Foto: Reprodução/SSP

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 21, o edital para concurso da Polícia Civil da Bahia, que visa preencher 1 mil vagas. São 150 vagas para o cargo de delegado, 150 para escrivão e 700 para investigador. As inscrições para o processo começam em 9 de maio. 

Com validade de um ano, prorrogável por igual período, o certame será organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), em parceria com a Secretaria da Administração (Saeb) e Polícia Civil. 

As inscrições serão realizadas pelo endereço www.ibfc.org.br, entre as 10h do dia 9 de maio e as 23h do dia 7 de junho. O valor da taxa varia de acordo com o cargo pretendido pelo candidato: R$ 140 para escrivão e investigador, e R$ 160, para delegado. Do total de vagas ofertadas, 5% serão reservadas a pessoas com deficiência e 30% para candidatos que se autodeclararem negros, de acordo com a legislação vigente. 

Para ingresso na carreira de delegado, é exigido diploma de bacharel em Direito. Para os candidatos aos cargos de Escrivão e Investigador, é necessário possuir diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de conhecimento, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, no mínimo, para os investigadores. Em todos os casos, o diploma do candidato deve ter reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) e a carga horária de trabalho semanal é de 40 horas.

O concurso será realizada em Salvador, no dia 24 de julho deste ano e, por causa da pandemia, para fins de prevenção e controle da disseminação da Covid-19, a aplicação das provas seguirá critérios de segurança sanitária. O não cumprimento destes pelo candidato implicará na sua retirada do local de provas e exclusão do concurso público. 

O resultado final do concurso, bem como de todas as suas etapas e informações complementares, serão divulgados no site oficial do IBFC e no Portal do Servidor. Após a homologação, a Polícia Civil irá convocar os candidatos aprovados para realização de exames pré-admissionais e da investigação social e do curso de formação, como indicado em edital. Aqueles que estiverem aptos serão convocados para o curso de formação, promovido pela Polícia Civil.

Com informações do Correio

Foto: Elói Corrêa/ GOVBA

Por: Justiça no Interior

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, um Habeas Corpus que trancou ação penal contra um homem que foi abordado em setembro de 2020 pela polícia em Vitória da Conquista, região Sudoeste da Bahia, sob a justificativa de que estava “em atitude suspeita”, ação conhecida como “baculejo” no Brasil.

No caso, o homem que pilotava sua moto com uma mochila nas costas foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar, tendo sido flagrado com 50 porções de maconha e 72 de cocaína, além de uma balança digital. O homem foi preso em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. 

O pedido ao STJ, assinado pelo advogado Florisvaldo de Jesus Silva, do escritório AAC Advogados Associados, pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base na busca pessoal realizada pelos policiais, por violação dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. Uma vez que, segundo a defesa, a abordagem foi genérica e insuficiente.

Ao acolher o HC, o relator do processo, ministro Rogerio Schietti, entendeu que “o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ‘rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata”. 

“Da mesma forma, como vem afirmando esta Corte, informações de fontes não identificadas (e.g. denúncias anônimas), por si sós, também não bastam para embasar a medida de busca pessoal […] a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP”.

Ainda segundo o ministro, “o fato de haverem sido encontrados entorpecentes após a revista não convalida a ilegalidade prévia” pois “se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida”, destacou Schietti. 

“À vista do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca realizada e, por conseguinte, trancar o processo penal instaurado em desfavor do recorrente”, concluiu o magistrado.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

A 8ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns da Comarca de Salvador realiza na terça-feira, 26, um leilão judicial de um apartamento no bairro da Pituba, em Salvador. O imóvel tem área construída de 302,43m² (área privativa 191,73m³ e comum 110,70m²) e 03 vagas para estacionamento. 
O apartamento fica localizado no Ed. Jardim dos Coqueiros, R. Território do Guaporé, 317, B. Pituba, subdistrito de Amaralina. O imóvel está avaliado em R% 600,000,00, mas o lance mínimo é de R$ 360,000,00. 

O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Paulo Cezar Rocha Teixeira, JUCEB nº. 004627/00, nomeado pela Juíza de Direito, Carolina Almeida da Cunha Guedes. Para participar do processo, o interessado deve efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

CONFIRA MAIS DETALHES NO EDITAL

Foto: TRE-BA/Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza nesta sexta-feira, 22, e no sábado, 23, em Candeias, região metropolitana de Salvador, o projeto “TRE em Todo Lugar”.

O local onde os atendimentos serão realizados ainda será definido pelo TRE-BA. Nesta sexta-feira, 22, o atendimento será das 13h às 19h e no sábado, 23, das 8h às 16h. 

O projeto possibilita que a população regularize a situação cadastral perante à Justiça Eleitoral ou emita a primeira via do título de eleitor.

