolvimento de membros da Polícia Militar do estado.

Os ofícios foram encaminhados para a Polícia Militar da Bahia e para a Secretaria de Segurança Pública do estado e são assinados pelo defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula.

A Defensoria Regional de Direitos Humanos tem acompanhado o caso e já realizou, em junho, uma missão para ouvir os indígenas. Na ocasião, também foi encaminhado um ofício para o comando da Polícia Militar da região. No entanto, desde então houve uma escalada na tensão do conflito.

De acordo com Porciúncula, há relatos de invasão por milicianos às terras indígenas. “Há vídeos dessa invasão”, esclareceu. “Trata-se de um território que já tem um relatório técnico de demarcação feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Ou seja, é um território indígena. Por isso, nós oficiamos o comando geral da Polícia Militar da Bahia noticiando e questionando os fatos”, explicou o defensor público federal.

A DPU pediu também o aumento do policiamento ostensivo na região. À Secretaria de Segurança Pública, a DPU requereu acompanhamento do caso e que investigue ameaças de associação criminosa e atos de violência praticados contra os indígenas.

As informações são da DPU

Foto: Prefeitura de Coribe 

Por: Justiça no Interior 

Na quinta-feira, 26, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de três vereadores de Coribe, oeste da Bahia. Os legisladores foram eleitos em 2020 pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que foram acusados pelo Partido Liberal de fraudar a cota de gênero.

Segundo a ação, o PSD teria utilizado as candidatas Gabriela Macedo Santos e Adelice da Rocha Fogaça para compor a cota. Com o mesmo propósito, o PT lançou como candidata Maria Nalva Pereira da Silva. Elas receberam, respectivamente 4, 6 e 4 votos, mas não fizeram campanha.

Em primeiro grau, a Justiça Eleitoral de Coribe acolheu os argumentos do Partido Liberal e confirmou ter havido fraude, mas a decisão foi reformada pelo TRE-BA. O PL recorreu ao TSE que confirmou a decisão de 1° grau e determinou a imediata execução da medida, independente da publicação do acórdão.

Em decisão unânime o Tribunal acompanhou o voto do ministro relator, Sérgio Banhos, anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo PT e PSD; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero.

“A jurisprudência [do TSE] tem observado que a obtenção de votação zerada, ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero”, disse Banhos.

Com a decisão, os vereadores Valderino Moura e Ronielson, do PSD, e Sheila Veiga, do PT, que beneficiaram-se diretamente da fraude, perderam seus mandatos.

“Evidencia-se a configuração, na minha compreensão, da prática de fraude à cota de gênero”, concluiu. 

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de pensão alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho.

A defesa do pai pediu uma ordem habeas corpus para relaxar a prisão civil. No pedido, alegou que a prisão seria ilegal, uma vez que seu filho é maior de idade e está empregado, além de já ter sido homologado acordo que o exonerou da obrigação de pagar a pensão a partir de dezembro de 2021.

A execução foi proposta em 2013, quando haviam verbas alimentares vencidas nos três primeiros meses daquele ano. Após o trâmite processual, foi expedido, em 2022, mandado de prisão pelo não cumprimento da obrigação, cujo valor chega hoje a cerca de R$ 50 mil.

Em primeira instância, a Justiça decidiu pela legalidade da prisão, por não ter sido apresentada a comprovação de pagamento dos meses em aberto. Em 2ª instância a liberdade foi negada. 

O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais: de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Para o relator, a necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna é o que justifica que, excepcionalmente, o Estado se utilize da prisão civil para coagir o devedor a pagar a pensão.

O ministro destacou que tal medida extrema, porém, não se justifica no caso em julgamento, pois o devedor não tem obrigação atual de prestar alimentos, já que, no curso da execução, “o alimentando atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu sua autonomia financeira, tendo, inclusive, concordado com a exoneração do paciente de sua obrigação alimentar, por meio de acordo homologado judicialmente“.

Ao conceder o habeas corpus, de ofício, o magistrado apontou que os valores não pagos ainda são exigíveis e podem ser buscados pelo rito expropriatório.

As informações são do STJ

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira, 25, que eleitores e eleitoras devem deixar o celular com os mesários, antes de entrarem na cabine de votação. O aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A mesma regra vale para outros equipamentos fotográficos.

A decisão do tribunal foi unânime e tem o objetivo de garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal e evitar eventuais coações aos eleitores. Os ministros do TSE seguiram o voto do relator, ministro Sérgio Banhos. A norma deve ser incluída em um novo texto da resolução que está em vigor para as Eleições de 2022.

A nova regra reforça a determinação que já consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

O TSE ainda determinou que, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, e solicitar a ação da polícia militar para solucionar eventuais questionamentos.

Com informações do TSE

Foto: STF 

Por: Justiça no Interior 

Na segunda-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal liberou a instalação de usinas nucleares na Bahia, assim como a fabricação, comercialização, transporte e a utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares. A decisão veio após o STF declarar inconstitucionais normas que impõe restrições a essas atividades no estado.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6901, o Supremo julgou inconstitucionais regras do artigo 226 da Constituição da Bahia que vedavam essas práticas. 

O relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que a Constituição Federal prevê a exclusividade da União para explorar serviços e instalações nucleares e legislar sobre essa atividade (artigo 22, inciso XXVI). Apenas lei federal pode dispor sobre questões referentes a minerais nucleares e seus derivados, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas com reator nuclear (artigo 177, parágrafo 3º).

Segundo o relator, enquanto não houver lei complementar federal que autorize os estados a legislar, uma vez presente o interesse regional sobre temáticas específicas nesse assunto, é incabível a atuação normativa de ente federativo. Esse é o entendimento cristalizado na jurisprudência do Supremo, que, recentemente, julgou inconstitucionais outras normas estaduais semelhantes.

Com informações do STF