Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
Justiça no Interior

CONCEIÇÃO DO COITÉ: PF cumpre mandado em combate à pornografia infantil

Por Malu Lima postado em às 15:18

Foto: Reprodução/Polícia Federal

A Polícia Federal cumpriu, na última terça-feira, 10, mandado judicial de busca e apreensão, na cidade de Conceição do Coité, decorrente de investigação relativa a armazenamento e disponibilização de conteúdo contendo pornografia infanto-juvenil pela internet.

A investigação detectou que o usuário de um perfil no sítio eletrônico de armazenamento em disco virtual teria armazenado, disponibilizado, transmitido, publicado e divulgado 133 arquivos de imagem e vídeo contendo registro de cena de sexo explícito e pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

Na operação, foi cumprido 01 mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana e no local a equipe apreendeu um aparelho celular em poder do investigado, o qual será submetido à perícia com a finalidade de constatar a ocorrência do crime.

O investigado irá responder pelos crimes insculpidos nos art. 241-A, caput, e 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90.

As informações são do Polícia Federal 

CONCEIÇÃO DO COITÉ: PF cumpre mandado em combate à pornografia infantil

Comissão do Senado aprova criação de cota para mulheres vítimas de violência

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na segunda-feira, 02, o projeto substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam serviços para o governo federal

A matéria, de autoria do senador Flavio Arns (Podemos-PR), segue agora para votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto original alterava a Lei de Licitações para determinar que, nos contratos terceirizados de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de órgãos federais, sejam reservados o mínimo de 5% dos postos de trabalho para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social. 

Dessa forma, cabe às empresas prestadoras de serviços terceirizados realizar processo seletivo para a contratação. Neste projeto, vale para contratos com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

As informações são da Agência Senado

Comissão do Senado aprova criação de cota para mulheres vítimas de violência

Projeto de lei pretende criar crime de fraude bancária

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Febrabran

O projeto de lei 650/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pretende alterar o Código Penal ao acrescentar a tipificação no artigo que trata do crime de estelionato. A proposta estabelece o crime de fraude bancária, com pena de 4 a 8 anos de reclusão.

O projeto determina que a fraude bancária ocorre quando a pessoa aluga conta bancária para criminosos sacarem dinheiro fruto de roubo, sequestro relâmpago, e golpes cometidos com transferências via Pix após roubo de telefones celulares.

“O número de crimes cometidos em decorrência do Pix explodiu em todo o Brasil. Segundo dados das autoridades policiais, têm sido cada vez mais comum os criminosos usarem o novo tipo de transferência para sangrar as contas das vítimas, tanto nos chamados sequestros-relâmpagos, quanto nos roubos a mão armada (ou roubo com retenção da vítima)”, afirma o autor na justificação do projeto. 

Esses criminosos, segundo o senador, usam “contas laranjas” para receber o dinheiro desviado. “Nesse cenário, ganha destaque a participação dos titulares de contas laranjas, também chamados de ‘conteiros’, que ficam com parte do valor depositado pelos criminosos que cometeram os crimes. O percentual varia entre 5% e 10% em função do valor repassado pelos criminosos, segundo a polícia. (…) por trás de uma conta laranja há alguma prática ilícita, como esquemas de corrupção, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro”, acrescenta Mecias de Jesus.

As informações são da Agência Senado

Projeto de lei pretende criar crime de fraude bancária

POÇÕES: Justiça determina suspensão de processos seletivos simplificados

Por Malu Lima postado em às 12:36
Foto: Reprodução/Câmara de Poções

Foto: Reprodução/Prefeitura de Poções

A pedido do Ministério Público da Bahia, o juiz Ricardo Frederico Campos determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados para contratação temporária no município de Poções, região sudoeste, regidos pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022.

Além disso, o município deve dar ampla divulgação a essa suspensão dos processos seletivos em redes sociais e sites.

Na decisão, o magistrado determinou ainda que a administração municipal forneça, no prazo de 15 dias, a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados do município, relacionando os nomes, cargos, vencimentos, lotações, datas de admissão e prorrogação.

O município de Poções deve ainda comprovar a suspensão da ata de registro de preço no 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário e serviços de apoio à fiscalização de obras.

As informações são do Ministério Público da Bahia

POÇÕES: Justiça determina suspensão de processos seletivos simplificados

BOM JESUS DA LAPA: MPBA recomenda que escola matricule aluno com transtorno do espectro autista

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Bom Jesus da Lapa

O Ministério Público da Bahia recomendou que uma escola de Bom Jesus da Lapa, no oeste do estado, não recuse ou dificulte a matrícula de alunos que possuam transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência. 

Na recomendação, expedida na segunda-feira, 09, pelo promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, a escola é orientada a adotar medidas administrativas para evitar qualquer tipo de discriminação, desde a matrícula ao ensino de alunos que possuam qualquer tipo de deficiência.

A recomendação do MP levou em consideração informações de que a escola teria se recusado a matricular em sua instituição criança que possui transtorno do espectro autista, no ano de 2022, em razão de sua deficiência.

