Foto: PGE-BA

Nesta quarta-feira, 01, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia anunciou que vai acionar os ministérios públicos federal e estadual do Rio Grande do Sul contra o vereador Sandro Fantinel, após a fala xenofóbica e racista referente ao resgate dos trabalhadores baianos encontrados em situação análoga à escravidão, na cidade de Bento Gonçalve.

Uma ação indenizatória de reparação por danos morais também será requerida. A medida da PGE-BA foi tomada a pedido do governador Jerônimo Rodrigues, que classificou as falas como “desumanas e inadmissíveis”.

Sandro usou o plenário da Câmara de Vereadores para dizer que as empresas devem contratar argentinos, que seriam “limpos, trabalhadores e corretos”, ao invés “daquela gente lá de cima”, referindo-se ao Nordeste.

Foto: MPBA

Nesta quarta-feira, 01, o Ministério Público da Bahia divulgou nota de repúdio às falas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, que disse para os empresários não contratem baianos porque estes “vivem na praia tocando tambor”.

Na nota, o MPBA disse que “em um discurso ofensivo, discriminatório e atentatório à Constituição Federal, o parlamentar revelou, em um só tempo, descaso com a situação desumana na qual foram encontrados os trabalhadores do acampamento Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha; incompatibilidade com o importante cargo que exerce, do qual deveria se valer para defender a igualdade de direitos e combater as desigualdades sociais e regionais; e profundo desconhecimento da história e caráter do povo nordestino, do povo baiano, uma população honesta e trabalhadora, a qual o Ministério Público da Bahia tem a honrosa missão de defender”, concluiu

Foto: OAB-BA

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 01, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia divulgou nota em que repudia as falas do vereador Samuel Fantinel, de Caxias do Sul. Na sessão da Câmara de Vereadores de terça-feira, 28, o parlamentar atacou os trabalhadores baianos encontrados em situação análoga a escravidão.

CONFIRA A NOTA:

“A OAB da Bahia, por meio da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, repudia as falas preconceituosas e ilegais do vereador Sandro Fantinel (Patriotas), de Caxias do Sul (RS), sobre o povo baiano e em especial sobre trabalhadores rurais resgatados em alojamentos em Bento Gonçalves (RS). Os trabalhadores denunciaram ter sido vítimas de extorsão, ameaças, agressões e torturas, em situação análoga à escravidão, numa empresa que oferecia mão-de-obra para vinícolas da região.

A vedação ao preconceito contra procedência regional é matéria constitucional e provém da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da mesma forma, importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que xenofobia é crime de racismo com penas de um a três anos e multa, nos termos da Lei 9.459/97 que alterou artigos da conhecida lei Caó.

É inaceitável que um representante do povo gaúcho utilize de seu mandato para cometer tamanhas ilegalidades e culpabilizar as vítimas de crimes terríveis. O que os trabalhadores exigem é apenas o respeito aos seus direitos para poderem exercer suas funções laborais com dignidade. Ressalte-se que a liberdade de expressão encontra limites na lei, de modo que não pode ser considerado como liberdade de expressão o que a lei considera crime.

Por fim, exigimos respeito ao povo baiano e à nossa cultura, uma das mais ricas e diversificadas do país, que tantas contribuições relevantes já deram ao cenário cultural brasileiro e mundial”.

Foto: Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na terça-feira, 28, que o Brasil vai taxar a exportação de petróleo por quatro meses. A medida foi apresentada como uma forma de recomposição orçamentária e para atingir a expectativa de arrecadação do governo federal.

A alíquota do imposto será de 9,2%, e a expectativa de arrecadação é de R$ 6, bilhões. Após os quatro meses de vigor do tributo, caberá ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou extinto.

O novo tributo foi apresentado por Haddad na mesma entrevista coletiva em que o ministro anunciou o retorno do PIS/Cofins para a gasolina e etanol em R$ 0,49 e R$ 0,02, respectivamente. Os combustíveis foram desonerados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o ministro, ambas as medidas buscam recompor o orçamento público. Ele reforçou, no início de seu pronunciamento, que o trabalho do atual governo foi traçado neste sentido mesmo antes da posse de Luiz Inácio Lula da Silva, durante a formação do gabinete de transição.

“A PEC ( da transição foi aprovada justamente para garantir os compromissos firmados em 2022 em relação ao salário mínimo, que foi aumentado; a correção da tabela do Imposto de Renda, começando com a desoneração do trabalhador que receber até dois salários mínimos; a liberação do Bolsa Família; a reativação da Minha Casa, Minha Vida”, disse.

Haddad afirmou que o último governo tomou “medidas demagógicas de última hora” que comprometeram o orçamento para 2023. A taxação da exportação do petróleo não refinado, o chamado “óleo cru”, foi apontada como medida para manter a expectativa de arrecadar R$ 28,9 bilhões neste ano. O ministro também destacou que os impostos novamente cobrados sobre os combustíveis serão feitos sob valores menores do que no período anterior à desoneração.

As informações são do Estado de Minas 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fixou a competência do STF para processar e julgar os crimes ocorridos nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro, independentemente se os investigados são civis ou militares. 

