Foto: Reprodução/TJBA
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.
Foto: Divulgação
Na próxima terça-feira, 26, a Corregedoria das Comarcas do Interior realiza uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Itapetinga, na região Sudoeste. A audiência integra mais uma Visita Regimental ao interior do estado.
“É uma oportunidade de estarmos mais próximos da comunidade, conversar de perto com magistrados, servidores, representantes do Ministério Público e da advocacia, também com todos os moradores de Itapetinga e de localidades vizinhas para debater questões referentes à justiça com o objetivo de melhorar ainda mais a nossa prestação jurisdicional”, diz o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.
Essa será a nona audiência pública realizada pela atual gestão, iniciada em fevereiro de 2022. Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Lençóis, Amargosa, Poções, Santo Estêvão, Santa Cruz Cabrália e Livramento de Nossa Senhora já receberam o encontro.
A partir de segunda-feira, 25, serão visitadas e inspecionadas as comarcas de Encruzilhada, Itapetinga, Itororó, Condeúba e Itambé. Técnicos da Corregedoria analisam os procedimentos adotados nos cartórios judiciais e extrajudiciais, orientam servidores e, ao final, produzem relatórios com registro das atividades dos servidores e magistrados, inclusive sobre as boas práticas.
As informações são do TJBA
Foto: TRT5
Na próxima segunda-feira, 25, o Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região será fixado no Fórum do Trabalho de Porto Seguro, região Sul da Bahia. A atividade contará com a presença da presidente do TRT5, desembargadora Débora Machado, que vai realizar ações de cunho administrativo de interesse das pessoas atendidas pela Justiça do Trabalho.
A transferência, disciplinada pelo Ato TRT-5 295/2022, ocorre sem prejuízo do expediente normal e da manutenção dos serviços administrativos e judiciais prestados no Fórum Ministro Coqueijo Costa, sede do Tribunal.
De acordo com o ato, o deslocamento considera, entre outros aspectos, dispositivos constitucionais que fomentam a instalação da Justiça itinerante como medida de aproximação do Poder Judiciário com a população.
Além da atuação em Porto Seguro, na terça, 26, e quarta-feira, 27, a Presidência será fixada no Fórum Trabalhista de Teixeira de Freitas e na quinta-feira, 28, no Fórum Trabalhista de Eunápolis.
As informações são do TRT5
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1.604/2022, que visa proteger as mulheres contra possíveis interpretações da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas. A proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.
O texto tem a intenção de corrigir as brechas que permitem desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penha, que é o de assegurar às mulheres proteção contra a violência.
O projeto prevê a aplicação das medidas protetivas em todos os casos de violência contra a mulher e busca evitar imposições descabidas para a concessão das medidas. Para isso, o texto inclui na lei a determinação de que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, ou seja: com base na probabilidade, sem a análise exaustiva das provas.
De acordo com a proposta, a concessão será dada a partir do depoimento da ofendida. E só poderão ser indeferidas as medidas se, posteriormente, for comprovada a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
O texto também prevê que as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Segundo o projeto, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da vítima ou dos dependentes.
As informações são da Agência Senado.
Foto: TRE-SC
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem solicitar transferência para seções adaptadas. O período de solicitações se iniciou na segunda-feira, 18, e vai até o dia 18 de agosto. A medida inclui idosos e também vale para quem não fez o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) até o fechamento do cadastro, em 4 de maio.
Em Eleições Gerais, como neste ano, a Transferência Temporária de Eleitor (TTE) pode ser solicitada em todo o território nacional, com uma ressalva. Eleitores que votam na Bahia e pedirem transferência temporária para outro estado, poderão votar apenas para presidente da república. Já as transferências entre municípios baianos habilitam aos cinco votos: deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente.
Para realizar a transferência para outro local de votação, é necessário fazer a requisição em qualquer cartório eleitoral. Na ocasião, deve ser apresentado um documento oficial com foto e indicar o local de votação da preferência.
O requerimento poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou por um curador, apoiador ou procurador, acompanhado de autodeclaração ou documentação comprobatória da deficiência ou dificuldade de locomoção.
