Sexta-Feira, 28 de novembro de 2024
Justiça no Interior

JACOBINA: Justiça anula feriado decretado com antecedência menor que uma semana

Por Malu Lima postado em às 17:53

Foto: Prefeitura Municipal de Jacobina 

Por: Justiça no Interior 

O Juiz Maurício Alvares Barra, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Jacobina, acolheu mandado de segurança e determinou, em caráter liminar, a suspensão do decreto 107/2022 do município de Jacobina, reconhecendo a ilegalidade da decretação de feriado municipal na segunda-feira, 06, quando seria comemorado o dia de São Benedito.

A ação foi impetrada pela TORRES EÓLICAS DO NORDESTES/A, que apontou que o decreto teria sido feito ao arrepio da lei. De acordo com o Diário Oficial do Município de Jacobina, o Decreto 007/2022 publicado em janeiro previu os feriados de 2022 e registrou como ponto facultativo o dia 06 de junho. 

Contudo, em publicação na terça-feira, 31, o executivo decretou feriado municipal na próxima segunda-feira.  Pelo exposto pela empresa, a decisão afronta à lei 9.093/95 que preconiza o máximo de quatro feriados no ano para comemorações religiosas.

Em seu voto, o Juiz Maurício Alvares Barra atendeu o pedido da empresa e destacou que “o Decreto 107/2022 ofendeu o princípio da legalidade contrariando o disposto no artigo 2ª da Lei Federal 9.093/95 c/c artigo 1ª da Lei Municipal 1.021/2011”.

O magistrado também apontou que faltou razoabilidade ao executivo em decretar o feriado com antecedência menor que uma semana, “considerando que a sociedade deve ter prévia ciência de tal ato jurídico que tem grandes repercussões nos mais diversos segmentos da sociedade (escolas, empresas privadas, serviço público, etc)”.

Diante o exposto, deferiu o pedido liminar suspendendo “o decreto 107/2022 reconhecendo a ilegalidade da decretação de feriado municipal no dia 06/06/2022, mantendo-se o status quo ante, qual seja, mero ponto facultativo nos termos do decreto 007/2022, porém dia útil para os fins legais”, concluiu. 

CONFIRA A DECISÃO

JACOBINA: Justiça anula feriado decretado com antecedência menor que uma semana

SÃO FRANCISCO DO CONDE: projeto Cidadania Itinerante realiza 150 atendimentos na cidade

Por Malu Lima postado em às 17:30

Foto: Divulgação/TJBA

Na última segunda-feira, 31, o projeto Cidadania Itinerante realizou 151 atendimentos à população de São Francisco do Conde, na região Metropolitana de Salvador. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/Ba) e a União do Municípios da Bahia (UPB).

Entre os serviços oferecidos pelo projeto estão: habilitações de casamento, reconhecimento voluntário de paternidade, retificação de nome e gênero de transgênero e retificação em razão de alteração do nome de patronímico.

“Foi um dia especial porque conseguimos facilitar ainda mais o acesso da população mais necessitada aos serviços dos cartórios extrajudiciais”, comemorou o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, presente ao evento.

 Também foram atendidos pedidos de segunda via de certidões, principalmente as de nascimento. “Encaminhamos outras 50 pessoas para órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público em razão da necessidade de judicialização da matéria”, explica Daniel Sampaio, Presidente da Arpen/Ba.

Com informações do TJBA

SÃO FRANCISCO DO CONDE: projeto Cidadania Itinerante realiza 150 atendimentos na cidade

OAB-BA divulga programação do I Congresso de Direito Eleitoral

Por Malu Lima postado em às 17:00

Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia divulgou nesta sexta-feira, 03, a programação do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia, que acontece nos dias 9 e 10 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
O Congresso vai reunir algumas das principais referências na discussão sobre os desafios da Justiça e do Direito, os debates do evento abordarão as perspectivas das eleições gerais de 2022. O evento é uma realização da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do Sympla. As vagas presenciais serão limitadas ao número de 300 pessoas, mas as palestras serão transmitidas de forma online.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

 

As informações são da OAB-BA

OAB-BA divulga programação do I Congresso de Direito Eleitoral

ALMADINA: Prefeito é multado em R$ 4 mil por irregularidades nas contas de 2020

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Manu Dias/GOVBA

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu, na sessão da terça-feira, 31, um parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Almadina, que fica na região sul da Bahia. As contas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do prefeito Milton Silva Cerqueira.

