Foto: PMVC

Por: Justiça no Interior

Na terça-feira, 25, a Defensoria Pública da Bahia ingressou com uma ação civil pública para que a Prefeitura de Vitória da Conquista disponibilize transporte gratuito durante o segundo turno das eleições 2022, marcadas para o próximo domingo, 30.

A ação da DPE-BA é amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal que facultou às prefeituras a permissão para liberar o passe livre no dia da votação.

Em Vitória da Conquista, a gestão anunciou que não vai liberar o transporte gratuito. A Coordenação do Transporte Público anunciou que não será possível a disponibilização do transporte coletivo urbano no dia das eleições uma vez que a cidade tem a menor tarifa da Bahia, que é mantida com subsídio dos cofres municipais.

Segundo a DPE, ainda antes do primeiro turno o órgão questionou a Prefeitura acerca do funcionamento do transporte na cidade no dia da eleições. A prefeitura respondeu informando que a frota de transporte público será ampliada para o dia das eleições e que as tarifas aplicadas serão mantidas, quais sejam R$ 2,50 (tarifa normal) e R$ 2,00 (dois reais) através do cartão Bem Vale Transporte.

Diante disso, a Defensoria ingressou a justiça para que a Prefeitura seja obrigada a liberar o passe livre.

“Considerando, então, que não há indicativo de que haverá uma resposta
formal à Recomendação feita por esta Instituição e que a fundamentação apresentada pelo Município viola o direito à efetiva participação política e os parâmetros delimitados pelo STF, como será visto abaixo, justifica-se a intervenção judicial para evitar a lesão irreparável a direitos fundamentais da coletividade hipossuficiente”.

CONFIRA A AÇÃO: TRANSPORTE CONQUISTA

Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições Gerais 2022 podem comparecer às urnas no segundo turno, que acontece no domingo, 30 de outubro. Os votantes podem comparecer às urnas, desde que estejam regulares com a Justiça Eleitoral, pois cada turno de votação é considerado uma eleição independente.

A Bahia, que possui mais de 11 milhões de eleitores aptos, 9 milhões exerceram o direito do voto no dia 02 de outubro, primeiro turno das Eleições Gerais. Os 2 milhões que não foram às urnas no primeiro turno, devem justificar a ausência do voto até o dia 1º de dezembro de 2022. Porém, podem votar no 2ª turno.

Em caso de ausência nos dois turnos, o eleitor ou eleitora vai precisar realizar duas justificativas. A ausência sem justificativa em três eleições consecutivas, sem pagamento das multas, poderá resultar no cancelamento da inscrição eleitoral.

As informações são do TSE

Foto: TJBA

Por Justiça no Interior

Na manhã da quinta-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reinaugurou o Fórum da Comarca de Barra do Choça, na região sudoeste do Estado. Na ocasião também foram inauguradas uma Sala Passiva de videoconferência e uma Câmara de Mediação e Conciliação.

As unidades são espaços físicos reservados à realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências, e destinados aos vulneráveis digitais, que são pessoas que não dispõem de infraestrutura de tecnologia adequada para acessar os serviços remotos, ou não apresentam conhecimento suficiente para manusear ferramentas tecnológicas. 

As informações são do TJBA

Foto: itchaznong/Adobe Stock

O Código Eleitoral brasileiro proíbe expressamente qualquer pessoa de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante o período de campanha, fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos políticos ou a candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. 

No artigo 323 da Lei nº 4.737/1965, a legislação eleitoral brasileira possui dispositivos que punem criminalmente quem espalha informações falsas na internet ou em mídias tradicionais.

Segundo o artigo da lei, a pena para o responsável pela divulgação de informações falsas, é detenção de dois meses a um ano, ou o pagamento de 120 a 150 dias-multa. A punição é agravada se o crime for cometido pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou se for transmitido em tempo real.

O TSE ainda ressalta que, além do Código Eleitoral e as resoluções do tribunal regulam as condutas de partidos, coligações, federações partidárias e candidatos e candidatas nas eleições, e trazem dispositivos que vedam a propagação e o impulsionamento de conteúdos que se destinam a desinformar ou criar estados mentais ou emocionais lesivos no eleitorado.

O Tribunal Eleitoral também aconselha que os meios de comunicação pelos quais essas informações são propagadas devem estar vigilantes para não replicar esse tipo de conteúdo e salienta que já determinou a exclusão desse tipo de material na internet, na propaganda eleitoral oficial ou na imprensa.

O presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes afirma que é preciso aumentar o grau de civilidade e de urbanidade nas campanhas em curso, porque os eleitores, bem como toda a população brasileira têm o direito de receber e ter acesso a informações verdadeiras e de fontes confiáveis sobre os dois candidatos que concorrem à Presidência da República.

As informações são do TSE

Foto: TJBA

Na quinta-feira, 20, o Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou uma Sala Passiva de videoconferência e uma Câmara de Mediação e Conciliação, na Comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. 

No evento, o Juiz João Batista Pereira Pinto, Diretor do Fórum, afirmou estar grato pela realização. “Esse é o pensamento que nos motiva e nos traz conforto, como juízes, de ver o nosso Tribunal acompanhando essas transformações, não uma modernidade que exclui, mas a modernidade que inclui e que traz todos para a dignidade e o respeito dos seus direitos”, comentou o Juiz.

Durante a cerimônia, também foi anunciado que será instalada a 2ª Vara de Violência Doméstica na Comarca. O pleito que deverá entrar na pauta da próxima sessão plenária para deliberação. 

As informações são do TJBA