Foto: Prefeitura de Guajeru

O Ministério Público da Bahia recomendou ao prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro, demita seus familiares que ocupem cargos comissionados no município sem preencherem os requisitos previstos na Constituição Federal.

A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.

O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública.

Na recomendação, a promotora registra que informações colhidas pelo MPBA constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente.

Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão liminar que determinou que os réus de uma ação penal devem ser ouvidos separadamente. O processo chegou ao Tribunal após o Ministério Público Federal impetrar mandado de segurança contra ato da Justiça Federal de Ilhéus, sul da Bahia.

O juiz de primeira instância determinou a realização da audiência dos corréus um na presença do outro. Eles são acusados do crime de sonegação de tributos federais. Ambos são sócios administradores e proprietários de uma empresa de alimentos.

Na ação, o MPF argumentou que a decisão é ilegal e não tem embasamento doutrinário ou jurisprudencial. Acrescentou que se a audiência for realizada nesse formato, “o prejuízo será irreparável, pois a influência de um réu sobre o depoimento do outro já terá sido exercida”.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado, Marllon Sousa, da 2° Seção do TRF1, deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da decisão do primeiro grau.

O mandado de segurança, explicou o magistrado, está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (CF/88) que determina que o direito a ser protegido deve ser claro e iminente ou concreto o prejuízo caso não seja assegurado.

“Sendo o interrogatório um ato judicial que tem natureza ao mesmo tempo probatória e de defesa, é evidente que não seria assegurada a ampla defesa se fosse vedado ao réu participar do interrogatório do corréu”, escreveu o magistrado

Processo: 1000714-06.2022.4.01.0000

As informações são do TRF1

Foto: Divulgação

O vice-presidente nacional da força-tarefa do Ministério Público do Trabalho contra o trabalho análogo à escravidão, Italvar Medina, afirmou que o caso dos trabalhadores resgatados em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, também pode configurar tráfico de pessoas.

A declaração foi dada em entrevista ao site G1. Segundo Medina, “os trabalhadores foram aliciados, recrutados na Bahia, para em seguida serem transportados para o RS, onde foram alojados para fins de submissão ao trabalho análogo ao escravo e de servidão por dividas. Essa conduta, inclusive, foi praticada mediante fraude, porque foram prometidas falsamente aos trabalhadores ótimas condições de trabalho e de remuneração, que não se verificaram na prática. Configura crime de tráfico de pessoas”, disse.

Os trabalhadores foram encontrados na quarta-feira, 22, após três deles fugirem e encontrarem um posto da Polícia Rodoviária Federal e denunciarem a situação.

Dos 207 trabalhadores, 197 eram baianos e 194 já voltaram para suas residências. Eles foram recrutados por um empresário baiano, natural da cidade de Valente, que chegou a ser preso e foi liberado após pagar fiança de R$ 40 mil.

Em Bento Gonçalves eles trabalham em grandes jornadas em vinícolas. Eles relataram agressões com choques elétricos e spray de pimenta, cárcere privado e agiotagem.

Foto: Arquivo pessoal

A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador definiu que Elizeu Costa Rodrigues de Souza, acusado do homicídio da jovem Jamile Sanches Araújo Miranda, em outubro de 2021, no bairro de São Cristovão, será julgado pelo Tribunal do Júri.

A definição atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia. Em janeiro de 2022, o MPBA denunciou Elizeu pelos crimes de homicídio da jovem e tentativa de homicídio dos pais da vítima.

Segundo a denúncia, a adolescente e seus pais foram vítimas de Elizeu Rodrigues de Souza quando deixavam uma amiga de Jamile em casa, por volta das 20h30. As invetigações constataram que as vítimas trafegavam na Rua da Adutora, no bairro de São Cristovão, quando foram surpreendidas por quatro homens armados, dentre eles Elizeu, que acabou deflagrando quatro tiros contra os ocupantes do automóvel.

Um dos tiros atingiu Jamile na cabeça e a levou a óbito. Os crimes, denunciou o MPBA, teriam acontecido por motivo torpe, já que “decorreu do domínio exercido pelas facções criminosas que disputam o tráfico ilícito de drogas naquele espaço territorial, impondo regras de conduta e de controle para o fluxo de pessoas na comunidade”; com emprego de meio que resultou perigo comum, já que praticado em via pública com pessoas andando na rua; e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.

Elizeu de Souza também foi denunciado por associação criminosa armada e corrupção de menor, pois, conforme apontam as investigações, teve a companhia de adolescentes para prática do fato.

Ainda segundo o MP, o denunciado efetuou vários tiros e não atingiu os pais da vítima por circunstância alheias à sua vontade.

Foto: Coletivo MST-BA

Por: Justiça no Interior

A diretoria do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra afirmou que só sairá da fazenda de eucalipto da Suzano Papel e Celulose, em Mucuri, sul da Bahia, após a chegada do oficial de justiça.A fazenda está ocupada desde a segunda-feira, 27.

Segundo o movimento, a ocupação tem dois motivos: pressionar para que se cumpra um acordo firmado em 2011 entre a Suzano e o movimento; e denunciar os danos hídrico, social e econômico causados pela presença da Suzano no extremo sul baiano.

A empresa ingressou com uma ação de reintegração de posse e o juiz Renan Souza Moreira, da Vara Criminal de Mucuri, acolheu o pedido na quarta-feira, 01, e fixou multa de R$ 5 mil por dia ao MST em caso de descumprimento e autorizou o uso de força policial para a desocupação.

Após a decisão, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra afirmou, nesta sexta-feira, 03, que só sai após a chegada do oficial de justiça. “As famílias continuam na área. Até o momento nenhum oficial de justiça esteve no local para notificar. E nós permaneceremos até que haja a reintegração”, afirma Eliane Oliveira, da direção Estadual do MST na Bahia

Além da fazenda de Mucuri, o MST invadiu outras propriedades da empresa em Caravelas e Teixeira de Freitas. No caso de Teixeira, outra decisão judicial também determinou a saída do Movimento. Em Caravelas a empresa aguarda uma decisão judicial.

“Continuamos por aqui fazendo luta. E temos disposição para outras ocupações”, finalizou a diretora do MST.

Foto: Jacobina 24 horas

Por: Justiça no Interior

Nesta sexta-feira, 03, o juiz Rodolfo Nascimento Barros, da Comarca de Jacobina, norte da Bahia, determinou que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra desocupe a Fazenda Limoeiro, no distrito de Itaipu.

A propriedade foi ocupada pelo MST na segunda-feira, 27, sob a alegação de que a área está abandonada.

A propriedade rural pertence ao senhor Amadeu Pires Júnior e fica no Parque Estadual de Sete Passagens, área de preservação ambiental com grandes áreas de turismo e mata virgem.

A determinação de desocupação veio após ação impetrada pela Evangelista Sociedade de Advogados, que alega que a propriedade é utilizada para criação de gado e a pecuária é o sustento da família.

Ao analisar o caso, o magistrado Rodolfo Nascimento Barros entendeu que a Fazenda Limoeiro era utilizada pela família, inclusive para eventos esportivos, como o Campeonato Baiano de Enduro.

“Extrai-se que a autora vinha explorando economicamente o imóvel objeto da lide, com a realização de eventos esportivos”.

Dessa forma, deferiu o pedido liminar e autorizou o uso da forca policial para o cumprimento da reintegração de posse.

Em conversa com o Justiça no Inteiror, o advogado do caso, Matheus Maia Amorim, disse que o uso da for a policial não foi necessário pois “o grupo já havia se retirado após uma manifestação realizada por moradores locais”.

Foto: Divulgação/MST

Por: Justiça no Interior

A juíza Lívia de Oliveira Figueiredo, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou nesta sexta-feira, 03, que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra desocupe uma propriedade da Suzano Papel e Celulose, em Teixeira de Freitas, sul do estado.

Na liminar de reintegração de posse, a magistrada autorizou o uso da força policial caso a saída do MST não ocorra de forma voluntária.

A prioridade está ocupada pelo movimento desde a segunda-feira, 27, após o MST afirmar que as ações contra as fazendas da Suzano tiveram como objetivo obrigar a empresa a cumprir um acordo feito em 2011, com a participação de interlocutores dos governos estadual e federal.

Além da fazenda de Teixeira de Freitas, o movimento também ocupou uma propriedade em Caravelas e Mucuri.

Na quarta-feira, 01, o TJBA determinou a reintegração de posse de uma fazenda em Mucuri. O processo de Caravelas segue em análise judicial.

Foto: Divulgação/PRF

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 02, o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul realizou uma audiência com o grupo empresarial Fênix Serviços de Apoio Administrativo, responsável pela contratação dos trabalhadores resgatados em situação análoga a escravidão, em Bento Gonçalves.

Durante a audiência, o MPT apresentou um Termo de Ajuste de Conduta aos representantes do empresário sobre o pagamento de indenização individual aos trabalhadores resgatados.

Porém, segundo o MPT, a empresa não aceitou o TAC “por não reconhecer a ocorrência de trabalho em condições análogas à escravidão”.

Diante da negativa, o Ministério Público do Trabalho vai dá seguindo no Inquérito Civil com as investigações do caso.