Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições Gerais 2022, no último domingo, 02, podem votar no segundo turno, que será no dia 30 de outubro, caso esteja regular com a Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral determina que cada turno de votação de uma eleição é independente, e por isso, o não comparecimento à primeira etapa da votação não impede que o eleitor ou eleitora vote na segunda etapa. Neste segundo turno, os eleitores baianos vão às urnas para eleger o presidente da República e o governador do estado. 

Pelo fato da votação dos dois turnos serem independentes, o eleitor que não compareceu no primeiro turno é obrigado a justificar a ausência no prazo de 60 dias. Da mesma forma deve acontecer, caso não compareça no segundo turno. Assim, quem não comparecer às urnas nos dois turnos, deverá apresentar duas justificativas à JE. O eleitor que ainda não tiver justificado sua ausência no primeiro turno não está impedido de votar no segundo turno.

Como justificar

Para justificar a ausência do voto, o eleitor possui três opções:

• Aplicativo e-Título, que pode ser baixado nas plataformas Android e iOS;
• Sistema Justifica, que pode ser acessado nos Portais da Justiça Eleitoral;
• Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) – formato PDF. 

Em qualquer desses meios, a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição deve ser anexada ao requerimento para exame da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa for indeferida, a pessoa precisará quitar o débito.

Ao acessar o Sistema Justifica, a eleitora ou o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), declarar o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Em seguida, será gerado um código de protocolo para acompanhamento e o requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título do eleitor ou da eleitora para análise. Após a decisão, a pessoa será notificada.

O prazo para a apresentação da justificativa do primeiro turno é até 1º de dezembro de 2022 e o prazo do segundo turno vai até 09 de janeiro de 2023. Além das opções do e-Título e do Sistema Justifica, o eleitor ou eleitora ainda pode entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Este requerimento é diferente daquele preenchido no dia da eleição. A eleitora ou o eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

As informações são do TSE

Foto: Reprodução

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na sexta-feira, 30, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Brazil Iron Mineração Ltda, em que pede a suspensão das atividades da companhia na região de Piatã, na Chapada Diamantina, enquanto não for comprovado o cumprimento das medidas determinadas em notificações de fiscalização ambiental.

Segundo a DPU, comunidades tradicionais da região relatam poluição do ar, excesso de ruídos, contaminações do solo e mananciais, além de outros problemas que prejudicam o ecossistema e a vida dos moradores.

A Defensoria Pública ainda pede o pagamento de indenização, por danos morais coletivos no valor de R$5mil, a serem aplicados em ações sociais na área afetada.

Entre as adequações, mencionadas em Relatórios de Fiscalização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), estão: melhorar o processo de umectação das estradas; instalar equipamentos de medição de material particulado e de monitoramento de vibrações nas comunidades e filtros para o processo de secagem do minério de ferro; apresentar cronograma de acionamento de explosivos; realizar análise de corpos hídricos para verificar contaminação por minério de ferro e reparar os danos causados à Rodovia BA 148, por conta do tráfego de caminhões e máquinas pesadas. Além disso, a DPU pede que a empresa se abstenha de invadir os terrenos das comunidades sem autorização formal.

A ACP contra a mineradora e a Agência Nacional de Mineração (AMN), órgão federal que fiscaliza a atividade, tramita na 16ª Vara Federal Cível de Salvador.

Entenda o caso

Em agosto de 2021, a Associação Comunitária dos Moradores das Comunidades do Carrapicho, Mutuca, Sítio dos Pereiras e Capão e a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Mocó I e Mocó II pediram à DPU que apurasse a atividade de mineração realizada pela empresa. Juntas, as comunidades são compostas por 147 famílias, predominantemente negras, reunidas por traços culturais comuns e identificadas como remanescentes de quilombo.

Segundo eles, nos últimos anos, a empresa expandiu suas ações na chamada “Mina do Mocó” e causado problemas à coletividade. Além dos danos ambientais e à saúde dos moradores, eles relataram que algumas famílias foram obrigadas a deixar a área por não conseguirem mais exercer as atividades de subsistência e assim rompem o elo existente com o local.

Antes de levar o caso à Justiça, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia (DRDH/BA), Vladimir Correia, enviou ofícios para o Inema, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) e para a Agência Nacional de Mineração (ANM) requerendo que os órgãos, dentro das suas competências, prestassem informações.

Em resposta, em janeiro deste ano, a Sesab apresentou relatórios que confirmam que a empresa gera poeira e material sem ter medidas eficazes de controle e monitoramento necessários para mitigar os impactos ambientais. A diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa), ligada à Secretaria, relatou que, em visita técnica, foram detectados fragmentos escuros brilhantes, semelhantes a minério triturado, presença de problemas respiratórios nos habitantes da região, intenso barulho das máquinas e as péssimas condições das estradas.

Já o Inema confirmou que, em 2019, concedeu duas autorizações ambientais à Brazil Iron Mineração Ltda. para realizar a lavra experimental, com produção de 300 mil toneladas por ano. De acordo com o instituto, durante a análise desses processos, não foram localizadas comunidades tradicionais nas proximidades e a informação não constava nos documentos apresentados pela empresa.

Contudo, em relação às denúncias, o Inema informou que já teria detectado as irregularidades elencadas nos Relatórios de Fiscalização Ambiental. Além disso, a empresa não teria apresentado ao órgão a certificação emitida pelo Exército para uso de explosivos. Em razão das falhas, em 2020, o instituto emitiu notificações à empresa pedindo adequações.

Como os problemas persistiram, no dia 26 de abril de 2022, o instituto aplicou a penalidade de Interdição Temporária à mineradora, por operar empreendimento em desacordo com as autorizações ambientais. A empresa, porém, conseguiu reverter a situação e tem realizado atividades na área.

As informações são da DPU

Foto: Divulgação

Por Justiça no Interior

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia decidiu, na sessão da quarta-feira, 28, que o Município de Taperoá, no sul baiano, deve devolver ao erário estadual o valor de R$ 32.355,94, por não ter apresentado elementos documentais aptos a comprovar a regular aplicação desta quantia em ações do Sistema Único da Assistência Social.

O TCE-BA ainda aplicou uma multa, no valor de R$2mil, ao ex-prefeito da cidade, Antônio Fernando Brito Pinto, gestor responsável pela execução. O objeto da verba foi a execução de ações e serviços de natureza continuada, específicos da Proteção Social Especial Básica e de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

As sanções foram aplicadas pela não comprovação da boa e regular aplicação de parcela relevante dos recursos repassados. Os conselheiros do TCE-BA ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da SJDHDS e do Fundo Estadual de Assistência Social.

As informações são do TCE-BA