Foto: Rafael Martins/GOVBA

A Defensoria Pública e o Ministério Público da Bahia emitiram recomendações ao comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, aos coordenadores do Carnaval 2023, a equipamentos públicos de fiscalização e à Central de Camarotes para que assegurem os direitos das pessoas trans, travestis e não binárias durante a fola.

O intuito é que a Polícia Militar garanta que, nas abordagens policiais, esse público tenha seus direitos à dignidade e à identificação de gênero assegurados.

Os órgãos recomendaram à PM a utilização de adequado pronome de tratamento. Às mulheres trans, devem ser atribuídos pronomes exclusivamente femininos e, aos homens trans, pronomes eminentemente masculinos.

Já os coordenadores do Carnaval, órgãos de fiscalização e Central de Camarotes foram orientados a assegurar que o acesso aos banheiros ocorra de acordo com a identidade de gênero, o que, segundo o MP e a DPE, “não significa criar uma regra de uso indiscriminado dos sanitários por qualquer pessoa”.

A recomendação ao comandante-geral prevê que a revista pessoal em mulheres trans e travestis seja realizada por policiais femininas, e que homens trans sejam consultados sobre a forma de revista mais adequada para si, em observância à dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No documento, a titular da Promotoria de Justiça especializada na defesa da população LGBTIA+, promotora Marcia Teixeira, considerou que a intensificação das abordagens no carnaval “aumenta a vulnerabilidade de pessoas trans”, o que potencializa a violação dos seus direitos fundamentais.

A recomendação propôs ainda que as equipes designadas para os portais de segurança e todo o efetivo que trabalhará nos circuitos do Carnaval sejam orientadas quanto à abordagem adequada e humanizada das pessoas travestis e transsexuais. E que, posteriormente, sejam realizados cursos de capacitação continuada aos profissionais de segurança pública, estando o MP e a DPE à disposição para auxiliar na sua realização.

“A revista pessoal deve ser realizada, segundo o Código de Processo Penal, por pessoa do mesmo gênero. Essa recomendação é consequência natural do que os tribunais superiores já fazem, que é o reconhecimento da identidade de gênero”, explica a defensora Lívia Almeida, coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA.

Os coordenadores estaduais e municipais do Carnaval foram recomendados a encaminhar órgãos fiscalizadores para verificar nos banheiros públicos, nos camarotes públicos e privados e observatórios ao longo dos circuitos, se os banheiros foram instalados de forma que as pessoas transsexuais, travestis e não binárias não sofram violências institucionais, físicas, psicológicas ou morais.

A recomendação também prevê que os camarotes instalados nos circuitos têm o dever de garantir o acesso e o uso seguro de banheiros a todas as pessoas transexuais, travestis e não binárias, conforme sua identidade de gênero, devendo as instalações sanitárias observar as Normas Regulamentadoras de Condições Sanitárias e Conforto.

Casos de LGBTfobia ocorridos durante a folia podem ser denunciados ao MP por meio do número 127 ou do Site de Atendimento ao Cidadão (https://atendimento.mpba.mp.br/denuncia-geral/) . O Observatório da Discriminação Racial, Violência contra Mulher e LGBTfobia também receberá denúncias por meio das equipes que estarão trabalhando nos circuitos ou na sede instalada no Campo Grande.

As informações são da DPE do MPBA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”.

O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada,  abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Nas denúncias, o Ministério Público Federal argumenta que “todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído” e que o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.

Até agora, foram denunciadas 835 pessoas, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presos em frente ao Quartel General do Exército, mas não depredaram os prédios), 189 executores diretos da invasão, vandalismo e depredação e um agente público por omissão. Conforme dados, 941 pessoas detidas por causa dos atos permanecem presas.

Além da condenação, o MPF pede o bloqueio preventivo de bens dos denunciados para reparação futura.  

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, desembargador Júlio Travessa, cobrou ao Tribunal de Justiça da Bahia a abertura de diálogo sobre as demandas dos magistrados baianos. Segundo a associação, a magistratura baiana padece e necessita de uma agenda fixa de atendimento no TJBA. 

Para a AMAB, o desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do TJBA, deve abrir ouvir as demandas da magistratura, tal qual está fazendo com os demais órgãos do sistema judiciário, como a Advocacia. 

“A magistratura baiana padece, como é notório, com severas questões aliadas a problemas materiais de condições de trabalho e redução de prerrogativas sistematicamente ocorrente, dentre outros, o que não esgota o triste quadro de desvalorização dos valorosos julgadores do quadro do TJBA”, disse Travessa.

A entidade, que representa mais de 900 associados, pede que seja disponibilizada, com urgência, uma agenda fixa e programada até o final do ano de 2023, com reuniões periódicas para que os magistrados, com participação da AMAB, tenham um canal de diálogo direto de pleitos legítimos com a Presidência do TJBA.

Com informações da AMAB

Foto: Receita Federal

A Receita Federal divulgou na terça-feira, 14, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física de 2023. O contribuinte deve entregar sua declaração entre 15 de março a 31 de maio.  