As informações são do MPBA

BOM JESUS DA LAPA: MPBA recomenda que escola matricule aluno com transtorno do espectro autista

CÂNDIDO SALES: TCM multa ex-prefeita por irregularidades em prestação de contas

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Cândido Sales

Na sessão da quinta-feira, 05, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de governo e de gestão do município de Cândido Sales, região Sudoeste da Bahia. 

As contas de 2020, sob responsabilidade da ex-prefeita Elaine Pontes de Oliveira, foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$3 mil para a ex-prefeita pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.

As informações são do TCM 

CÂNDIDO SALES: TCM multa ex-prefeita por irregularidades em prestação de contas

BARRA DO CHOÇA: atividades presenciais estão suspensas na Comarca

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Barra do Choça

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) suspendeu as atividades presenciais no fórum da Comarca de Barra do Choça, na região sudoeste da Bahia, entre os dias 11 a 31 de maio de 2022.

O Decreto Judiciário nº 378, de 9 de maio de 2022, assinado pelo presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, determina que neste período o regime de trabalho deve se manter de forma virtual, observando os normativos do tribunal. 

 

BARRA DO CHOÇA: atividades presenciais estão suspensas na Comarca

SERRINHA: OAB pede apuração de conduta de juíza que impediu entrada do vice-presidente da subseção em audiência

Por Malu Lima postado em às 16:48

Foto: Reprodução/TJBA 

A OAB da Bahia pediu à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia a abertura de procedimento para apurar a conduta da magistrada R da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serrinha, Maria Cláudia Salles Parente, após a mesma ter impedido a entrada do vice-presidente da subseção, Narciso Queiroz de Lima, em uma audiência no dia último dia 7 de abril.

O pedido contou com a atuação da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, por meio do presidente Victor Gurgel, que, além de diligenciar o caso, prestou assistência ao vice-presidente da subseção.

Por meio do seu presidente Nelson Gonçalves Filho, a OAB de Serrinha chegou a protocolar dois ofícios um dia antes da audiência (06/04), requerendo a presença de Narciso, mas não obteve resposta. Ao comparecer à sessão, no dia 7 de abril, o vice-presidente da subseção foi impedido de entrar pela magistrada, que só no dia seguinte enviou a resposta: “a presença no Plenário do Tribunal do Juri é regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03/2022 do TJBA”.

O procurador-geral da OAB, Rafael Mattos, afirmou que a função exercida por Narciso na audiência seria de cunho eminentemente institucional, nos termos do Art. 61, I, II e III da Lei 8.906/94. “Obstar sua presença no salão do júri é violar os direitos e prerrogativas da classe em geral e do advogado em particular”, explicou.

Por esse motivo, Rafael disse que a seccional pediu à Corregedoria Geral do TJBA para instaurar o procedimento competente e, após o devido processo legal administrativo, “determinar a sanção compatível com a gravidade dos fatos”.

As informações são da OAB

SERRINHA: OAB pede apuração de conduta de juíza que impediu entrada do vice-presidente da subseção em audiência

ANAGÉ: TCM rejeita contas da prefeitura

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Anagé

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão da quinta-feira, 05, parecer recomendando a rejeição das contas de governo e de gestão da prefeitura de Anagé. As contas são relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade da ex-prefeita, Elen Zite Pereira dos Santos. 

As contas foram consideradas irregulares pelo TCM, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito propondo multa de R$1,5 mil à ex-gestora pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual a gestora, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso da decisão;

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 

ANAGÉ: TCM rejeita contas da prefeitura

Ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do STJ

Por Malu Lima postado em às 15:43

Foto: Divulgação/STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, por aclamação, nesta quarta-feira, 11, a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes para os cargos de presidente e vice-presidente da corte no biênio 2022-2024. Os dois também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal.

Eles vão substituir o atual presidente, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, cuja gestão se encerra no final de agosto.

Após ser escolhida como a próxima presidente, a ministra Maria Thereza parabenizou Humberto Martins pelo trabalho realizado à frente do tribunal.

Ela agradeceu a confiança dos seus pares e se comprometeu a manter e aprimorar o trabalho conjunto na condução do STJ, contando com a participação dos servidores, de forma a dar seguimento às boas práticas iniciadas em gestões anteriores.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura é a segunda mulher a ocupar a presidência da corte. A primeira foi a ministra Laurita Vaz no biênio 2016-2018. Ela é natural de São Paulo, onde iniciou sua trajetória profissional e acadêmica. Mestre e doutora em direito processual pela Universidade de São Paulo (USP) – instituição na qual também leciona –, tem especialização em direito penal econômico pela Faculdade de Coimbra, em Portugal.

Ministra do STJ desde 2006 e atual corregedora nacional de Justiça, a magistrada obteve o reconhecimento internacional pela participação ativa na comunidade jurídica, atuação que a levou a integrar o Conselho Consultivo da Rede Mundial de Integridade Judicial, da Organização das Nações Unidas (ONU).

No STJ, a ministra atuou na Sexta Turma e na Terceira Seção – exercendo a presidência de ambos os colegiados de direito penal –, além de integrar, desde 2011, a Corte Especial.

As informações são do STJ

Ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do STJ