Foto: Divulgação/OAS

O Tribunal Regional da 5ª Região condenou a construtora OAS a indenizar uma funcionária por danos morais, no valor de R$ 10 mil,  por ter deixado de pagar os seus direitos trabalhistas no período em que ela prestou serviço em Trinidad e Tobago, na América Central.  A decisão é da 1ª Turma do TRT5 e reformou a sentença de 1º Grau. Ainda cabe recurso.

A empregada, que trabalhou no país caribenho entre os anos de 2012 e 2016, alega que a Construtora OAS não aplicou a legislação brasileira durante sua estada fora do país, o que lhe causou instabilidade financeira e sofrimento. De acordo com ela, “o inadimplemento dos direitos sociais por parte da empresa, incluindo o recolhimento dos depósitos fundiários e horas extras, prejudicou sua subsistência e de seus familiares, o que feriu seus direitos de personalidade”.

Na visão do relator do acórdão, desembargador Edilton Meireles, o simples descumprimento contratual, por si só, já causa dano moral, que pode ser entendido como a lesão que atinge o íntimo da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). “Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito, ferindo-se o bem-estar da pessoa”, ressaltou.

O relator argumentou que a conduta da Construtora OAS merece, no mínimo, ser reprimida com a imputação de indenização por dano moral. “Reconheço, no caso em tela, a presença dos elementos necessários à responsabilização da empresa pelo dano moral causado à empregada, quais sejam: o dano sofrido, o ilícito praticado pela ré e o nexo de causalidade entre tais elementos”, finalizou.

Processo 0000496-61.2018.5.05.0025 

As informações são do TRT5 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos. 

Esta é uma das novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova legislação federal (nº 14.382/22), antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei no último dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados.

“Até então, a Lei de Registros Públicos permitia a alteração do nome, que juridicamente é conhecido como prenome, no primeiro ano da maioridade, isto é, entre 18 e 19 anos. Com a nova legislação esta alteração agora pode ser feita em qualquer idade após os 18 anos, diretamente em Cartório, uma única vez, independentemente do motivo. É mais um passo no processo de desjudicialização no Brasil, que tem permitido que diversos procedimentos, antes exclusivos judiciais, sejam feitos diretamente em Cartórios, de forma mais ágil, fácil e desburocratizada”, explica Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Além da alteração entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros Públicos também permitia a alteração no caso de pessoas transgêneros e transexuais, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, e também em casos de proteção à testemunha e em casos de apelidos notórios e reconhecidos, estas duas últimas possibilidades somente mediante autorização judicial.

Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

A lei também permite a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta alteração, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil no período acima mencionado, possibilita a correção em muitos casos onde a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.

Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.

 As informações são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

Foto: MPBA

O projeto de remição pena através da leitura, ‘MP Educa Relere – Remição, Letramento e Reintegração’, desenvolvido no Conjunto Penal de Itabuna concorre ao Prêmio Innovare edição 2022. Atualmente 20 educandos são atendidos pelo projeto, que tem o objetivo de proporcionar acesso a informações e discussões temáticas que possam contribuir para o processo reintegrador das pessoas encarceradas, fortalecer o processo educacional dos internos e estimular a construção da cidadania, a educação em direitos humanos, uma concepção feminista de mundo e a resolução pacífica de conflitos. 

O Relere oferece aos participantes oficinas de cidadania e fomenta a leitura de livros pré-selecionados. O projeto recebeu a visita de consultores do Instituto Innovare na última semana. A metodologia empregada e a seleção bibliográfica virtual e impressa reúnem desde títulos literários a reflexões sociológicas e obras de comunicação não-violenta e justiça restaurativa. 

Para a promotora de Justiça Cleide Ramos, idealizadora do projeto, a motivação do Relere vai ao encontro da função social da pena e da educação como força motriz de transformação social. Os participantes, explica ela, estabelecem vínculos de relacionalidade essenciais para a compreensão das causas dos conflitos, assunção de autorresponsabilidade pelos danos causados, empatia e reparação do dano mediante a transformação do conflito em uma experiência enriquecedora para a vida em comunidade. A cada 12 horas de participação nas oficinas, o preso tem um dia de pena abatido, e, a cada livro lido com resenha produzida por mês, a pena é reduzida em quatro dias.

Outro benefício já constatado pela promotora de Justiça foi o despertar do interesse dos participantes do projeto pelos estudos. Segundo ela, desde o início de Relere, foi constatado um aumento no número de matriculados na escola. Atualmente, o Conjunto Penal conta com 898 pessoas encarceradas, sendo que 526 delas estão matriculados na educação formal. Destes, 311 participam de projetos de remição da pena pela leitura. Além disso, 354 estão inscritos no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), informa Cleide Ramos. 

Ela destaca ainda que oito educandos foram aprovados no último Enem e cinco no Sisu com vagas para a Universidade Federal do Sul da Bahia pelo sistema de cotas, os quais aguardam decisão judicial para frequentarem a universidade. “As pessoas precisam de apoio para não retornarem às atividades ilícitas”, destaca a promotora, Cleide Ramos. 

As informações são do MPBA