Foto: OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia, divulgou no sábado, 11, uma nota em que manifesta repúdio contra a música do cantor Neto Lx. Segundo a OAB, a letra pratica violência de gênero contendo falas atentatórias à dignidade das mulheres.

Na música, divulgada nas redes sociais, o cantor ironiza o pedido de pensão alimentícia e diz versos como “quer luxar? Então vá trabalhar, filha”.

A letra tem outros “recados” como “nunca foi amor, sempre foi a pensão” e “não quer saber de trampo, só quer vier de pensão”. Ele ainda canta que “filho não é comércio, arrume um emprego pra você”.

Na nota, a OAB-BA diz que “o vídeo deprecia mulheres em situação de vulnerabilidade, expressando discurso revanchista e violento, além de ferir os direitos de crianças e adolescentes ao ridicularizar o regramento jurídico que disciplina o direito constitucional de alimentos como via de proteção aos menores em desenvolvimento.

O fato ocorrido traz à superfície outra constatação não menos importante: inúmeras mulheres são, constantemente, vítimas de violência por exercerem seu papel de garantidoras e representantes legais na defesa dos direitos de seus filhos. 

A liberdade de expressão, essência de manifestações artísticas e musicais, não autoriza ninguém a destilar discurso de ódio, especialmente quando atinge mulheres, crianças e adolescentes e seus direitos fundamentais”. 

A nota é assinada pela OAB da Bahia; Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB-BA e Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal concluiu na sexta-feira, 10, o julgamento virtual e derrubou a lei do estado de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, o relator suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, Fachin argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto. Fachin foi seguido pelos demais ministros do STF.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: STF/Divulgação

O Supremo Tribunal Federal definiu na quinta-feira, 09, a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas.

O STF analisou as medidas atípicas em uma ação impetrada pelo  Partido dos Trabalhadores, que pediu a anulação do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração da inconstitucionalidade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais. 

O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais.

De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Poder Judiciário para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de licitações.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que as “medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

De acordo com o ministro, é inviável proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execução da dívida.

“Não se trata de desprezar a proteção da dignidade humana em casos de abusos de juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”, destacou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O ministro Edson Fachin ficou parcialmente vencido. Ele votou para declarar a inconstitucionalidade de norma ou interpretação que aplique medidas atípicas fora de casos de obrigações alimentares.

“As medidas coercitivas em abstrato são inadequadas, desnecessárias e desproporcionais para o descumprimento de decisões de obrigações pecuniárias. O devedor não pode ter suas liberdades restritas, salvo em caso de dívida alimentar”, destacou.

As informações são do Conjur