Foto: Divulgação 

Nesta quarta-feira, 08, será implantada em Itabuna, região sul da Bahia, a nova unidade regional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), responsável pela recuperação de R$ 98,5 milhões de 2020 até maio deste ano. Considerado referência no país, o Cira reúne o MPBA, o TJ-BA, as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública e da Administração e a Procuradoria Geral do Estado. A inauguração será às 10 horas, no prédio da Inspetoria Fazendária da Costa do Cacau (Avenida José Soares Pinheiro, 1050, Centro).

Participam do ato os desembargadores do TJBA Lidivaldo Britto, Geder Gomes e Maria de Lourdes Medauar; a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo; o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório; o secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino; o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; e o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos Pereira, secretário-geral do Cira. 

Em todo o estado, o Cira tem unidades em Salvador e nas cidades de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras. O novo escritório em Itabuna tem a intenção de intensificar o processo de interiorização do Comitê, que tem como alvos os débitos que representam crimes contra a ordem tributária.

As informações são do MPBA

Foto: Vydence Medical

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu por acolher o recurso movido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), em que uma mulher terá que ser indenizada no valor de R$ 312 mil, por conta da ocorrência de negligência médica na morte de seu marido. O tribunal decidiu de forma unânime, reformando a sentença do juízo de primeira instância.

Em sua argumentação, tanto na ação inicial como na apelação, a DPE-BA sustentou que o óbito esteve necessariamente vinculado a um conjunto de descuidos e omissões clínicas praticadas por médicos que, atuando na rede pública, prestaram seu atendimento. Dessa forma, cabe agora ao município de Salvador e ao Estado da Bahia, solidariamente, indenizar a assistida.

A indenização por danos morais foi estipulada em 100 mil reais com acréscimo de 1% de juros de mora ao mês a partir do falecimento do cônjuge da assistida, ocorrido em março de 2009, mais correção monetária desde a sentença. “O caso se aparentava perdido e, no entanto, no segundo grau, a justiça veio”, comentou o defensor público Astolfo Santos Simões, responsável pela ação de apelação.

O caso aconteceu em março de 2009 quando um homem de 59 anos se acidentou e machucou a cabeça e chegou a ficar desacordado por alguns minutos. Sua esposa chamou a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência para prestar assistência. Houve considerável demora entre o recebimento da ocorrência e a partida da ambulância.

Além disso, apesar do caso ter sido sinalizado como de risco amarelo (gravidade moderada), não houve o necessário envio de médico(a) no primeiro socorro. Orientada por uma médica reguladora, uma enfermeira apenas ministrou um medicamento anti-hipertensivo. Não houve maior consideração sobre o trauma e foi rejeitada a necessidade de avaliação hospitalar.

Desde a ação inicial, nesse sentido, a Defensoria destacou que o relatório da perita do Ministério Público (MPBA) que examinou o caso apontou que “a desvalorização do mecanismo de trauma e a possibilidade de lesões graves clinicamente ocultas podem resultar no pior prognóstico [resultado]”.

No dia seguinte à queda e ao primeiro socorro, o homem foi levado ao Hospital Professor Eládio Lasserre, em Águas Claras, onde deu entrada. Aí também não recebeu o devido tratamento. O trauma sofrido na cabeça seguiu sendo menosprezado com exames e terapias preconizadas não sendo observadas, conforme apontou perícia do MPBA. Dois dias depois, Geraldo foi levado ao Hospital Geral do Estado, onde faleceu pouco após sua entrada.

Na ação de indenização inicial, movida em 2012, o defensor público Bruno Guerra que primeiro atuou no caso, fez observar que o artigo 57 do Código de Ética Médica prevê que é vedado ao médico “deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente”.

As informações são da DPE-BA

Foto: Ascom do HRJ

Na última quarta-feira, 01, o Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), responsável pela gestão do Hospital Regional de Juazeiro, e contra o Estado da Bahia. O MP pede a ampliação de vagas para cirurgias eletivas vasculares na unidade hospitalar. 

Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, autora da ação, o Hospital Regional de Juazeiro está com a oferta de cirurgias eletivas vasculares insuficiente para atendimento da demanda reprimida que, em março deste ano, contava com 139 pacientes na fila de espera. O MP também ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia. O Hospital Regional de Juazeiro é gerido atualmente pela OSID em contrato com o Estado da Bahia.

Na ação o MP requer, em tutela de urgência, que a Justiça obrigue os acionados a ampliarem imediatamente a oferta contínua de vagas para cirurgias eletivas vasculares, em quantidade suficiente ao atendimento da demanda.

“O objetivo é assegurar atendimento célere e efetivo aos pacientes, de modo a reduzir significativamente as filas de espera”, destacou a promotora de Justiça.  Ela ressaltou que o MP empreendeu diligências no sentido de identificar e buscar solucionar o problema de saúde pública no Hospital Regional de Juazeiro, mas não obteve êxito, recorrendo ao ajuizamento desta ação civil pública. 

“Mesmo com a substituição da gestão da unidade hospitalar, atualmente gerido pela OSID, permanece a situação verificada desde 2017, quando da instauração do procedimento pelo MP, com alta demanda reprimida e pouca oferta de vagas para realização de cirurgia eletiva vascular”, afirmou a promotora de Justiça.

As informações são do MPBA 

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Na última sexta-feira, 03, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia realizou um ato de desagravo em favor dos advogados Jacson Cupertino, presidente da OAB de Ilhéus, e Reinaldo Weber, presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção, que alegam ter sofrido uma abordagem policial truculenta no fim de março.

O caso teria acontecido nas proximidades da cidade de Itapé, no centro-sul baiano. De acordo com a denúncia, no dia 21 de março, Jacson e Reinaldo voltavam da cerimônia de posse da Diretoria da OAB-Itapetinga quando foram abordados por uma equipe do PM Tático Ostensivo Rodoviária. Segundo o relato, eles sequer conseguiram se identificar e durante todo tempo tiveram 4 fuzis apontados em suas direções. “A abordagem só parou quando disse que era filho e irmão de policiais. Então o sargento perguntou meu nome e, ao falar, este disse que conhecia meu irmão e meu pai”, relatou o presidente da OAB-Ilhéus. 

No ato de desagravo estiveram presentes a presidente da OAB-BA, Daniela Borges; a vice-presidente, Christianne Gurgel; a secretária-geral Esmeralda Oliveira e o tesoureiro Hermes Hilarião. 

Em seu primeiro pronunciamento, Daniela Borges reforçou o simbolismo e a posição representada pela seccional. “Estamos aqui em prol da defesa e fortalecimento da advocacia, o que significa defender e fortalecer os direitos daqueles que se veem diante de figuras que exercem o poder. Violações e violências como as que originaram este desagravo estão acontecendo sistematicamente em nosso país, e é essencial que a OAB esteja presente na luta contra o abuso de poder e o racismo estrutural que ampliam a violência e a desigualdade no Brasil”, pontuou. 

Em sua fala, o presidente da OAB-Ilhéus, Jacson Cupertino, descreveu a abordagem e pontuou que a sociedade padece de um racismo estrutural.”Só esse ano, o advogado Reinaldo Weber já sofreu oito abordagens violentas. Quantas vezes mais ele vai precisar ser abordado? O gatilho dele é disparado como uma metralhadora. A gente não pode se acostumar com isso. Eu não vou me acostumar nunca. Vou lutar até o fim”, destacou.

Com informações da OAB-BA e da OAB-Ilhéus