As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

ALMADINA: Prefeito é multado em R$ 4 mil por irregularidades nas contas de 2020

TJBA suspende greve dos servidores da saúde de Salvador

Por Malu Lima postado em às 15:30

Foto: Divulgação/Sindseps

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador a suspensão do movimento grevista “com o imediato retorno de todos os servidores ao desempenho de suas atribuições junto à Administração Municipal”. A decisão foi divulgada no início da noite da quinta-feira, 02. 

O documento também proibiu qualquer bloqueio ao acesso de servidores às repartições públicas e estabelecimentos de saúde, “bem como de qualquer outro ato capaz de prejudicar o funcionamento, ainda que parcial, dos serviços públicos, requisitando-se força policial para o exato atendimento desta ordem, em caso de resistência ou oposição da mesma”. O descumprimento de qualquer uma das ordens expedidas acarretará multa diária no valor de R$50 mil. 

No documento emitido, o TJBA reconhece a legitimidade dos movimentos sindicais em busca de melhorias das condições do servidor público, mas destaca que os mesmos não englobam medidas que vão de encontro ao Estado Democrático de Direito, como a suspensão de serviços voltadas ao bem-estar da população, como as atividades de saúde. 

A Prefeitura de Salvador formalizou uma proposta de 9,72% de reajuste salarial dos profissionais, além de um incremento de 10% no auxílio alimentação. Segundo a Prefeitura, a mesa de negociação segue aberta para diálogo com a categoria.

As informações são do Metro1

TJBA suspende greve dos servidores da saúde de Salvador

OAB prorroga prazo para pagamento da taxa de inscrição do 35º Exame de Ordem

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: Divulgação

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado prorrogou o prazo para o pagamento da taxa de inscrição do 35º Exame de Ordem Unificado. Todos os examinandos inscritos devem reimprimir seu boleto bancário, no máximo, até as 16h do dia 6 de junho de 2022, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia.

As informações são da OAB 

OAB prorroga prazo para pagamento da taxa de inscrição do 35º Exame de Ordem

OAB-BA pede melhorias nos Juizados Especiais

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: OAB-BA/Reprodução

A Comissão Especial de Juizados Especiais da OAB da Bahia encaminhou um relatório à Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia solicitando providências voltadas à melhoria da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais.

O relatório é assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo. O documento foi produzido como resultado da visita que a seccional fez ao Fórum Regional do Imbuí, durante o lançamento do projeto “Blitz nos Juizados”. 

De acordo com Rod Macedo, na visita, a seccional conseguiu constatar queixas feitas pela advocacia em relação ao atendimento nos Juizados Especiais. “As principais delas estão ligadas à demora na expedição de alvarás e falta de atendimento nas Varas“, pontuou.

A seccional pede, no documento, maior agilidade nos despachos e no atendimento por parte dos juízes, melhorias no quadro de servidores dos Juizados Especiais e na marcação de audiências e celeridade nas análises de liminar e emissão de RPVs (requisições de pequeno valor).

As informações são da OAB-BA

OAB-BA pede melhorias nos Juizados Especiais

TEOLÂNDIA: Liminar suspende Festa da Banana

Por Malu Lima postado em às 13:50

Foto: Divulgação

A juíza Luana Paladino determinou que a prefeitura de Teolândia, sul da Bahia, não realize repasses para empresas e artistas contratados para a XVI Festa da Banana, e não promova ou realize shows artísticos no evento previsto para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho. A decisão da magistrada atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

Entre as atrações que estavam previstas, estava o cantor sertanejo Gusttavo Lima, Unha Pintada, Ademário Coelho, Marcynho Sensação e Kevy Jonny e Banda. Na decisão, a magistrada estabeleceu multa correspondente ao dobro do valor do contrato em caso de descumprimento.
Foi determinado também que a Coelba suspenda imediatamente o fornecimento de energia elétrica aos locais previstos para realização das apresentações e que os equipamentos sonoros alocados para os shows sejam lacrados.

Na ação judicial, a promotora de Justiça, Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, estimou que o custo para atrações anunciadas ultrapassariam R$ 2 milhões. A promotora ressaltou que o custo da festa se aproximaria dos cerca de R$ 2,3 milhões recebidos pela Prefeitura, vindos do Governo Federal, desde quando foi decretado, em 26 de dezembro de 2021, estado de emergência por causa das fortes chuvas que castigaram o município.

O decreto municipal ainda está em vigência, com prazo de validade de 180 dias. Rita de Cássia Pires ressaltou ainda que as despesas para o evento seriam superiores a 40% de todo o gasto com saúde realizado em Teolândia em todo o ano de 2021.

As informações são do Ministério Público da Bahia 

TEOLÂNDIA

TEOLÂNDIA: Liminar suspende Festa da Banana

Todas as unidades do PJBA adotam Juízo 100% digital

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: TJBA

Por meio do Ato Normativo Conjunto nº 07, publicado na sexta-feira, 27, o Poder Judiciário da Bahia regulamentou a implantação do Juízo 100% digital em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais.  

De acordo com o PJBA, o ato tem o objetivo de promover mais celeridade e eficiência à Justiça, a iniciativa possibilita ao cidadão utilizar da tecnologia para ter acesso ao Judiciário sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns. 

No “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Independente da esfera jurídica que o processo esteja envolvido, ele pode ser encaminhado no meio digital. 

Caso a parte deseje que a ação siga os trâmites online, o advogado deve manifestar esse interesse no momento da distribuição da ação, no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Cabe salientar que a pessoa demandada pode se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. 

Para cadastrar o processo no Juízo 100% Digital no Sistema PJe, o peticionante deverá clicar na aba “características” no painel de cadastro de ação, e, em seguida, selecionar SIM na opção “Deseja solicitar Juízo 100% Digital?”. Ao escolher essa opção, é obrigatório informar e-mail e ao menos um número de telefone dos autores.  Após isso, o peticionante poderá fechar e clicar em “Salvar”. O sistema retornará com a mensagem “Registro alterado com sucesso”.

Ao concordar, a parte demandada e seu advogado fornecerão, assim como o autor, endereço de e-mail e número de telefone celular, com o intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. 

A adesão ao Juízo 100% Digital pelas partes pode, ainda, ser feita a qualquer tempo, em processos em tramitação no PJe.  

As informações são do PJBA 

Todas as unidades do PJBA adotam Juízo 100% digital

Procon-BA fiscaliza lojas e estabelecimentos para o Dia dos Namorados

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Divulgação 

Até o dia 10 de junho, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) realiza a operação Afrodite 2022, que pretende coibir práticas abusivas dos fornecedores com a oferta de produtos e serviços voltados ao Dia dos Namorados, celebrado em 12 de junho.

Os alvos principais da fiscalização são lojas de lingeries, sex shops e motéis de Salvador. Durante a operação, serão observadas informações obrigatórias, disponibilização de preços, vendas casadas, prazos de validade, tradução dos produtos importados, disponibilização de Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, entre outros. 

Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos e poderão sofrer penalidades, a exemplo de multas. Quaisquer denúncias ao órgão podem ser feitas através do aplicativo Procon BA Mobile ou por e-mail: [email protected]. 

As informações são do Procon 

Procon-BA fiscaliza lojas e estabelecimentos para o Dia dos Namorados