Autor: Malu Lima

O PSB local e mais outras três pessoas, representadas pelos advogados Elido Ernesto Reyes Junior, Allan Oliveira Lima, Jacqueline Carneiro Simões Guimarães e Ramon William Mendes Brandao, impugnaram o pedido de registro de Izaque Rios da Costa Junior ao cargo de prefeito de São Domingos sob o fundamento de rejeição de contas de convênio pelo TCE.
O Tribunal Regional Eleitoral manteve o deferimento do registro da candidatura do candidato, que esteve representado pelos advogados Ângelo Franco Gomes de Rezende e Gabriela da Costa Matos, ressaltando que, no caso, “não restou configurado ato de improbidade, a dar causa à inelegibilidade alegada, inclusive inexistindo imputação de pena de multa ou ressarcimento ao Erário, descaracterizando possível conduta dolosa prejudicial aos cofres públicos”.
O processo ainda se encontra em prazo de recurso.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from SÃO DOMINGOS – Não há inelegibilidade quando a reprovação de contas em convênio não demonstra ato de improbidade administrativa.

A Coligação Um Novo Tempo, representada pelos advogados Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto, Fabiane Azevedo de Souza e Michel Soares Reis, impugnou o pedido de registro de Francisco Cláudio de Figueiredo ao cargo de prefeito do município de Morro do Chapéu alegando que o candidato, no plano fático, manteve vínculo laboral com o município através de contratação por intermédio da Sociedade São Vicente de Paulo na função de médico.

Consignando que as inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente, o TRE, na manhã de ontem, salientou que “a relação jurídica laboral do agravado é de direito privado, pelo que,  inexistente o vínculo público na relação de trabalho, não se concebe a extensão da natureza da relação para atribuir-lhe o status de servidor público, de modo a incidir a exigência de desincompatibilização”.

Portanto, a Corte Eleitoral, a unanimidade, manteve o deferimento do registro do candidato Francisco Cláudio de Figueiredo, que esteve representado pelo advogado André Requião Moura.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from MORRO DO CHAPÉU – Afastada inelegibilidade quando o vínculo do candidato com hospital tem natureza privada.

O candidato a prefeito Joyuson Vieira Santos teve seu pedido de registro impugnado por Silvio Luiz Belas De Oliveira sob o fundamento de que haveria inelegibilidade em virtude de condenação colegiada por ato de improbidade administrativa perante a Justiça Federal.

A defesa do candidato, exercida pelos advogados Janeide Pires Alves, Leonardo Oliveira Cerqueira Lima e Thyers Novais de Cerqueira Lima Filho, refutou as alegações expondo não haver inelegibilidade pela ausência dos requisitos legais.

Sobreveio sentença de piso deferindo o registro sob o fundamento de que a Lei da Ficha Limpa exige a presença cumulativa dos requisitos, asseverando que “a configuração da causa de inelegibilidade sob comento exige a existência de condenação à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.

Concluiu o Juiz Zonal expondo que “não cabe ao Poder Judiciário interpretar extensivamente norma de caráter sancionatório, e da ausência de silêncio da Justiça Comum quanto ao adequado enquadramento do ato ímprobo praticado, forçoso compreender que somente a lesão ao patrimônio não é suficiente a justificar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, alínea “l”, da LC nº 64/90”.

Na sessão de ontem pela manhã, o TRE confirmou este entendimento à unanimidade, mantendo o candidato Joyuson Vieira Santos na disputa eleitoral ao cargo de prefeito de Utinga.

Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from UTINGA – Apenas lesão ao Erário não é suficiente a justificar a incidência de inelegibilidade – registro deferido.

Moacir Ferreira Borges, representado pelos advogados Pedro Carneiro Sales e Odilon dos Santos Silva, impugnaram o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP – da Coligação “Pra Luis Eduardo Decolar”, que tem como candidato a prefeito o Comandante Rangel, como é conhecido.
A impugnação alegou a nulidade da convenção do Partido Liberal, uma vez que ela não teria obedecido os ditames de resolução nacional da agremiação na medida em que não houve publicidade na sua convocação, salientando ainda que haveria um membro não filiado ao partido na Comissão Executiva Provisória, destacando ainda que teria havido fraude, uma vez que a publicação do edital teria sido realizada no mesmo dia da convenção e antes mesmo da criação da comissão provisória, sustentando ainda que alguns membros dessa comissão provisória e que votaram não tinham 3 meses de filiação.
A Coligação impugnada refutou as alegações, estando representada pelo advogado Paulo Joao Paim Goncalves de Jesus.
Na manhã de ontem, o TRE, à unanimidade, entendeu que a convenção ocorreu em data na qual a comissão provisória já estaria devidamente criada e que houve a devida publicada na sua convocação, de modo que, as demais alegações não possuem o condão de configurar fraude, sendo então meras irregularidades que não invalidam o ato, ao passo que o registro do DRAP da Coligação foi deferido.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from LUIS EDUARDO MAGALHÃES – Meras irregularidades não invalidam convenção partidária – DRAP deferido.

