Foto: Reprodução/TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou nesta segunda-feira, 04, a realização das sessões presenciais de julgamento do Plenário, do Conselho de Administração, da Corte Especial, das Seções e das Turmas no Tribunal. O retorno ainda abrange as sessões presenciais das Turmas Recursais e as audiências nas seções e subseções judiciárias da 1ª Região.  Esse retorno consta na Resolução Presi 16/2022 que estabelece a etapa Avançada 2 de retorno às atividades presenciais na Justiça Federal da 1ª Região.

As atividades presenciais também foram retomadas com até 75% do quantitativo total de pessoal de cada órgão, considerados, para o retorno, servidores, prestadores de serviço e estagiários. Durante sessões de julgamento e audiências presenciais o acesso ao Plenário, às Turmas do TRF 1ª Região e a salas de julgamento e de audiências das seções e subseções judiciárias será limitado a 50% da capacidade de ocupação da respectiva sala, priorizando-se o ingresso de membros do Ministério Público, advogados dos processos incluídos na pauta do dia, servidores e colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento.

A Resolução 16/2022 define, também, que o magistrado que não puder comparecer à sessão de julgamento presencial, por qualquer motivo, deverá comunicar o fato ao presidente do respectivo colegiado com antecedência, podendo, excepcionalmente, participar da sessão por videoconferência.

Caberá à Corregedoria Regional da JF1 disciplinar, em ato próprio, a participação a distância do magistrado em atos de instrução de órgão julgador singular, bem como as regras de transição a serem adotadas para audiências e sessões de julgamento designadas.

As sessões de julgamento no Tribunal, cujas pautas tenham sido publicadas para realização por videoconferência, poderão ser efetivadas nesse formato. Segundo o documento, as sustentações orais devem acontecer de forma presencial ou por meio de videoconferência, conforme as regras aplicáveis.

Nos locais em que não houver barreiras físicas ou condições de manutenção do distanciamento social, é obrigatório o uso de máscara facial para todos os presentes, mesmo quando se fizer uso da palavra. Já nos locais em que houver condições de manutenção do distanciamento social e barreiras físicas instaladas, o uso da proteção facial é recomendável para todos os presentes, ainda quando se fizer uso da palavra.

No período de vigência da etapa Avançada 2, ficam mantidas as medidas de prevenção e de redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus; continuam a fluir integralmente os prazos dos processos que tramitam em meio físico e eletrônico; o horário de funcionamento regular do Tribunal e das seções e subseções judiciárias será retomado; não serão admitidos o ingresso e a presença nas dependências do Tribunal, das seções e subseções judiciárias de pessoas que apresentem, visivelmente, sintomas de gripe ou de complicações respiratórias; para o acesso aos prédios da Justiça Federal da 1ª Região, além de observados os critérios de biossegurança, deverá ser respeitado o limite da capacidade de atendimento da unidade; fica dispensada a obrigatoriedade de aferição de temperatura e autorizado o funcionamento nos prédios do Tribunal e das seções e subseções judiciárias das dependências cedidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, a universidades e a demais entidades parceiras. O passaporte vacinal não será exigido para ingresso aos prédios da Justiça Federal da 1ª Região.

Foto: Reprodução/UESB

Por: Justiça no Interior

Pela quarta vez consecutiva o curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia recebeu o selo “OAB Recomenda”. A honraria é um reconhecimento concedido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil às melhores instituições de ensino públicas e particulares de Direito de todo o país. No triênio 2019-2021, 192 universidades do Brasil receberam a comenda, sendo 14 delas na Bahia. 

Em entrevista ao Justiça no Interior, o coordenador do colegiado do curso de Direito da UESB, Professor Byron de Castro Muniz, afirma que receber a comenda é motivo de alegria e responsabilidade, “É um trabalho realizado ao longo do tempo, pelos professores, pelos alunos e pelas servidoras. Somos um grupo, preocupado em dar o melhor para nossos alunos, e eles estudando para alcançar resultados melhores como este que aconteceu”. 

Para entregar a honraria, a OAB avalia as faculdades de Direito com base em dois critérios: o resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e o índice de aprovação no Exame da Ordem. 

O professor Byron de Castro afirma que neste último exame da Ordem os alunos da UESB conseguiram quase 100% de aprovação. O que para ele é fantástico. “O décimo semestre e a turma que formou tiveram excelentes resultados, o que nos deixa realmente bastante satisfeitos”.

FOTO DO N

Com mais de 20 anlos de história, o curso de Direito da UESB oferece diversos serviços jurídicos para a população de Vitória da Conquista e região de forma gratuita. Entre eles estão o Núcleo de Prática Jurídica, que atua na área civil, como divórcios, pensões alimentícias, inventários, entre outros; o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente que busca garantir os direitos fundamentais do público infantil/jovem e a Clínica de Direitos Humanos que procura prevenir e combater a violação aos Direitos Humanos. Além disso, a oferta desses serviços possibilita que alunos do curso de Direito tenham a oportunidade de desempenhar atividades práticas da disciplina “Estágio Supervisado”.

Muniz salienta que como Universidade pública e gratuita, a UESB deve devolver à sociedade benécies e direitos. “Nós temos o Saju prestando assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar um advogado. Então, é um dos nossos compromissos além de outros”.

A próxima vez que a OAB concederá o selo será em 2024, quando se encerra o triênio começado em 2022. Para manter esse reconhecimento nacional, o coordenador do colegiado de Direito da Uesb afirma que será um “trabalho de formiguinha”.

“É um trabalho que deve ser feito sempre, é incessante. Todos nós trabalhamos para darmos melhores aulas. O curso de Direito, quando começou, raríssimos professores tinham começado o doutorado, hoje é o oposto. São pouquíssimos os que não têm mestrado e doutorado. Então é reconfortante saber que estão sendo feitas mudanças para o melhor dentro do curso”, completa.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Em solenidade realizada na quinta, 31, foi empossada a diretoria da OAB de Ibicaraí para o triênio 2022-2024, tendo como presidente Daniel Guedes, vice-presidente Adilson Miranda, secretário-geral Rolando Moraes de Assis, secretária-geral adjunta Monara Marques e tesoureira Maria José de Jesus.

À frente do novo grupo, o presidente da OAB de Ibicaraí, Daniel Guedes, agradeceu a confiança dos colegas e disse que “é tempo de festa e alegria, de arregaçar as mangas e lutar”. “Precisamos resgatar nossa profissão, principalmente, aqui, no interior. O advogado interiorano precisa voltar a ser feliz”, disse.

A cerimônia foi conduzida pela presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, que em seu discurso disse que “não existe Estado Democrático de Direito sem uma advocacia fortalecida e com suas prerrogativas valorizadas. E todas as lutas que estamos fazendo desde janeiro deste ano vão no sentido de fortalecer nossa classe e a prestação jurisdicional na Bahia, como a luta pela reabertura dos fóruns e tribunais”.

As informações são da OAB-BA

Foto: Reprodução/PGE-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na quinta-feira, 28, uma medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que havia assegurado aos procuradores autárquicos o enquadramento nos cargos de procuradores do estado, com os mesmos vencimentos dessa categoria funcional.

O ministro avaliou que o ato do TJBA parece contrariar a Súmula Vinculante (SV) 37. Segundo o texto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

Fachin também verificou a presença do perigo de dano irreparável, diante do receio de que a decisão do tribunal baiano venha a produzir efeitos de cunho executivo, causando prejuízos aos cofres públicos.

CONFIRA A DECISÃO