Na mesma decisão, o ministro autorizou a Polícia Federal a instaurar procedimento investigatório para apurar eventuais delitos cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados aos fatos.

A decisão se deu a partir de pedido da PF para que fosse autorizada a apurar a eventual participação de militares nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e conexos. Segundo a argumentação, policiais militares ouvidos na quinta fase da Operação Lesa Pátria indicaram possível participação ou omissão de integrantes do Exército responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional  e pelo Batalhão da Guarda Presidencial.

Segundo o ministro, a competência do STF para a presidência dos inquéritos que investigam os crimes praticados durante os atos antidemocráticos não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos estados.

O ministro ressaltou que a Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, mas não necessariamente todos os crimes cometidos por seus integrantes. Segundo ele, nenhuma das hipóteses que definem a competência da Justiça Militar está presente no caso, pois a responsabilidade penal prevista na Lei Antiterrorismo ou no Código Penal, em especial em relação a atos atentatórios ao regime democrático, não está associada à função militar.

O ministro Alexandre de Moraes também prorrogou o inquérito por 60 dias, tendo em vista a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes.

O relator também prorrogou, por mais 90 dias, o Inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas.

As informações são do STF

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República apresentou, nos últimos dias, ao Supremo Tribunal Federal, 80 novas denúncias contra pessoas presas em flagrante nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

As acusações foram protocoladas em dois inquéritos, ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegar a 3 anos e 3 meses de reclusão.

Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Divulgação

Na sexta-feira, 16, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres suspendeu as linhas interestaduais da Viação Novo Horizonte por 55 dias. A decisão foi tomada após processo administrativo movido pelo Ministério Público Federal na Bahia.

No processo, o MPF identificou a ocorrência de elevado e reiterado número de autuações de trânsito que comprometem a segurança de passageiros. Vistorias realizadas em garagens e guichês da empresa também encontraram irregularidades relacionadas a itens de segurança e condições veiculares gerais, além de constatar atrasos, alteração de itinerário e problemas com procedimentos de venda e atendimento.

No processo contra a Novo Horizonte consta que, entre janeiro de 2019 e maio de 2022, foram lavradas 156 autos de infração relacionados às irregularidades como pneu com sulco inferior ao permitido (26); para-brisa trincado (17); defeitos em cintos de segurança (12); extintor de incêndio vencido ou com selo de conformidade do Inmetro ilegível (8); e extintor de incêndio vazio (3).

Também foram efetuadas autuações relativas às ausência de macaco, chave de roda e triângulo (11); ausência do pneu de estepe (8); e falta de dispositivos refletivos (3).

Ao todo,  a empresa tem 782 processos administrativos simplificados relacionados a estas irregularidades nos sistemas Sismultas e Sifama, sendo que 459 deles estão em fase de cobrança, ou seja, já transitaram em julgado administrativamente.

Ao aplicar a suspensão da autorização por 55 dias, a ANTT considerou que foi devidamente caracterizada a prática contumaz pela Viação Novo Horizonte de irregularidades relacionadas à segurança e às condições veiculares em geral.

A deliberação estabelece que a empresa tem 90 dias para iniciar a suspensão temporária das linhas. Ela deverá encerrar a venda de passagens 30 dias antes do fim do prazo para início do cumprimento da penalidade.

As informações são da Agência Sertão 

Foto: Arisson Marinho/Arquivo Correio

O Ministério Público do Trabalho instaurou na segunda-feira, 27, três inquéritos para apurar possíveis irregularidades no pagamento das pessoas que trabalharam em pelo menos três blocos no Carnaval de Salvador.

As apurações foram motivadas pela situação causada no último sábado, quando os trabalhadores que seguram as cordas que limitam os blocos reclamaram do não pagamento, de quitação de valores abaixo do combinado e até da presença de uma gestante com gravidez aparente que alegou ter trabalhado como cordeira, o que vedado.

Os procuradores do MPT estão reunindo informações de órgãos de fiscalização e de denúncias em diversos canais para definir quais inquéritos serão abertos para apurar casos de eventual descumprimento do termo de ajuste de conduta firmado com as entidades carnavalescas de Salvador em relação à contratação de cordeiros. 

O Termo dos Cordeiros é um documento firmado entre o MPT e uma série de entidades carnavalescas da capital baiana que estabelece padrões mínimos para a contratação dessas pessoas, tais como fornecimento de equipamentos de proteção e segurança, seguro contra acidentes pessoais e limitação de contratação de menores e gestantes.

O tumulto registrado na Rua Afonso Celso, no bairro da Barra, em Salvador, no último sábado teve como causa a grande quantidade de pessoas que se reuniu para receber seus pagamentos pelos dias trabalhados na folia. Mas houve diversas queixas de cordeiros que alegavam problemas na quitação dos valores acertados. 

Os inquéritos abertos pelo MPT envolvem os blocos Camaleão, Vumbora e Bloco da Quinta, que compartilharam a estrutura na Barra para o pagamento dos cordeiros. Os representantes dessas entidades serão chamados a esclarecer os motivos do tumulto e cada possível irregularidade apontada. Também serão convocados representes dos trabalhadores.

As informações são do MPT