Os cartórios podem permitir que os eleitores enviem os documentos digitalizados por e-mail. Para saber se é o caso do cartório escolhido, o eleitor deve antes entrar em contato pessoalmente ou por telefone para checar.
Ao solicitar a transferência, o eleitor fica temporariamente desabilitado para votar na sua seção de origem e apto para escolher seus candidatos no local indicado na solicitação. Isto valerá apenas durante o pleito de 2022. Solicitações permanentes só serão realizadas na reabertura do cadastro eleitoral, em dezembro.
A transferência temporária para outros locais de votação também está assegurada a outras categorias do eleitorado. Confira:
Os prazos para o pedido são os mesmos dos eleitores com deficiência, exceto no caso dos integrantes da JE e dos mesários, cuja data máxima para a solicitação é 26 de agosto de 2022.
As informações são do TRE-BA
Foto: Portal Migalhas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para substituir a prisão definitiva cumprida por uma mulher em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar. No caso em questão, a presa é uma mãe de três crianças, de 7, 9 e 11 anos. Ela cumpre pena por tráfico de drogas, crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não foi cometido contra os próprios filhos.
Assim, a mãe teria direito a cumprir sua pena em regime domiciliar, uma vez que o STJ já havia concedido Habeas Corpus a outra mãe em situação semelhante.
Entretanto, mesmo com o precedente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que indeferiu a substituição do regime de pena porque “a pretensão da concessão do benefício deve vir acompanhada de prova pré-constituída acerca da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos, ou provas de que estejam eles desamparados”.
O relator do processo, ministro Joel Ilan Pacionik, entendeu não cabe ao STJ afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a prisão não é cabível, pois foram tomadas frente à análise dos fatos — dentre eles, o de que a presa armazenava entorpecentes dentro de casa, onde residia com os filhos.
Pacionik foi vencido pelo voto do ministro, João Otávio de Noronha, entendeu que a imprescindibilidade da genitora ao cuidado dos filhos menores de 12 anos é presumida. “Considerando que a paciente é (a) mãe de 3 crianças menores de 12 anos, (b) cumpre pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, (c) não praticou o crime contra os próprios filhos, bem como que (d) é presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos, é cabível a substituição da execução definitiva por prisão-albergue domiciliar“, concluiu o ministro.
Noronha foi seguido pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas e pelo desembargador convocado Jesuíno Rissato. Dessa forma, a corte entendeu, mais uma vez, que a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condicioná-la à comprovação de que os cuidados maternos são imprescindíveis no caso concreto.
Com informações são do Conjur.
Foto: OAB-BA
A OAB da Bahia publicou na quinta-feira, 21, no Diário Eletrônico da OAB, o Edital Nº 006/2022-CP, que abre o processo seletivo para composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, destinada à advocacia pelo quinto constitucional.
Será a primeira vez na história da Seccional que a consulta direta à advocacia para formação da lista sêxtupla terá paridade de gênero e cotas raciais, conforme a Resolução nº 001/2022-CP, aprovada no último dia 15 de julho pelo Conselho Pleno da OAB-BA. As inscrições para o processo seletivo começaram no dia 8 de agosto.
O Diário Eletrônico da OAB traz publicada também a Portaria Nº 0528/2022 – GP, que cria a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional e nomeia para sua composição o conselheiro seccional Fabrício Bastos, como presidente, e como demais membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luiz Vinicius Aragão.
Confira o edital, a portaria e a resolução:
As informações são da OAB
Foto: Prefeitura de São Félix do Coribe
Na quinta-feira, 21, o Ministério Público da Bahia recomendou que o prefeito de São Félix do Coribe, no Oeste baiano, Chepa Ribeiro, anule todas as contratações de familiares para cargos comissionados ou em função de confiança. A recomendação é assinada pelo promotor Jürgen Fleischer JR, da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória.
No pedido, o promotor pede que as contratações suspeitas sejam anuladas em 30 dias. O MPBA também requereu um levantamento, no prazo de 20 dias, de todas as contratações temporárias, ou de servidores comissionados, que sejam parentes do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, e de secretários municipais.