A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

 “Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”, destaca o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca.

 As novas regras da Declaração de Imposto de Renda serão anunciadas em coletiva à imprensa, na segunda-feira, 27.

As informações são da Receita Federal  

Foto: DPE-BA

A Defensoria Pública da Bahia vai atuar em regime de plantão, com seis locais fixos, durante o Carnaval de Salvador. A DPE também estará com Unidade Móvel e com  itinerâncias nos circuitos. A intenção é garantir que todas as pessoas tenham seus direitos respeitados durante a folia.

“A Defensoria precisa se manter presente em todas as épocas do ano, inclusive no carnaval, que pela sua dinâmica gera a necessidade de observância dos direitos e deveres por parte da população”, explica a subdefensora geral, Firmiane Venâncio.

Entre os dias 16 e 22 de fevereiro,  a sede da instituição passa a ser a Escola Superior da Defensoria – Esdep, no Canela, onde acontecerão atendimentos da área penal e não penal, além da organização das itinerâncias realizadas no circuito. 

Também será possível contar com os serviços da DPE/BA no Núcleo de Prisão em Flagrantes, Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, em Brotas; Observatório da Discriminação Racial e LGBT, Violência contra a Mulher; Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescentes para Grandes Eventos; e Plantão no Ministério Público da Bahia.

Com a atuação itinerante, a instituição vai visitar espaços estratégicos para promoção de direitos em áreas como defesa da mulher, da pessoa idosa, pessoa com deficiência, comunidade LGBTQ, saúde, penal, criança e adolescente, entre outros. 

A Unidade Móvel de Atendimento vai prestar orientação jurídica e realizar atendimento geral à população nas áreas de atuação da Defensoria no Terreiro de Jesus, nos dias 18 e 19,  e na Av Milton Santos nos dias 20 e 21. Com cerca de 120 defensores e servidores, além das equipes de apoio, vão atuar no período da festa.

SERVIÇO

Locais de Atendimento

16/02 – 15h às 21h |17 a  21/02 – 9h às 21h| 22/02 – 9h às 15h – Esdep, Canela;

8h às 15h – Núcleo de Prisão em Flagrante (possibilidade extensão do horário se necessário);

17 a 21/02 – 15h às 21h – DEAM, Brotas;

18 a 21/02 – 15h às 21h – Observatório da Discriminação Racial e LGBT, Violência contra a Mulher (Praça Campo Grande, próximo ao Camarote dos Idosos);

16 a 22/02 – 9h às 15h – Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescentes para Grandes Eventos (sede Procon);

16 a 22/02 – 9h às 14h – Plantão no Ministério Público da Bahia (Oitiva informal), MP/BA, Nazaré;

Unidade Móvel de Atendimento

9h às 21h

18 e 19/02 – Terreiro de Jesus

20 e 21/02 – Ondina, Av Milton Santos

Contatos

(71) 3116-0511 • (71) 99913-9108

Foto: Polícia Civil

A Polícia Civil lançou um ‘policial virtual’ para atender e esclarecer dúvidas da população durante o Carnaval. Chamado de Paulo César, o ‘policial’ estará atendendo por meio Whatsapp (71) 99973-7729.

O assistente virtual vai orientar o cidadão acerca da localização dos postos policiais nos principais circuitos da festa. Por meio de um mapa personalizado com o brasão da instituição, o folião pode identificar a unidade mais próxima.

Paulo César também estará habilitado a instruir o cidadão baiano sobre como registrar ocorrência digital ou presencialmente, além do cadastramento no Alerta Celular, sobre a solicitação de certificado de antecedentes criminais ou ainda a respeito do Disque Denúncia.

“Além da Delegacia Virtual, que possibilita o registro de ocorrências de 15 crimes diferentes, temos agora mais um meio de estarmos conectados ao povo baiano”, declarou a Delegada-Geral da instituição, Heloísa Campos de Brito.

O atendente virtual também avisa onde ficam os postos de saúde dos circuitos Dodô e Osmar.

As informações são da Polícia Civil

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 14, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Vitória da Conquista e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia realizam o ato  “Uesb e OAB em defesa da Democracia”.

O evento será realizado no auditório do CAP, em Vitória da Conquista, a partir das 19h.

O evento é organizado pela OAB/Vitória da Conquista, Reitoria da Uesb, Adusb, Afus e DCE, instituições que também compõem a mesa.

O ato é aberto a toda a comunidade e a emissão do certificado será feita mediante preenchimento da lista de presença no dia do evento.

Com informações da OAB-Conquista 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na sexta-feira, 10, a Advocacia-Geral da União ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com um pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública. A AGU pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

Na ação, que inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destaca configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.

Segundo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

Na mesma ação a Advocacia-Geral da União destaca ainda que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

A AGU explica que o valor de R$ 20,7 milhões tem como referência cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Por fim, a Advocacia-Geral solicita retificações para que os réus permaneçam listados apenas na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus.

As informações são do Agência Brasil