Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia inicia, nesta quinta-feira, 13, a preparação das urnas eletrônicas que serão usadas no 2º turno das Eleições Gerais. A primeira etapa é a geração de mídias. Nas 100 primeiras zonas eleitorais do estado, as mídias serão geradas na quinta-feira, a partir das 9h. 

Conforme ofício-circular nº 135/2022, as novas mídias deverão ser geradas, obrigatoriamente, na sede de cada zona eleitoral na capital e no interior, sendo vedada a utilização das mídias do 1º turno. As urnas também deverão permanecer com todos os lacres, com exceção daquele destinado ao compartimento de mídia de resultado, que deverá ser rompido para inserção da nova mídia relativa ao 2º turno e, novamente, lacrado. 

Durante o processo, a verificação dos Sistemas Eleitorais é obrigatória, levando em conta o princípio da publicidade na administração pública, a necessidade de gestão transparente da informação e a transparência de todo o processo eleitoral. 

A partir da segunda-feira, 17,, começam os preparativos de carga e lacração das urnas, o que será feito em todo o estado até o dia 26 de outubro. Para esta etapa, também foi determinada  a obrigatoriedade da verificação de integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas.

Independentemente da solicitação de entidades fiscalizadoras, todos os juízes eleitorais do estado deverão realizar a verificação, observando o percentual mínimo de 3%, o que está previsto no art. 37 da Resolução TSE nº23.673/2021. 

O cronograma completo de preparação das urnas do estado para o 2º turno está disponível na página Eleições 2022, no site do TRE-BA. 

As informações são do TRE-BA

Foto: Prefeitura de Caldeirão Grande

Na sexta-feira, 07, o Ministério Público da Bahia recomendou que o prefeito de Caldeirão Grande, Cândido Pereira da Guirra Filho, não ameace e/ou demita agentes públicos, inclusive terceirizados, por não votarem nos seus candidatos nas eleições de 2022.

A recomendação considerou um inquérito civil que apura a conduta do gestor após o primeiro turno das eleições, no domingo, 02. O prefeito teria afirmado que os funcionários que não votassem nos candidatos indicados por ele seriam desligados de suas funções. 

Na recomendação, o MP considerou, ainda, vídeos divulgados nas redes sociais que mostram as falas do prefeito. O MP está avaliando quais outras medidas serão tomadas.

As informações são do MPBA 

Foto: Prefeitura de Dário Meira 

Em nota divulgada no domingo, 09, a OAB-BA manifestou repúdio contra uma suposta violência sofrida pela advogada Tatiana Amaral, praticada por policiais militares no município de Dário Meira, região sudoeste. A advogada teria sido desrespeitada e agredida com palavras ofensivas pelos policiais, tendo suas prerrogativas violadas no exercício da profissão.

Segundo a OAB, “o direito à ampla defesa é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos e cidadãs brasileiros e as prerrogativas da advocacia são a garantia maior que esse direito encontrará efetividade de forma plena em nosso país”.

De acordo com a nota, que também é assinada pela OAB-subseção de Ipiaú, a ordem presta solidariedade à advogada Tatiana Amaral, “reiterando o firme compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia”

A Comissão de Defesa de Prerrogativas e a Procuradoria Jurídica da OAB-BA já estão acompanhando o caso e adotando medidas para exigir providências do Comando Geral da Polícia Militar da Bahia, da sua Corregedoria e da Secretaria de Segurança Pública, quanto aos responsáveis pela violação de prerrogativas da colega.

As informações são da OAB-BA

Foto: Secom/Gov-BA

O Ministério Público Federal enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal se posicionando contra decisão que suspendeu exigência da vacinação contra covid-19 para um policial militar da Bahia, autorizando que ele voltasse ao trabalho. O posicionamento foi em reclamação ajuizada pelo estado da Bahia contra decisão do TJBA.

Segundo a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da vacinação compulsória por meio de medidas indiretas, quando julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.586/DF e 6.5887/DF.

O estado da Bahia alegou que o servidor público entrou com mandado de segurança para que fosse suspensa a obrigatoriedade de se vacinar e continuar a desempenhar as funções como policial militar. O PM pediu para não sofrer quaisquer das sanções administrativas previstas no Decreto Estadual 20.885/2021, ato normativo que exige a imunização de servidores e empregados públicos. 

O TJBA concedeu a autorização ao servidor para trabalhar regularmente, embora não vacinado contra a covid-19, e manteve a remuneração integral, sem desconto dos dias em que eventualmente tenha sido impedido de acessar o ambiente de trabalho.

No parecer, a subprocuradora ressalta que o Decreto 20.885/2021 está amparado pela Lei Federal 13.979/2020, norma que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do coronavírus e proteção da população durante a pandemia. “Nesse contexto, o regramento instituiu medidas coercitivas visando a estimular os servidores do Estado a se vacinarem, nos limites estabelecidos por essa Corte, no acórdão tido como paradigma”, defende. 

Dessa forma, a representante do MPF conclui que não se vislumbra ilegalidade nas regras editadas pelo estado da Bahia para a vacinação de servidores públicos, que foi imposta por meio de restrições dentro da esfera de competência dos entes públicos. 

Para ela, as medidas indiretas têm o propósito de preservar a saúde coletiva dos cidadãos em face da emergência decorrente da pandemia da covid-19. Por fim, acrescenta que o STF, ao julgar as ADIs e decidir a favor das medidas impositivas de vacinação, instituiu precedente obrigatório que não pode ser desobedecido pelas demais instâncias jurisdicionais.

CONFIRA A MANIFESTAÇÃO

As informações são do MPF