Em caso de a prefeitura não atender aos pedidos, o Ministério Público pode acionar o Prefeito na justiça acusando a gestão de improbidade administrativa – ato ilegal cometido por agente público.
As informações são do MPBA
Foto: Prefeitura Municipal de Encruzilhada
O juiz João Lemos Rodrigues, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, determinou na segunda-feira, 18, a indisponibilidade de bens no valor de R$ 5 milhões do prefeito da cidade de Encruzilhada, no sudoeste do estado, Wekisley Teixeira Silva, e mais cinco acusados por fraudes em licitações na cidade. A ação é de autoria do Ministério Público da Bahia.
Os promotores que atuam no caso, Marco Aurélio Rubick da Silva e Daniela de Almeida, apontam que, “além das fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios, as investigações revelaram que os acionados distribuíam entre si vantagens ilícitas para viabilizar as fraudes nos contratos, assim como incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de capitais”.
A decisão do magistrado acatou parcialmente o pedido do MPBA. Entretanto, os promotores de Justiça protocolaram nesta quinta-feira, 21, um recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92. “Esse parágrafo foi criado com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 e trouxe uma nova hipótese não considerada na decisão para o afastamento cautelar de agente público. Trata-se do risco da prática de novos atos, o que entendemos presente”, destacaram os promotores de Justiça.
Além disso, também foram acionadas a empresa Disembe Construções Ltda e seu sócio Emerson Silva Meira; o servidor público municipal, Matheus Martins e Martins; a empresa R.P. Amaral Transportes e seu sócio Raik Portugal Amaral; Paulo Lima Silva; e Leonam Nogueira Santana.
A investigação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Encruzilhada em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar um esquema de desvio de recursos públicos no Município, por meio de fraudes ao caráter competitivo de procedimento licitatório e pela execução superfaturada de contratos.
“As provas colhidas comprovaram que o esquema de corrupção no Município de Encruzilhada cujas suspeitas inicialmente recaíam sobre o procedimento licitatório Carta Convite nº 03/2019 e respectivo Contrato nº 240/2019, é, na verdade, muito maior e envolve diretamente o prefeito do município”, afirmaram os promotores de Justiça.
A investigação aponta fraudes em ao menos cinco procedimentos licitatórios entre os anos de 2019 e 2020. Os atos promovidos pelos acionados acarretaram danos ao erário em cerca de R$ 5 milhões.
As informações são do MPBA
Foto: DPU
Cinco crianças e adolescentes foram encontradas em situação de trabalho infantil em uma operação realizada nos municípios de Xique Xique, Barra do Mendes, Barra do Rio Grande e João Dourado, no sertão baiano, entre os dias 12 e 20 de julho. Os menores tinham entre 8 e 17 anos e trabalhavam em lavouras na colheita de cebola e tomate.
A fiscalização foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Previdência, que apura denúncias de trabalho análogo à escravidão, e contou com a participação de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e do Ministério Público Federal (MPF), além da Polícia Federal (PF). Nessa ação, foram vistoriados produtores de cerâmica, plantações e uma mineradora.
Izabela Luz, defensora pública federal membro do Grupo de Trabalho de Assistência às Trabalhadoras e Trabalhadores Resgatados em Situação de Escravidão da DPU, explica que as visitas são feitas por amostragem, ou seja, quando o Grupo Especial de Fiscalização Móvel chega a uma determinada região, verifica-se as atividades econômicas desenvolvidas ali e fiscaliza-se alguns empreendimentos.
Segundo a defensora, esta frente de atuação do grupo tem um importante papel educativo. “Essas fiscalizações se mostram eficazes ao mostrar para as empresas que elas devem se adequar para não serem punidas novamente. Ficamos muito felizes ao não encontrar trabalhadores em situação análoga à escravidão para serem resgatados, porque percebemos que nosso trabalho e seu efeito educativo está tendo sucesso”, conclui.
As informações são da DPU
