Foto: Divulgação/Polícia Civil da Bahia

Na quarta-feira, 01, um homem que praticava golpes se passando por juiz de direito em congregações evangélicas foi preso por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Feira de Santana. Ele foi localizado em um Condomínio do município.

“O homem foi exonerado da Defensoria Pública da Bahia e se passava por juiz de direito, aplicando diversos golpes ao frequentar congregações evangélicas oferecendo falsas vantagens com intuito de resolver questões judiciais”, explicou o titular da DRFR de Feira, delegado André Ribeiro.

Com ele, foi apreendido a carteira funcional da instituição e um notebook também de propriedade da Defensoria. Ele responde pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsidade documental. O falso juiz segue custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Foto: Secom-BA

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos informou na terça-feira, 28, que suspendeu a participação das vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton de suas atividades.

As três empresas contrataram uma empresa terceirizada, que usava mão de obra análoga à escravidão para fazer a colheita da uva, na Serra do Rio Grande do Sul. Os 207 trabalhadores foram resgatados e voltaram para seus estados.

A Agência é um serviço vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que promove os produtos brasileiros no exterior.

“A ApexBrasil suspendeu a participação das três empresas em quaisquer iniciativas apoiadas pela agência, como feiras internacionais, missões comerciais e eventos promocionais, até que as investigações das autoridades competentes sejam concluídas”, disse o serviço, em nota ao site G1.

As informações são do G1

Foto: Reprodução/RBS TV

O empresário que levou os trabalhadores baianos encontrados em situação análoga a escravidão, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, já foi autuado por irregularidades trabalhistas em 2019.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o empresário tinha outra empresa, criada em 2012, chamada Oliveira & Santana, que foi autuada 10 vezes por irregularidades.

Os alojamentos onde os trabalhadores ficavam também chegaram a ser interditados. Apesar disso, nenhuma situação análoga à escravidão foi flagrada. A empresa chegou a ter 206 funcionários e fechou em 2019.

O empresário de 45 anos, natural de Valente, na Bahia, chegou a ser preso, mas vai responder pelo crime em liberdade porque pagou fiança no valor de R$ 40 mil.

De acordo com o MTE, o empresário atua em Bento Gonçalves há cerca de 10 anos, sempre contratando pessoas, inclusive de outros estados, para trabalhos nas colheitas de frutas, em aviários e de carga e descarga. Os serviços eram oferecidos para vinícolas e produtores rurais, tudo com nota fiscal.

As informações são do G1

Foto: Reprodução RBS/TV

Nesta quarta-feira, 01, as Defensorias do Estado ds Bahia e do Rio Grande do Sul protocolaram uma Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul pedindo a cassação do mandato do vereador Sandro Luiz Fantinel, por falas xenofóbicas contra baianos.

Em sessão, na última terça-feira, 28, o vereador aconselhou que agricultores, produtores e empresários do setor agrícola não contratem pessoas da Bahia e as definiu como “um povo que vive na praia tocando o tambor” e “acostumado com carnaval e festa”.

No documento, os defensores pedem que “seja determinada a notificação do Vereador para que apresente sua defesa e que, ao final, após análise do mérito, seja determinada a cassação do mandato, ante a conduta configuradora de violação do decoro parlamentar e tipificada como crime de racismo na Lei federal nº 7.716/89, bem como, nos termos da legislação vigente pertinente”.

Além do pedido de cassação, os defensores públicos protocolaram uma notícia-crime solicitando que sejam adotadas providências por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

A medida ocorre por ter conexão aos fatos que estão sendo apurados pelo MPF e PF, em que trabalhadores vindos da Bahia foram encontrados em situação análoga à escravidão em vinícolas localizadas na Serra Gaúcha.

No pedido, os defensores destacam que o parlamentar “expressamente incita a prática de crime (art. 286 do CP) e faz apologia (art. 287 do CP) ao delito de negar emprego a pessoas por motivos de discriminação relacionadas a cor e raça”.

“Se a inviolabilidade por opiniões e palavras é garantia democrática, não pode ser invocada em detrimento da própria democracia e da pluralidade que a institui, da qual é guardiã. Dito de outro modo, a imunidade material não pode ser albergue de discursos de ódio e intolerância seja porque inexistem direitos ou liberdades absolutas, seja porque, caso assim se admitisse, estaria o ordenamento jurídico condenado à ruína por acolher tão grave contradição”, comentou o defensor público Domingos Barroso da Costa.

A defensora Vanessa Nunes afirma que é de extrema importância a construção de um posicionamento e de ações que respondam ao vereador e que estabeleça e um posicionamento antirracista.

“O vereador faz referência ao toque do tambor, ao carnaval… ele discrimina um grupo de trabalhadores associando ao fato de serem baianos, ele faz referência expressa a elementos da cultura negra. E mais do que isso, ele sendo um agente público incita outras pessoas a praticarem a discriminação em uma transmissão de TV pública aberta. Então, além da discriminação de procedência nacional, ela tem um fundo de cor, e tem a sua voz potencializada pelo lugar que ocupa. É uma manifestação antinegros e, assim, ele incide na prática do crime de racismo e xenofobia. O senhor Sandro Fantinel não conhece a nossa cultura, mas vai conhecer agora a nossa cultura jurídica e terá que responder pelo discurso realizado”, afirma a defensora.

