Foto: Prefeitura de Itapicuru  

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na terça-feira, 26, parecer prévio recomendando a rejeição, pela câmara de vereadores, das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Itapicuru. As contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano de exercício do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação dos votos com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil, ao ex-prefeito Magno Ferreira de Souza, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.

As informações são do TCM 

Foto: Informe baiano

Por: Justiça no Interior

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu na segunda-feira, 25, a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Esplanada, no nordeste baiano. A suspensão perdura até o dia 08 de agosto.

De acordo com o decreto, fica autorizado o regime de teletrabalho, observado os atos normativos do TJBA. A direção do fórum ainda deve manter uma sala com servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários. 

O decreto também autoriza o funcionamento do Cartório Eleitoral, localizado no prédio do Fórum da Comarca de Esplanada, uma vez que as intervenções no aludido espaço já foram concluídas.

A decisão foi publicada através do Decreto Judiciário Nº 530, de 25 de julho de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26 de julho de 2022.

Foto: TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou em dez dias o prazo de início da exigência de cadastro no novo sistema de controle de acesso, para ingresso nos prédios do Tribunal. A prorrogação atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção da Bahia.

Inicialmente, foi estabelecida a data de 25 de julho de 2022 para não permitir a entrada sem o devido cadastramento e a identificação. A OAB-BA solicitou estender essa data, visando alguns ajustes para melhor atender a demanda. 

O sistema de controle de acesso já está instalado na sede do Tribunal de Justiça; Fórum Regional do Imbuí; Fórum Criminal Des. Carlos Souto e no Complexo do Fórum Ruy Barbosa, onde é possível fazer o cadastramento.

O procedimento consiste na captura de fotografia do profissional, no registro do número da identidade de classe ou funcional e no registro do CPF. Após essa realização, basta que a pessoa se identifique na recepção para a entrega do crachá e, assim, ingressará nas unidades que já estão com os equipamentos de controle de acesso e fluxo. 

Por enquanto, o controle de acesso está instalado apenas em prédios da capital. O Tribunal elabora estudos para estender a medida para comarcas do interior.

As informações são do TJBA 

Foto: TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos. O entendimento se deu no julgamento de conflito de competência apresentado pela 23ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da Bahia.

O juízo suscitante afirmou que não poderia julgar uma ação proposta por militar que pedia a anulação de ato administrativo que lhe colocou na reserva não remunerada, para que ele passasse para a reforma remunerada com proventos integrais, calculados com base no soldo superior ao atual. Para o juízo, a ação deveria ser julgada pela 4ª Vara Federal da Justiça Federal da Bahia.

Ao julgar o conflito, o desembargador federal César Jatahy, ressaltou que “a jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva”.

Na esteira dessa compreensão, o TRF1 firmou entendimento no sentido de que “para o reconhecimento do direito à reforma do servidor militar na graduação imediatamente superior é necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que revogou o benefício anteriormente deferido, não se cuidando de invalidação meramente reflexa do ato administrativo.”

O Tribunal conheceu do conflito para declarar competente a 4ª Vara Federal da Justiça Federal por unanimidade, nos termos do voto do relator.

As informações são do TRF1 

Foto: TSE 

Para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – o chamado Fundo Eleitoral –, é necessário que informem à Justiça Eleitoral os critérios de distribuição dos valores entre diretórios e candidatos.

O valor é destinado ao financiamento das campanhas eleitorais que, de acordo com o calendário eleitoral, podem ser veiculadas a partir do dia 16 de agosto. Para as eleições deste ano, um total de R$ 4,9 bilhões será dividido entre as 32 siglas – um recorde entre os recursos já destinados ao fundo desde a criação, em 2017.

Até o momento, apenas oito partidos (União, PT, PSDB, Avante, PP, Republicanos, PL e Solidariedade) enviaram essas informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É importante que as legendas que ainda não se manifestaram não deixem para a última hora.

As informações são do TSE 

Foto: Arpen-BA

A Bahia registrou nos primeiros seis meses de 2022 o maior número de pessoas que mudaram o nome e o sexo em Cartório de Registro Civil em um semestre desde a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito de transgêneros e transexuais de adequarem sua identidade percebida à identidade real em seus documentos de identificação.

Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BA), no total, foram 61 alterações no período, 29,7% a mais que os 47 atos do ano passado e 15%. O número é maior que as 53 mudanças de 2019, ano em que foi possível contabilizar o primeiro semestre de atos, uma vez que a decisão do STF passou a valer em junho de 2018.

Regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, a decisão prevê a possibilidade de alteração de nome e gênero sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo e de autorização judicial, permitindo a realização do ato diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o País, em procedimento que pode ser efetuado até no mesmo dia.
Para orientar os interessados em realizar a alteração, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) editou uma Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, onde apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ.
Para realizar o processo de alteração de gênero em nome nos Cartórios de Registro Civil é necessário a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de endereço e as certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, bem como das certidões de execução criminal estadual e federal, dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho. Na sequência, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o (a) interessado.
Eventuais apontamentos nas certidões não impedem a realização do ato, cabendo ao Cartório de Registro Civil comunicar o órgão competente sobre a mudança de nome e sexo, assim como aos demais órgãos de identificação sobre a alteração realizada no registro de nascimento. A emissão dos demais documentos deve ser solicitada pelo (a) interessado (a) diretamente ao órgão competente por sua emissão. Não há necessidade de apresentação de laudos médicos e nem é preciso passar por avaliação de médico ou psicólogo.
As informações são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BA)

Foto: Prefeitura Municipal de Andaraí

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu, desta segunda-feira, 25, até a sexta-feira, 29, a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Andaraí, no centro-sul do estado.

O decreto ainda esclarece que durante o período de suspensão, fica autorizado o regime de trabalho remoto, observando os atos normativos do TJBA. Nesta semana, durante os dias da suspensão, o tribunal também deve manter uma sala com servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

O funcionamento do Cartório Eleitoral, localizado no prédio do Fórum da Comarca de Andaraí, está autorizado.

Com informações do TJBA