O procedimento é gratuito mas, em alguns casos, os eleitores poderão precisar pagar multa. Em casos de hipossuficiência econômica, o cidadão poderá ser dispensado do pagamento. 

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia abriu na terça-feira, 19, o período de cinco dias para juízes interessados em ocupar a titularidade da 188ª zona eleitoral de Camaçari, região metropolitana de Salvador. 

Os magistrados interessados devem enviar seus pedidos de habilitação assinados, digitalizados e instruídos com o documento comprobatório da data inicial do efetivo exercício da titularidade do magistrado na Comarca para o endereço eletrônico do Protocolo do TRE-BA ([email protected]).

De acordo com o edital, o TRE-BA não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação da internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a referida inscrição.
Dessa forma, após a realização da inscrição, por meio do endereço eletrônico ([email protected]), será encaminhado e-mail automático de confirmação para o endereço eletrônico fornecido contendo o número de inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do magistrado acessá-lo e conferir as informações durante o período de inscrições.

As informações são da Associação dos Magistrados da Bahia

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Em solenidade realizada na terça-feira, 19, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia empossou as comissões especiais e permanentes para o triênio 2022-2024.  A OAB-BA conta com mais de 85 comissões. A cerimônia contou com as presenças da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, da vice-presidenta Christianne Gurgel e toda direção da Seccional. 

A presidente Daniela Borges destacou que a instituição faz bastante porque é composta por muitos e que é essa diversidade que torna possível à OAB atuar em tantas frentes e com tanta força e competência. “Essa é uma posse muito importante porque marca um grande momento. Teremos ainda outros membros chegando, outras comissões sendo nomeadas porque a nossa missão pelos próximos três anos é trabalhar arduamente pela valorização da advocacia e fortalecimento da sociedade civil”, disse Daniela. 

A coordenadora das comissões, Marilda Sampaio, lembrou que esse movimento de abertura e expansão da Ordem em nosso estado começou com Luiz Viana. “Todo esse trabalho começou lá atrás, com Luiz Viana Queiroz, que mostrou a importância da inclusão dos colegas no sistema OAB”, disse.
 

As informações são da OAB-BA

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia abriu na terça-feira, 19, o período de cinco dias para juízes interessados em ocupar a titularidade da 188ª zona eleitoral de Eunápolis, região Sul da Bahia. 
Os magistrados interessados devem enviar seus pedidos de habilitação assinados, digitalizados e instruídos com o documento comprobatório da data inicial do efetivo exercício da titularidade do magistrado na Comarca para o endereço eletrônico do Protocolo do TRE-BA ([email protected]).

De acordo com o edital, o TRE-BA não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação da internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a referida inscrição.
Dessa forma, após a realização da inscrição, por meio do endereço eletrônico ([email protected]), será encaminhado e-mail automático de confirmação para o endereço eletrônico fornecido contendo o número de inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do magistrado acessá-lo e conferir as informações durante o período de inscrições.

As informações são da Associação dos Magistrados da Bahia

Foto: Reprodução/Prefeitura de Laje

Por: Justiça no Interior

O ex-prefeito de Laje, José Emiran de Carvalho Feitosa, que governou o município entre 2013 e 2016, terá que devolver R$ 51.045,40 o erário estadual. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia na terça-feira, 19, que desaprovou a prestação de contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a  Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.

O convênio teve como objeto a construção de 50 casas destinadas a famílias pertencentes às comunidades da zona rural do município. Ao desaprovar a prestação, o TCE-BA apontou que houve irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados. 

Ainda cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia abriu na terça-feira, 19, o período de cinco dias para juízes interessados em ocupar a titularidade da 47ª zona eleitoral de Juazeiro, região Norte da Bahia. 
Os magistrados interessados devem enviar seus pedidos de habilitação assinados, digitalizados e instruídos com o documento comprobatório da data inicial do efetivo exercício da titularidade do magistrado na Comarca para o endereço eletrônico do Protocolo do TRE-BA ([email protected]).

De acordo com o edital, o TRE-BA não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação da internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a referida inscrição.
Dessa forma, após a realização da inscrição, por meio do endereço eletrônico ([email protected]), será encaminhado e-mail automático de confirmação para o endereço eletrônico fornecido contendo o número de inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do magistrado acessá-lo e conferir as informações durante o período de inscrições.

As informações são da Associação dos Magistrados da Bahia

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em virtude do feriado de Tiradentes, celebrado nesta quinta-feira, 21 de abril, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Por essa razão, os prazos processuais que começam ou se encerram neste dia serão automaticamente prorrogados para a sexta-feira, 22, conforme estabelecido na Portaria TSE n° 96/2022.

Diante do feriado nacional, não será realizada sessão de julgamentos do TSE na quinta-feira, 21. Na sexta, 22, as atividades da Corte Eleitoral serão retomadas no horário normal, das 11h às 19h.

As informações são do TSE