Foto: MPT-BA

Por: Justiça no Interior

Entre os dias 25 a 28 de julho, a Operação Resgate II emitiu cerca de 70 autos de infração na zona rural de Tucano, e municípios circunvizinhos no nordeste da Bahia. Os autos foram emitidos contra nove empregadores que admitiram trabalhadores para a atividade de curtimento, em que foram identificados os requisitos da relação empregatícia.

Os documentos englobam as irregularidades relacionadas aos vínculos trabalhistas e à segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, em propriedades envolvidas no curtimento de couro, na região

A operação Resgate II foi feita em conjunto entre o Ministério Público do Trabalho e Previdência, a Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, Polícia Federal e Polícia Militar.

Segundo o Ministério Público do Trabalho da Bahia, “durante o período da operação, foram detectadas diversas irregularidades, como a ausência de registro e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, não realização de exames médicos, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, dentre outros. O cenário mais crítico foi verificado na zona rural do município de Tucano, nas atividades de curtimento do couro nas margens do Rio Itapicuru.”

Com informações do MPT-BA

Foto: Prefeitura de Itiruçu 

Na quarta-feira, 27, o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Itiruçu, Lorenna Moura Di Gregório, em razão de irregularidades em uma tomada de preços realizada no exercício de 2021. A licitação tinha por objeto a reforma e ampliação da Escola Maria Rita de Novaes. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou a gestora em R$5 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, sediada no município de Jequié, e apontou como irregularidades: a ausência de motivação para o adiamento, na véspera da sua realização, da sessão pública de abertura de propostas; a não publicação, no site oficial da Prefeitura de Itiruçu e no Diário Oficial do Município, da suspensão da sessão; o não preenchimento, pela empresa vencedora da licitação, das condições de habilitação previstas no edital; e a aceitação de certidões vencidas.

Para o conselheiro Francisco Netto, a defesa apresentada pela prefeita “não conseguiu demonstrar a regularidade dos apontamentos relatados e comprovados pela área técnica”. Cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM 

Foto: Prefeitura de Brumado 

Na quinta-feira, 28, o Ministério Público da Bahia denunciou dois homens moradores de Brumado, sudoeste da Bahia, pelo crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Apresentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar, a denúncia levou em conta que, no dia 27 de março de 2019, os denunciados, por meio de seus perfis pessoais na rede social Facebook, publicaram comentários em uma publicação de um vereador municipal que criticava a aprovação de um projeto de lei sobre a construção de um monumento em homenagem ao Candomblé, no município.

Conforme apurado pelo MP, um dos denunciados publicou o comentário “chuta que é macumba”. Já o outro postou “pode mandar exorcizar que estar endemoniada (sic)”. “Os comentários configuram ofensa com cunho de intolerância e discriminação religiosa relativa ao Candomblé”, afirmou o promotor de Justiça. 

Alex Bezerra Bacellar destacou que o MP tentou firmar um acordo de não persecução penal, porém nenhum dos denunciados deu retorno quanto à proposta. Um dos denunciados teria relatado que o perfil na rede social Facebook, indicado pelo MP como responsável pela postagem, lhe pertenceria, “mas não se lembrava de ter feito esse comentário”. 

Já o outro autor, negou ter feito a referida postagem. Apesar disso, diante das provas da materialidade e dos indícios suficientes de autoria apurados, o MP ofereceu a denúncia.

As informações são do MPBA 

Foto: TST

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

Os novos valores constam no Ato SegJud.GP 430/2022 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período de julho de 2021 a junho de 2022.

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.

As informações são do TST 

Foto: Prefeitura de Barra do Choça

O Ministério Público do Trabalho  instaurou um inquérito contra um empregador que manteve 20 trabalhadores em condições de trabalho análogas à de escravos. O caso aconteceu em uma fazenda de colheita de café, na cidade de Barra do Choça, no sudoeste da Bahia.

O resgate aconteceu no dia 11 de julho e fez parte da Operação Resgate 2, ação conjunta que reuniu diversos órgãos públicos no combate ao trabalho análogo à escravidão, resgatou 337 trabalhadores neste mês, em vários estados do Brasil.

De acordo com o MPT, uma audiência foi marcada com o empregador, mas o homem, identificado como Alberto Juramar Lemos Andrade, não compareceu. O órgão avalia a possibilidade de ajuizar ação judicial para cobrança de verbas rescisórias e indenizações.

Foi inspecionado um estabelecimento rural denominado “Fazenda Gaviãozinho”. Ao todo foram entrevistados cerca de 100 trabalhadores, sendo que a grande maioria fazia atividade de colheita manual de café.

O MPT informou que todos os funcionários que faziam a colheita estavam sem registro do contrato de trabalho. Além da ausência do documento, foram identificadas outras irregularidades, sendo a mais grave delas a submissão de 20 trabalhadores a condições de trabalho análogas à de escravo.

As informações são do G1

Foto: Bismarck Araujo

Na quinta-feira, 28, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou, parcialmente, uma denúncia apresentada contra o prefeito de Retirolândia, Alivanaldo Martins dos Santos, em razão da prática de nepotismo nos exercícios de 2017 a 2019. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, multou o gestor em R$2,5 mil pela irregularidade.

Foi comprovada a prática de nepotismo na nomeação de João Francisco da Silva Netto (irmão da secretária de Assistência Social, Nayara da Silva), de Débora Araújo da Silva Ferraz (cunhada da secretária de Assistência Social, Nayara da Silva), de Andréa Martins dos Santos (irmã do secretário de Finanças, Anaílton Martins dos Santos, e prima do prefeito), de Antônia Laila Cunha da Silva (irmã da secretária de Assistência Social, Nayara da Silva) e Danielle Silva de Andrade Magalhães (cunhada do secretário de Educação, Eleacy Dias Magalhães), já que estes estão na condição de parentes em linha reta de secretários municipais.

Em relação à Edvânia Carneiro dos Santos (mulher do chefe do Setor de Pessoal, Nilton de Oliveira Passos) e Gilson Eusébio Araújo Carneiro (irmão da vice-diretora Escolar do Município, Eliane Araújo de Oliveira), a irregularidade se dá em razão da nomeação de parentes de servidores da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino Gomes, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a imediata exoneração dos servidores que foram nomeados a partir da prática de nepotismo. Cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

Na última segunda-feira, 25, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Nazaré realizou atendimento itinerante na cidade de Aratuípe, que fica na região metropolitana de Salvador. Resoluções de questões relacionadas a alimentos, divóricio, interdição, investigação de paternidade, foram alguns dos serviços prestados pelo Cejusc.

O projeto foi realizado por conta das necessidades da população da cidade, que é agregada à Comarca de Nazaré e é atendida pelo Cejusc. Diante das necessidades da população, a equipe da Vara Cível elaborou um plano de ação para atender às demandas. 

O plano foi apresentado ao Juiz Coordenador do Cejusc, Francisco Moleda Godoi, que autorizou a implementação do projeto. “Os cidadãos precisavam ser ouvidos de forma simples, com linguagem acessível, prática e célere”, ressaltou o magistrado.

 A ação itinerante também ocorreu, entre os dias 12 e 15 de julho, nas cidades de Jaguaripe, Salinas e Muniz Ferreira, que também fazem parte da atribuição do Cejusc.