Foto: Reprodução/OAB-BA

A OAB da Bahia anunciou na noite de quinta-feira, 12, os vencedores do Prêmio Jorge Lima de Direito do Trabalho, que em sua primeira edição contemplou os melhores trabalhos produzidos sobre o tema “Reforma Trabalhista no Brasil”. O anúncio dos vencedores aconteceu no Wish Hotel da Bahia, no Campo Grande, durante a abertura do XV Encontro Baiano da Advocacia Trabalhista.

Os primeiros colocados foram:

• Em 1º lugar, “A Reforma Trabalhista no Brasil e o Perigo de Uma Única História”, de autoria do advogado Diego Costa Almeida;
• Em 2º lugar, “O Fechamento Interpretativo e o Tabelamento do Dano Moral como Mecanismos de Desarticulação da Política Pública de Incentivo ao Trabalho Decente” de autoria do advogado Caio Pryl Ocke;
• Em 3º lugar, “A (In)Constitucionalidade do Sistema de Tarifação do Dano Extrapatrimonial na Seara Trabalhista Introduzido Pela Lei Nº 13.467/2017”,  de autoria do advogado Diego Alencar das Mercês.

O Prêmio Jorge Lima tem o objetivo de contemplar trabalhos na área do Direito do Trabalho brasileiro e leva o nome do advogado trabalhista Jorge Lima, falecido em novembro de 2020. 

As informações são da OAB-BA 

Foto: Reprodução/DPE-BA

O Tribunal de Justiça do Estado aprovou na quarta-feira, 11, a inclusão de gênero não-binário nos registros civis de pessoas que assim se identificam e que buscam a alteração de nome e gênero, independentemente de autorização judicial. O pedido foi feito pela Defensoria e pelo Ministério Público da Bahia. O provimento foi aprovado pelo corregedor-geral José Edvaldo Rocha Rotondano e o desembargador Jatahy Júnior.

Na solicitação, enviada em 02 de maio, o MP e a Defensoria pediram que fosse analisada a possibilidade de aplicar aos casos de pessoas não-binárias o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil. 

De acordo com o provimento conjunto das corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, do TJ, a alteração poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência. Além disso, poderá abranger a exclusão da anotação de gênero feminino ou masculino e a inclusão da expressão “não-binário”.

O requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para realização da averbação e anotações. Segundo os desembargadores José Edivaldo Rotondano, corregedor-geral da Justiça, e Jatahy Júnior, corregedor das comarcas do interior, a decisão considerou “a necessidade de adequação da atividade registral à pluralidade identitária contemporânea visando a cidadania plena e efetiva”. 

A defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida, afirma que esse é mais um passo na efetivação dos direitos das pessoas LGBT na Bahia e que é papel da Defensoria garantir que essa população acesse o direito à sua identidade de gênero. “ Não tem sentido que as pessoas não-binárias precisem recorrer ao Judiciário para ter sua dignidade garantida”.

A promotora de justiça e coordenadora da 1ª Promotoria de Direitos Humanos e a 4ª Promotoria de Justiça com atribuição na Defesa da População LGBTQIAP+ do MPBA, Marcia Regina Ribeiro, pontuou que a decisão é uma garantia de  direitos. “Essa era uma demanda recorrente das pessoas não-binárias. Essa atuação mostra a força de mudança social quando instituições do Sistema de Justiça se unem para viabilizar o acesso à direitos da comunidade LGBTQIA+”.

Com informações são da Defensoria e do Ministério Público da Bahia 

Foto: Reprodução/Esporte Clube Bahia 

Em ofício enviado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na última quarta-feira, 11, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia pediu a penhora de valores do Esporte Clube Bahia até o limite de R$ 8.190.000,00 por conta da dívida trabalhista do Tricolor baiano. Com isso, a premiação da classificação às oitavas da Copa do Brasil, por exemplo, pode ser bloqueada. 

Além da solicitação da penhora, o TRT pediu que a entidade máxima do futebol nacional informe sobre as futuras movimentações de atletas do clube, como novos registros, empréstimos e transferências.  

Confira o que o Bahia deve ao TRT-BA:

R$ 900.000,00 – Aportes mensais de setembro e outubro de 2021

R$ 1.800.000,00 – Aportes mensais de novembro e dezembro 2021

R$ 3.600.000,00 – Aportes mensais de janeiro a abril de 2022

R$ 1.890.000,00 – Cláusula penal de 30% sobre o valor em aberto 

Total da dívida atual – R$ 8.190.000,00

As informações são do Bahia Notícias