Foto: Reprodução/Prefeitura de Sapeaçu

Por: Justiça no Interior

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu, excepcionalmente, nesta quarta–feira, 27, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Sapeaçu. 

A decisão foi publicada através do Decreto Judiciário Nº 344, de 25 de Abril de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de abril de 2022.

O expediente na Comarca será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 02 a 11 de maio de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Por conta da suspensão das atividades presenciais, os prazos que vencerem nesta quarta-feira, 27, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com os termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Foto: OAB-Itabuna

Nesta quarta-feira, 27, A OAB – Subseção de Itabuna realiza o primeiro Workshop sobre “Aspectos Iniciais da Advocacia nos Juizados Especiais”. O evento, que vai acontecer na sede da Ordem, a partir das 16h, é promovido pela OAB Jovem de Itabuna e pela Comissão de Juizados Especiais do Consumidor. 

As inscrições podem ser feitas na sede da OAB, de forma presencial, ou pelo telefone (73) 3613-1892. Será ofertado aos participantes, o certificado de participação com carga horária de 4h.

A audiência simulada, no evento, contará com a presença do Juiz de Direito da 1° Vara do JEC da comarca de Itabuna Dr. Alexandre Mota Brandão, da Conciliadora e Advogada Dra. Andressa Vieira, do Advogado e Professor Dr. Marcos Klever e das Advogadas Dra. Jamily Manoela e Dra.Helena Maria. Nesta oportunidade, serão debatidos temas importantes para a Advocacia Iniciante, com a teoria e a prática na Audiência Simulada

As informações são da OAB Itabuna

Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias para 16 trabalhadores resgatados na semana passada em Santa Luzia, município do sul baiano.

Durante ação fiscal liderada pela a Secretaria de Inspeção do Trabalho e que teve a participação do MPT, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do estado (SJDHDS), os lavradores foram libertados e encaminhados a suas cidades de origem.

A força-tarefa encontrou 15 pessoas atuando na extração de fibras de piaçava e uma trabalhava na criação de gado. Todas elas sem registro de contrato de trabalho em carteira e sem contar com as mínimas condições de dignidade para desenvolver suas atividades produtivas. Se encontravam com péssimas condições de vida, moradia e trabalho. Dentre os que atuavam na extração de piaçava, havia ainda um jovem de 14 anos. 

Parte do grupo não contava sequer com alojamento e pernoitava no meio da mata, em barracos de lona. Outros trabalhadores e o vaqueiro viviam em dois casebres de madeira, na sede da fazenda, com mínimo conforto.

Não havia camas para as pessoas. Alguns trouxeram redes de suas casas; não existia chuveiro, lavatório ou outra instalação sanitária. Sem acesso à água potável, os trabalhadores iam até um riacho para beber água, cozinhar refeições ou tomar banho no mesmo lugar que o gado utilizava. “A única [água] que tem é essa”, relatou um dos trabalhadores. “Uma água mais saudável é melhor. Mas a única que tem é essa aí, a gente tem que se manter com essa mesmo”.

Com o acordo firmado com os proprietários da fazenda, os trabalhadores receberam um total de R$55 mil de verba rescisória. Eles também terão direito a três parcelas de seguro-desemprego especial.

As informações são do MTP

Foto: Reprodução/TRE-BA

Nesta quarta-feira, 27, e na quinta-feira, 28, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza o projeto “TRE em todo Lugar”, no município de Itaberaba, na região do Piemonte do Paraguaçu, próximo a Chapada Diamantina.

O atendimento será realizado no Largo da Palmeira, no centro da cidade. Na quarta, 27, os serviços do TRE-BA estarão disponíveis das 14h às 19h e na quinta, 28, das 8h às 19h.

O projeto proporciona aos cidadãos a regularização da situação cadastral perante à Justiça Eleitoral e solicitação do alistamento – emissão da 1ª via do título de eleitor. 

O serviço é totalmente gratuito. Eleitores que declararem hipossuficiência, também poderão ser dispensados de pagar multas em decorrência de ausência às urnas.  
Os cidadãos têm até o próximo dia 4 de maio para solicitar o alistamento (1º título) ou regularizar o documento eleitoral.

Quem não tirar o 1º título ou estiver com o documento cancelado e não cumprir o prazo não poderá participar das Eleições Gerais 2022, marcadas para o próximo dia 2 de outubro.

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/DPE-BA 

Nesta quarta-feira, 26, e na quinta, 27, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia estará realizando atendimento à população de Camacã. Os atendimento serão realizados na Praça Mario Batista, a partir das 8h, e vão acontecer por demanda espontânea, não sendo necessário realizar qualquer tipo de agendamento prévio. 

Serão oferecidos exames de DNA, orientações jurídicas e realização de acordos e atendimentos às demandas provenientes dos impactos das chuvas, como encaminhamentos para segunda via de documentos e casos de risco à saúde. 

Além da DPE-BA, a Defensoria Pública da União vai atender demandas de saque de FGTS por situação de calamidade pública, benefícios assistenciais (BPC/LOAS e auxílio emergencial) e benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, entre outros).

Salvo os casos de atendimento relacionados a encaminhamento para segunda via de documentos,  é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Também é recomendável que o assistido apresente os documentos relacionados à demanda específica para a qual busca atendimento.

As informações são da DPE-BA

Foto: Divulgação

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia disponibilizou um canal direto para atendimento via WhatsAPP para os profissionais da advocacia, sobretudo aqueles que residem nas Comarcas do interior. O número disponibilizado pela Presidência do Tribunal é o (71)9 8106-0257
A 1ª Câmara Criminal é presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos.