Vanessa Nunes também conta que está sendo estudada e analisada a elaboração de uma ação de reparação civil pelo dano moral coletivo para o povo baiano acarretado pelas declarações do vereador.

Foto: MPT/4°Região

Por: Justiça no Inteiror

O Ministério Público do Trabalho da 4° região, no Rio Grande do Sul, informou a empresa Fênix Serviços de Apoio Administrativo, responsável pela contratação dos trabalhadores resgatados em operação realizada em Bento Gonçalves, propôs o pagamento de R$ 600 mil por danos morais.

O valor foi proposto em reunião realizada na terça-feira, 28, com os representantes legais do empresário proprietário da empresa.

Segundo o MPT, durante a audiência foi proposto o pagamento pela empresa de danos morais individuais aos funcionários, sem prejuízo, com isso, de os trabalhadores ajuizarem reclamatórias eles próprios. Além dos R$ 600 mil, a empresa propôs pagar R$ 1 milhão em verbas rescisórias fixadas no fim de semana.

O MPT cobrou também a apresentação completa dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias aos resgatados e apresentou uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta aditiva ao TAC emergencial assinado no fim de semana.

Da proposta de TAC, constam obrigações a respeito de arregimentação de trabalhadores e de alojamento. O MPT também exigiu pagamento de multa por parte da empresa por violação dos termos de um TAC anterior assinado com o MPT em 2017.

A empresa tem até a quinta-feira, 02, às 12h, para apresentar a comprovação dos últimos pagamentos de verbas rescisórias, e até a nova audiência marcada para o mesmo dia, às 14h, para se manifestar sobre os termos do acordo.

Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal

Por: Justiça no Interior

O Ministério Público do Rio Grande do Sul abriu investigação civil e criminal para apurar as declarações xenófobas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, contra baianos resgatados em situação de escravidão para trabalhar em vinícolas da serra gaúcha.

“Considerando a ampla repercussão do referido discurso, ocorrido em espaço público, por agente público, que de plano pode ser classificado como preconceituoso e difamatório, fizemos o encaminhamento à Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul, para avaliação sob a ótica do crime, e para a Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Direitos Humanos, a fim de que se instaure inquérito civil para avaliar a possibilidade de dano moral coletivo”, explica o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.

Segundo ele, as declarações preconceituosas do vereador, uma pessoa pública em exercício de mandato eletivo, proferidas na sede do Parlamento municipal, atingiu não apenas o povo nordestino, haja vista a ampla repercussão do caso em todo o país.

Foto: DPE-BA

Nesta quarta-feira, 01, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Rio Grande Sul emitiram nota em que repudiam as falas xenofóbicas do vereador Samuel Fantinel, de Caxias do Sul.

CONFIRA:

“Contra a normalização do autoritarismo por meio de discursos de ódio, cumprindo a missão constitucional de zelar pelos fundamentos de nossa República Federativa, as Defensorias do Povo do Rio Grande do Sul e da Bahia unem-se para publicizar a presente nota de repúdio face às declarações do vereador Sandro Fantinel, da cidade de Caxias do Sul.

Traindo o mandato que exerce em nome do povo em sua pluralidade, nesta terça, 28 de fevereiro, o referido vereador valeu-se do púlpito da Câmara da cidade gaúcha para injuriar e difamar justamente os cidadãos a quem deveria bem representar, os quais, em seu conjunto, constituem o povo brasileiro, que é um só, independente de sua origem ou cor. Mais: traiu a Constituição à qual está submetido ao vilipendiar os fundamentos da República, que incluem a promoção do bem de todos; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a redução das desigualdades sociais e regionais.

O referido cidadão portou-se como se fosse maior que a ordem jurídica e que o próprio povo que, ao fim e ao cabo, legitimam o mandato que precariamente detém, mas que não lhe pertence; como se fosse maior que a própria Casa Legislativa que envergonha aos olhos do mundo, submetendo-a ao risco de ver-se reduzida ao tamanho de seu ofensor caso não responda proporcionalmente ao ultraje que pelas palavras deste lhe é imposto.

Confiante de que a liberdade é direito absoluto ao ponto de compreender o abuso e a ilegalidade que esmagam o direito de seus iguais em brasilidade, o vereador também parece julgar-se maior que o tempo e a história, ao tentar condenar o futuro de nosso país a um passado de privilégios e preconceitos que já não encontram lugar entre nós. Ao passado o que é do passado porque o futuro pede passagem e a pavimentação de seus caminhos exige a efetiva reparação dos danos que lhe impõem aqueles que buscam impor sua intolerância à liberdade e à igualdade alheias.

Nesse sentido, em cumprimento à sua missão constitucional e a favor de um futuro de dignidade e justiça para todos, como exigem os ideais civilizatórios, por esta nota as Defensorias da BA e do RS publicizam seu repúdio ao discurso do vereador Sandro Fantinel”.