Foto: PMVC

Nesta sexta-feira, 28, o juiz Clarindo Lacerda Brito, 40ª Zona Eleitoral, desobrigou a Prefeitura de Vitória da Conquista a oferecer transporte gratuito no dia da eleição, sendo facultativo ao Governo Municipal determinar ou não a medida.

A decisão foi tomada depois que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que a competência para se manifestar sobre o assunto era da Justiça Eleitoral.

Segundo a decisão, não foi possível vislumbrar “nos autos elementos que autorizem a concessão da liminar para compelir o Município a oferecer o transporte público urbano coletivo gratuitamente aos eleitores no dia da votação”.

O magistrado apenas determinou que o município de Vitória da Conquista mantenha o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução no dia da eleição.

Apesar da decisão, a Prefeitura de Vitória da Conquista vai oferecer a gratuidade aos eleitores de 7 da manhã até 18 horas neste domingo.

“A Prefeitura vai arcar com mais este custo, de forma voluntária, sem pressão. E eu aproveito para pedir a todos que não deixem de exercer seu direito de cidadão. O voto é a essência da nossa democracia e com ele podemos garantir um futuro para melhor para todo mundo”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.

Foto; Marina Silva/CORREIO

Nesta sexta-feira, 28, a Justiça Eleitoral determinou que coordenação da campanha política que despejou santinhos de candidato na cidade de Anagé terá que retirar o material das ruas.

A decisão foi tomada após uma petição do Ministério Público da Bahia, apresentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva.

A ação do MPBA relata que 21 pessoas realizaram, por volta das 11h30, propaganda eleitoral irregular no centro do município. De acordo com a petição, a movimentação política contou com carro de som e percorreu diversas localidades da cidade, promovendo o despejo dos santinhos.

De acordo com a decisão, as 21 pessoas devem, no prazo de oito horas, a contar da notificação, retirar os santinhos das ruas.

As informações são do MPBA

Foto: Eriques Damasceno/Ônibus Brasil 

Nesta sexta-feira, 28, a Justiça determinou que a Prefeitura de Eunápolis ofereça transporte coletivo urbano gratuito durante o 2° turno das eleições, marcado para o próximo domingo, 30.

A decisão atendeu uma a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que solicitou a gratuidade e a manutenção da frota em níveis normais.

Para o defensor Victor Rego, que atua na área de Fazenda Pública, em Eunápolis, a liminar é uma grande conquista para a democracia. “Permite a efetiva participação política da parcela da população mais carente e que invariavelmente é a mais impactada pelo resultado das decisões políticas”.

Com informações da DPE-BA

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Inteiror

O juiz José Goes Silva Filho, da 1° Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, determinou nesta sexta-feira, 28, que a Prefeitura de Juazeiro ofereça transporte gratuito para a população durante o 2° turno das eleições.

A decisão atende a uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da Bahiaque solicitou a que a justiça determinasse a gratuidade, bem como a manutenção da frota regular no dia do pleito.

Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de ser um tema eleitoral, não causa prejuízos a apreciação da matéria.

Por isso, acolheu o pedido e determinou que o município de Juazeiro, ofereça transporte público municipal coletivo gratuito aos eleitores no domingo, 30, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00.

Foto: Shutterstock

A partir desta sexta-feira, 28, estão proibidas reuniões públicas, comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, relativas à propaganda eleitoral do segundo turno das Eleições Gerais 2022 A determinação é prevista pelo Código Eleitoral, artigo 240, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 4º, e da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, artigos 5º e 15, parágrafo 1º.

A norma determina ainda que continuam vedadas tais atividades 24 horas depois do término do da votação. As regras valem para todas as localidades brasileiras onde acontece o segundo turno das Eleições de 2022.

O descumprimento da regra é considerado crime, passível de punição com detenção de 6 meses a 1 ano ou com a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Dessa forma, cabe aos juízes eleitorais designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos políticos, às federações e às coligações nos termos do artigo 245, parágrafo 3º, do Código Eleitoral.

As informações são do TSE