Por: Justiça no Interior

A Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Itapetinga manifestou preocupação com o ato praticado por um Guarda Municipal, que foi filmado na noite de quinta-feira, 14, agredindo um jovem na estação rodoviária da cidade.
Na nota, a OAB Itapetinga reconheceu o direito de defesa do acusado, mas repudiou com veemência “todo e qualquer ato de violência praticado, especialmente dentro de uma Corporação que visa proteger o bem público e, por consequência, os interesses da sociedade. Toda agressão, seja ela psicológica, moral ou física, violação de direitos e atos de indignidade contra quem quer que seja devem ser combatidos com firmeza”.
A subseção, por meio da Comissão de Direitos Humanos, se colocou a disposição da vítima para os encaminhamentos jurídicos necessários. “Estaremos acompanhando de perto a apuração dos fatos e, se necessário, atuando diretamente, sempre observando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, certos de que os envolvidos responderão na medida dos atos praticados”, finaliza.
Em nota divulgada no início da manhã, a Prefeitura de Itapetinga afirmou que o caso foi uma ação isolada de um integrante da Guarda Municipal. “Fatos isolados como o ocorrido na última noite devem ser apurados e corrigidos com os rigores necessários para que uma ação particular não manche toda a história da corporação. O caso será levado à corregedoria e os envolvidos punidos”.

A gestão da cidade trocou o comando da Guarda, afastou preventivamente o acusado de suas funções e abriu processo de sindicância na corregedoria da instituição. “Após apurados os fatos, entre outras providências, o guarda poderá ser excluído do serviço público. As consequências criminais do ato já estão sendo analisadas pela Polícia Civil e o responsável também responderá na esfera jurídica”, conclui.
Em nota ao Justiça Interior, o Ministério Público da Bahia afirmou que “o caso deverá ser apurado pela Polícia em inquérito civil que, quando concluído, será enviado para o Ministério Público”.

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Foto: Prefeitura de Poções 

O Ministério Público da Bahia e o Município de Poções, região sudoeste, firmaram, na quinta-feira, 14, um Termo de Ajustamento de Conduta para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a crianças e adolescentes transgêneros. O acordo foi motivado pelo caso do adolescente de 12 anos que foi alvo de ataques transfóbicos ao tentar reivindicar o direito de ser chamado pelo nome social na escola. 

No acordo, o Município se comprometeu a promover a avaliação da situação educacional do adolescente e apresentar ao MP plano de ação a ser implementado durante o ano de 2022, a fim de integrar e estimular o aluno, evitando a evasão escolar. Deverão ser adotadas as providências necessárias para assegurar sua permanência na escola, garantindo segurança e proteção contra os atos de transfobia, tanto por professores e funcionários, inclusive instaurando procedimentos administrativos disciplinares caso constatadas violações de direitos. 

O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de crianças e adolescentes transgêneros deverão ser assegurados independentemente de lei municipal ou ato normativo local, e o respeito a identidade de gênero deverá ser garantido para acesso seguro aos locais de uso coletivo no âmbito do município, especialmente no ambiente educacional. O Município deverá adequar, em até 15 dias, os registros dos sistemas de informação de cadastros, fichas e formulários para incluir o campo “nome social”.

O Município se comprometeu, ainda, a estabelecer diretrizes para o atendimento adequado e qualificado às pessoas LGBTQIA+. Durante o ano de 2022, a gestão deverá promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e prestadores de serviços públicos, em todos os âmbitos da administração pública municipal, sobre identidade de gênero, o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da LGBTfobia como crime.

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As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura de Jitaúna 

Por: Justiça do Interior 

Por meio do Decreto Judiciário nª  Nº 499, de 11 de julho de 2022, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu, na segunda-feira, 18, as atividades presenciais e os prazos processuais no Fórum da Comarca de Jitaúna, região sudoeste da Bahia. 

De acordo com o Decreto, o expediente será “cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 19 a 28 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias”. 

Os prazos que vencerem na segunda-feira, 18, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Foto: OAB

A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB divulgaram na tarde desta sexta-feira, 15, nota em que se posicionam de forma contrária ao novo regime de pagamento de precatórios. O documento expõe a contrariedade quanto à nova forma de pagamento dos precatórios no ano de 2022, divulgada em 5 de junho, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de critério estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ).

A Ordem sustenta que os honorários destacados não configuram outro precatório ou crédito acessório ao principal, conforme dispõe a Resolução do CJF 670/2020, mas sim parte integrante do valor devido a cada credor. “A entidade entende que, caso não seja alterado o critério, haverá uma ilegal e injusta penalização à advocacia brasileira que, assim como os credores, trabalhou anos para o recebimento dos respectivos valores, indispensáveis a manutenção dos advogados e advogadas e seus escritórios”, argumenta a OAB.

“A sistemática publicada não prevê, em muitos casos, o pagamento dos honorários contratuais no ano corrente. Assim, os honorários – que têm natureza alimentar – ficam postergados para o exercício de 2023, mesmo que o valor principal tenha sido assegurado para pagamento neste ano”, diz trecho da nota conjunta divulgada pela OAB.

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Foto: OAB-BA

Por: Justiça no Interior

Na manhã desta sexta-feira, 15, foi aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia, resolução sobre cotas raciais e de gênero. O documento discorre sobre as regras de formação da lista sêxtupla do quinto constitucional da advocacia para o TJBA. Durante a sessão desta manhã o conselho discutiu a proposta da diretoria da OAB-BA de adoção de regras de equidade de gênero e de cotas raciais na formação da lista.

A resolução aprovada apresenta que a formação da lista sêxtupla será feita através de consulta aos advogados e as advogadas inscritos(as) no Conselho Seccional da Bahia. Além disso, o documento garante que a formação da lista atenderá a paridade de gênero e participação de 30% de advogados(as) negros(as).

A relatora, conselheira Thais Bandeira, afirmou que “dentre as finalidades da OAB, está a de defender os direitos humanos, a igualdade e a justiça social. Portanto, é dever da OAB – nesse caso, do Conselho Pleno – atuar, fazendo uso de ações afirmativas, de forma a garantir essa almejada participação política igualitária entre os seus inscritos“, pontuou. 

A vaga no TJBA do quinto constitucional da advocacia foi aberta com a aposentadoria do desembargador Lourival Trindade. Previsto no Art 94 da Constituição, a norma do quinto constitucional prevê que um quinto das vagas dos tribunais seja preenchido por advogados ou advogadas e integrantes do Ministério Público (federal ou estadual).

Desde 2013, o processo de escolha da lista sêxtupla da advocacia é feito na OAB-BA por eleição direta. Formada a lista sêxtupla, ela é encaminhada ao TJBA, que escolhe três nomes da lista e encaminha para o governador do estado decidir quem ocupará a vaga de desembargador.

CONFIRA A RESOLUÇÃO

Resolucao CP 2022 – Quinto Constitucional