Também integram o colegiado, as Desembargadoras Rita de Cássia Machado Magalhães, Soraya Moradillo Pinto e Aracy Lima Borges; e os Desembargadores Eserval Rocha, Pedro Augusto Costa Guerra, Aliomar Silva Britto, Luiz Fernando Lima, Baltazar Miranda Saraiva e Abelardo Paulo da Matta Neto. 
 

As informações são do TJBA

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia negou pedido de suspensão de liminar impetrado pela Prefeitura de Itambé, sudoeste do estado, que solicitava a permissão para não reintegrar 102 servidores aposentados, que continuavam em suas atividades laborais e foram demitidos por Decreto Municipal, em 01 de abril. A decisão, proferida pelo desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do TJBA, na última quarta-feira, 20,  foi publicada nesta segunda-feira, 25.

O pedido da Prefeitura tentava sustar a decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da Comarca de Itambé, Isadora Balestra Marques, que em 07 de abril acolheu quatro mandados de segurança que determinavam que o município reintegrasse os servidores demitidos. 

No pedido, a Prefeitura argumentou que “a reintegração imediata de servidores aposentados voluntariamente, pelo Regime Geral da Previdência – RGPS aos seus respectivos cargos, causou graves prejuízos à municipalidade, mormente à ordem jurídica e à economia pública” e que “ a magistrada de 1º grau proferiu decisão deferindo sem a manifestação prévia do representante judicial do Município, violando, por conseguinte, o art. 2º, da Lei Federal n. 8.437/92”. 

O município  argumentou ainda que “ o custo mensal com esses servidores é superior a R$ 553.889,35 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e, no ano ultrapassa o importe R$ 6.646.672,20 (seis milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos)”.

Ao analisar o pedido, Castelo Branco, pontuou que a decisão da Juíza da Comarca de Itambé “está em consonância com orientação jurisprudencial vinculante da Corte Constitucional, considerando não haver legislação municipal prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo público”. O presidente ainda destacou que não ficou claro que a reintegração dos servidores vai agravar as finanças do município.

“Não restou demonstrada a correlação entre a reintegração dos servidores e o agravamento do endividamento municipal. Realce-se, por oportuno, que os servidores foram demitidos em abril deste ano e os documentos acerca das finanças remetem aos exercícios de 2019 e 2020”, esclarece. 

Por fim, negou o desembargador negou o pedido liminar “indefiro o pedido liminar, por não constatar a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida, indispensáveis à concessão do pretendido efeito suspensivo liminar”, finaliza. 

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Divulgação

O Centro Acadêmico Ruy Medeiros (Carm), do curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), promove o Curso de Elaboração de Artigos Científicos Jurídicos: do projeto à redação. O curso será realizado nos dias 03, 05, 10 e 12 de maio em parceria com as docentes Maria Soledade e Andreia Abade.

O evento é gratuito e acontecerá das 17h20 às 19h no Salão do Júri, localizado no Módulo II da UESB, campus de Vitória da Conquista. Poderão participar discentes regularmente matriculados no curso de Direito, independente da instituição de ensino. Será necessário a apresentação do cartão de vacinação atualizado (anexo ao formulário de inscrição).

As inscrições devem ser realizadas no link, entre os dias 20 e 30 de abril, ou até esgotar o número de vagas. Serão ofertadas 30 vagas para estudantes da UESB e 30 vagas para estudantes externos (obedecendo às normas exigidas pelos projetos extensionistas da Universidade), cujo critério de escolha será por ordem de inscrição, ou seja, os 60 discentes que primeiro fizerem a sua inscrição irão garantir vaga no curso de elaboração de artigos.

Todas as orientações e a programação completa se encontram no edital do evento. Para mais informações, consulte o site do Centro Acadêmico ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

As informações são Ascom UESB

Foto: Reprodução/Iphan-BA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia acolheu pedido liminar e determinou que servidores do município de Santo Amaro, recôncavo baiano, retomem suas atividades laborais. A decisão, tomada pela desembargadora, Telma Britto, foi publicada na tarde de domingo, 24. Na liminar, a magistrada estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência do Sindser [Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro], que representa os servidores.

O pedido da Prefeitura foi motivado pela greve dos Professores da rede municipal de ensino do município que acontece desde a sexta-feira, 8. Na reivindicação da categoria, um dos pontos é o cumprimento, na íntegra, da Lei do Piso Nacional do Magistério.

No pedido, a prefeitura alegou dificuldades financeiras para atender toda a demanda dos servidores. Segundo a gestão, a arrecadação da cidade foi reduzida devido à crise financeira que abate estados e municípios ao passo que os gastos se tornaram elevados por conta da pandemia da Covid-19 .
 

Com informações do Bahia Notícias

Foto: Reprodução/Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia 

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) deflagrou nesta segunda-feira, 25, a operação fiscalizatória “Bem Me Quer 2022” para garantir harmonia no mercado de consumo durante as comemorações do Dia das Mães.

A operação terá duas fases e fiscalizará os fornecedores de produtos e serviços voltados às comemorações, assim como centros comerciais, lojas, shoppings centers e floriculturas.

O objetivo do órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia é garantir aos consumidores baianos mais proteção e segurança nas compras dos presentes e educar os fornecedores acerca de boas práticas, além de reprimir as práticas abusivas.

Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos na esfera do órgão e poderão ser multados em até R$ 6 milhões, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC busca proteger os interesses dos consumidores, parte mais vulnerável das relações de consumo.

As denúncias ao órgão de proteção baiano poderão ser encaminhadas através do Aplicativo P’ROCON BA MOBILE’ ou por e-mail ([email protected]).

 

As informações são da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia