Foto: Reprodução/Uol 

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na quarta-feira, 01, o projeto de lei Millena Passos que prevê sanções administrativas a atos discriminatórios por motivos de orientação sexual e identidade de gênero praticados no estado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive que exerça função pública.

Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas por causa da orientação sexual e/ou identidade de gênero, ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.

Veja os atos discriminatórios por motivo de orientação sexual e/ou identidade de gênero para a lei:

1 – Recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais e impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;

2 – Impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;

3 – Impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;

4 – Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

5 – Impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

6 – Negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;

7 – Impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis, vans e similares;

8 – Negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;

9 – Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

10 – Obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;

11 – Tolerar a prática por terceiros de discriminação e preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, dentro dos estabelecimentos aos quais se refere esta lei.

A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa, com as seguintes sanções:

– Advertência;

– Multa, que poderá variar de R$ 100 a R$ 100 mil;

– Suspensão da inscrição estadual por até 30 (trinta) dias;

– Cassação da inscrição estadual.

As informações são do G1 Bahia

Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

O desembargador Josevando Souza Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que sejam bloqueados 3 milhões de reais das contas do cantor Thiago Aquino, referentes a uma multa de 30% prevista no contrato firmado entre o músico e seu ex-empresário. 

O processo, patrocinado pelos advogados Raphael Pitombo e Fabrício Castro, foi movido por Paulo Henrique Cardoso Luparelli, ex-representante do cantor, após uma rescisão de contrato de representação artística feita pelo músico. Na ação. Luparelli pleiteava o recebimento de R$ 10 milhões por quebra de contrato.

Ao julgar a ação, o magistrado, em decisão tomada em 13 de maio de 2022, reconheceu que houve violação da “cláusula 13 do contrato firmado entre as partes, ao não promoverem o pagamento dos serviços prestados por Paulo Henrique Cardoso Luparelli na época devida”. 

E determinou o bloqueio do “montante de 30% (trinta por cento) do valor da multa prevista no contrato firmado entre as partes litigantes (cláusula 12), isto é, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.

Porém, houve um erro material e os advogados Raphael Pitombo e Fabrício Castro entraram com um agravo de instrumento na 2ª Câmara Cível do TJBA apontando que o valor a ser bloqueado deveria ser 3 milhões e não 300 mil reais.

Em decisão proferida em 20 de maio de 2022, o juiz Josevando Souza Andrade reconheceu o equívoco e acolheu o pleito de Luparelli.  “Diante de tais considerações, DEFERE-SE o pleito de concessão de efeito suspensivo ativo para determinar que seja bloqueado o montante de 30% (trinta por cento) do valor da multa prevista no contrato firmado entre as partes litigantes (cláusula 12), isto é, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)”.

CONFIRA A DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Foto: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira, 08, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638).

O caso diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer). No recurso, a empresa e a Eleb Equipamentos Ltda. questionavam decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu, em relação a casos futuros, a necessidade de negociação coletiva visando à rescisão.

O julgamento foi iniciado em maio de 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pelo provimento do recurso por considerar desnecessária a negociação coletiva para a dispensa em massa. Na ocasião, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes acompanharam esse entendimento e, em sentido contrário, o ministro Edson Fachin votou pela obrigatoriedade da negociação. Ele foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso, para quem não deve haver uma vinculação propriamente dita, mas o dever de negociar.

Em voto-vista apresentado na retomada do julgamento, o ministro Dias Toffoli se uniu à divergência, por entender que a participação dos sindicatos é imprescindível para a defesa das categorias profissionais. Assim como Barroso, Toffoli observou que não se trata de pedir autorização ao sindicato para a dispensa, mas de envolvê-lo num processo coletivo com foco na manutenção de empregos, a partir do dever de negociação pelo diálogo.

Segundo Toffoli, a participação de sindicatos, nessas situações, pode ajudar a encontrar soluções alternativas ao rigor das dispensas coletivas, evitar a incidência de multas e contribuir para a recuperação e o crescimento da economia e para a valorização do trabalho humano, cumprindo, de modo efetivo, a sua função social.

De modo geral, os ministros e as ministras que acompanharam essa vertente demonstraram preocupação com os impactos sociais e econômicos das demissões coletivas e realçaram que a intervenção sindical prévia não se confunde com autorização prévia dos sindicatos, mas estimula o diálogo, sem estabelecer condições ou assegurar a estabilidade no emprego.

Também votaram nesse sentido as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski. Após ouvir os debates, o ministro Alexandre de Moraes, que havia acompanhado o relator no início do julgamento, alterou seu posicionamento. Segundo ele, a melhor abordagem da questão deve ser a busca de maior equilíbrio nas relações de trabalho a partir do dever de dialogar, principalmente em razão do fato de a Constituição defender os direitos sociais e a empregabilidade.

Por decisão majoritária, a Corte negou provimento ao RE, vencidos os ministros Marco Aurélio, Nunes Marques e Gilmar Mendes. 

Por maioria, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.

As informações são do STF 

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil 

De janeiro até 15 de maio deste ano, 29 mulheres foram vítimas de feminicídio em todo o estado da Bahia. Isso significa que a cada período de menos de cinco dias uma mulher no estado perdeu a vida pelo simples fato de ser mulher.

Segundo a Polícia Civil, o número representa uma queda de 14% quando comparado aos feminicídios ocorridos no mesmo período de 2021, ano em que 232 casos de violência contra a mulher foram registrados. 

O número, no entanto, não inclui casos, por exemplo, como os de Ariana Marques, de 27 anos, e Érica Bitencourt Santos, de 29 anos. Elas não se conheciam, mas foram vítimas de feminicídio no domingo, 29.

Ariana foi morta dentro de sua própria casa em Irecê, no norte do estado. O suspeito é o namorado da vítima, que usou uma faca para cometer o crime. De acordo com a polícia, ele chegou a mandar uma mensagem para a irmã de Ariana, alegando que matou a jovem porque estava sendo traída.

Já Érica foi atropelada no bairro da Boca do Rio, em Salvador, após negar um flerte a um rapaz. Ela chegou a ficar internada no Hospital Geral do Estado e ter a perna amputada, mas não resistiu e morreu na última terça-feira, 31.

O número não inclui também as tentativas de feminicídio, como o caso da influenciadora digital Laíza Reis, de 18 anos, que foi esfaqueada sete vezes pelo ex-namorado. O caso aconteceu em um evento realizado às margens da BR 324, em Riachão do Jacuípe. O caso aconteceu também no domingo, 29. 

Segundo a polícia, a tentativa de feminicídio teria acontecido depois que a jovem decidiu terminar o relacionamento com o então namorado. Laíza segue internada com estado de saúde estável e o agressor foi encaminhado ao Conjunto Penal de Serrinha, onde está à disposição da Justiça.

As informações são da Secretaria de Políticas para Mulheres