O PSD de Crisópolis, representado pelo advogado Walla Viana Fontes, apresentou impugnação ao registro de candidatura a prefeito de Leandro Dantas De Jesus, alegando que o impugnado foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma no Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.
A defesa do candidato, representada pelo experiente advogado eleitoralista Tiago Leal Ayres, alegou que “na data do fato (06.06.2012) o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10.826/2003, não pertencia ao rol dos crimes definidos como hediondo pelo legislador. No mais, sustentou que o mencionado crime tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, que não se encontra no rol definido nos itens de 1 a 10, do no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n. 64/90”.
Na sessão de hoje o TRE da Bahia decidiu que a inelegibilidade por condenação criminal, conforme jurisprudência do TSE, exige configuração de crime hediondo, e firmou entendimento de que, como o delito teria sido cometido antes da lei que tornou o porte de armas um delito hediondo, ao passo que esta lei não poderia retroagir, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal.
Com esse entendimento, a Corte deferiu o registro e o candidato Leandro Dantas De Jesus segue na disputa eleitoral ao cargo de prefeito da cidade de Crisópolis, ao passo que o processo ainda se encontra em grau de recurso.
Acompanhe aqui o desfecho desse e outros processos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from CRISÓPOLIS – Lei penal no tempo: condenação definitiva por porte ilegal de arma antes da sua inserção como crime hediondo (2017) não enseja inelegibilidade de candidato a prefeito.

Noticiamos aqui o curioso caso da impugnação ao registro da candidata a prefeita Daiane Silva dos Anjos no Município de Itatim, onde se alegava que ela seria companheira em união estável do atual prefeito Gilmar Pereira Nogueira.
Na sessão de hoje, o TRE da Bahia, por maioria, entendeu haver apenas uma relação de namoro entre eles, ao passo que, a Corte negou provimento ao agravo e deferiu o registro da candidata a prefeita.
O caso revelou uma importante discussão jurídica consubstanciada na avaliação e valoração da real intenção ou não de constituição de núcleo familiar, tendente a configuração de união estável, ao passo que esse julgamento demonstrou a multidisciplinariedade da Justiça Eleitoral que definiu o caso através de uma análise no âmbito do Direito Civil.
O processo ainda se encontra em grau de recurso.
Fonte: TSE […]

Leia mais… from ITATIM – Namoro não tem o condão de configurar a inelegibilidade reflexa por parentesco prevista na Constituição Federal.

O Partido Socialista Brasileiro, representado pelos advogados Kayse Mateus, Rolando de Assis e Katharyme Costa, impugnou o pedido de registro do atual prefeito Luiz Jacome Brandao Neto, sob o fundamento de não ter havido desincompatibilização de cargos na Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (AMURC) e na Associação Beneficente das Famílias Carentes de Ibicaraí (ABFCI), tese que foi acolhida pelo Juiz Zonal para indeferir o registro do candidato.

Esse caso revela interessante reflexão jurídica, consubstanciada na comparação das receitas entre as associações e a própria prefeitura com vistas na possibilidade de interferência no pleito eleitoral.

Se a lei não exige desincompatibilização para o próprio prefeito que busca reeleição, haveria necessidade de afastamento de cargos em associações?

No dia de ontem, em decisão monocrática, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou a decisão, consignando que o candidato é o atual prefeito de Ibicaraí, concorrendo, portanto, à reeleição, ao passo que, conforme a decisão, “inexiste lógica no entendimento de que um ordenador de despesas de um ente político-administrativo, que gere um orçamento municipal milionário e concorre ao mesmo mandato, sem necessidade de afastamento, necessite se desincompatibilizar de uma associação, cujo repasse que realiza dá-se em valor ínfimo, em relação à receita que administra e cuja influência da entidade representativa dilui-se entre os municípios associados. Forçar o afastamento do gestor público na situação em comento nao se afigura sequer razoável.”

Com esse entendimento, a Corte Eleitoral deu provimento ao recurso manejado pelo eleitoralista Fabrício Bastos e pela advogada Amanda Gomes da Silva e recolocou o candidato Lula Brandão, como é conhecido, na disputa eleitoral pela reeleição.

Acompanhe aqui os desdobramentos desse caso que ainda se encontra em prazo recursal.

Fonte: TSE […]

Leia mais… from IBICARAÍ – TRE defere registro do atual prefeito em virtude de inexigibilidade da desincompatibilização de associações em comparação com a desnecessidade de afastamento do próprio cargo de prefeito.

Um caso curioso começou a ser julgado ontem pelo TRE da Bahia. Trata-se de uma impugnação ao registro da candidata a prefeita Daiane Silva dos Anjos no Município de Itatim, sob a alegação de que ela seria companheira em união estável do atual prefeito Gilmar Pereira Nogueira. Da tribuna na sessão de hoje pela manhã, […]

Leia mais… from ITATIM – Suposto relacionamento afetivo pode ensejar inelegibilidade de candidata.