Foto: TRT5

Nesta segunda-feira, 25, a partir das 17h, o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região ficará indisponível. De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT5, o motivo da indisponibilidade é a atualização do sistema para a versão 2.7.5.

A previsão de retorno de funcionamento é às 19h do mesmo dia, podendo ficar disponível antes. 

Com informações do TRT5 

Foto: Divulgação 

Na próxima terça-feira, 26, a Corregedoria das Comarcas do Interior realiza uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Itapetinga, na região Sudoeste. A audiência integra mais uma Visita Regimental ao interior do estado.   

“É uma oportunidade de estarmos mais próximos da comunidade, conversar de perto com magistrados, servidores, representantes do Ministério Público e da advocacia, também com todos os moradores de Itapetinga e de localidades vizinhas para debater questões referentes à justiça com o objetivo de melhorar ainda mais a nossa prestação jurisdicional”, diz o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.

Essa será a nona audiência pública realizada pela atual gestão, iniciada em fevereiro de 2022. Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Lençóis, Amargosa, Poções, Santo Estêvão, Santa Cruz Cabrália e Livramento de Nossa Senhora já receberam o encontro.

A partir de segunda-feira, 25, serão visitadas e inspecionadas as comarcas de Encruzilhada, Itapetinga, Itororó, Condeúba e Itambé. Técnicos da Corregedoria analisam os procedimentos adotados nos cartórios judiciais e extrajudiciais, orientam servidores e, ao final, produzem relatórios com registro das atividades dos servidores e magistrados, inclusive sobre as boas práticas.

As informações são do TJBA 

Foto: TRT5

Na próxima segunda-feira, 25, o Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região será fixado no Fórum do Trabalho de Porto Seguro, região Sul da Bahia. A atividade contará com a presença da presidente do TRT5, desembargadora Débora Machado, que vai realizar ações de cunho administrativo de interesse das pessoas atendidas pela Justiça do Trabalho.

A transferência, disciplinada pelo Ato TRT-5 295/2022, ocorre sem prejuízo do expediente normal e da manutenção dos serviços administrativos e judiciais prestados no Fórum Ministro Coqueijo Costa, sede do Tribunal.

De acordo com o ato, o deslocamento considera, entre outros aspectos, dispositivos constitucionais que fomentam a instalação da Justiça itinerante como medida de aproximação do Poder Judiciário com a população. 

Além da atuação em Porto Seguro, na terça, 26, e quarta-feira, 27, a Presidência será fixada no Fórum Trabalhista de Teixeira de Freitas e na quinta-feira, 28, no Fórum Trabalhista de Eunápolis.

As informações são do TRT5

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1.604/2022, que visa proteger as mulheres contra possíveis interpretações da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas. A proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.

O texto tem a intenção de corrigir as brechas que permitem desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penha, que é o de assegurar às mulheres proteção contra a violência. 

O projeto prevê a aplicação das medidas protetivas em todos os casos de violência contra a mulher e busca evitar imposições descabidas para a concessão das medidas. Para isso, o texto inclui na lei a determinação de que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, ou seja: com base na probabilidade, sem a análise exaustiva das provas.

De acordo com a proposta, a concessão será dada a partir do depoimento da ofendida. E só poderão ser indeferidas as medidas se, posteriormente, for comprovada a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.

O texto também prevê que as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Segundo o projeto, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da vítima ou dos dependentes.

As informações são da Agência Senado.

Foto: TRE-SC

Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem solicitar transferência para seções adaptadas. O período de solicitações se iniciou na segunda-feira, 18, e vai até o dia 18 de agosto. A medida inclui idosos e também vale para quem não fez o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)  até o fechamento do cadastro, em 4 de maio.

Em Eleições Gerais, como neste ano, a Transferência Temporária de Eleitor (TTE) pode ser solicitada em todo o território nacional, com uma ressalva. Eleitores que votam na Bahia e pedirem transferência temporária para outro estado, poderão votar apenas para presidente da república. Já as transferências entre municípios baianos habilitam aos cinco votos: deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente.

Para realizar a transferência para outro local de votação, é necessário fazer a requisição em qualquer cartório eleitoral. Na ocasião, deve ser apresentado um documento oficial com foto e indicar o local de votação da preferência. 

O requerimento poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou  por um curador, apoiador ou procurador, acompanhado de autodeclaração ou documentação comprobatória da deficiência ou dificuldade de locomoção.

Os cartórios podem permitir que os eleitores enviem os documentos digitalizados por e-mail. Para saber se é o caso do cartório escolhido, o eleitor deve antes entrar em contato pessoalmente ou por telefone para checar.

Ao solicitar a transferência, o eleitor fica temporariamente desabilitado para votar na sua seção de origem e apto para escolher seus candidatos no local indicado na solicitação. Isto valerá apenas durante o pleito de 2022. Solicitações permanentes só serão realizadas na reabertura do cadastro eleitoral, em dezembro.

A transferência temporária para outros locais de votação também está assegurada a outras categorias do eleitorado. Confira:

• Forças de segurança que estiverem trabalhando no dia da votação podem escolher onde votar. O pedido deve ser feito pelas chefias dos órgãos responsáveis;
• Juízes e promotores eleitorais, além de servidores da Justiça Eleitoral que também estiveram trabalhando no dia das eleições podem habilitar-se para votar em outra seção ou local de votação;
• Eleitores presos provisoriamente e adolescentes em conflito com a lei que estejam em medidas socioeducativas;
• Mesários e pessoas convocadas para apoio logístico, desde que trabalhem em seções diferentes do local de onde votam. 

Os prazos para o pedido são os mesmos dos eleitores com deficiência, exceto no caso dos integrantes da JE e dos mesários, cuja data máxima para a solicitação é 26 de agosto de 2022.

As informações são do TRE-BA

Foto: Portal Migalhas

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para substituir a prisão definitiva cumprida por uma mulher em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar. No caso em questão, a presa é uma mãe de três crianças, de 7, 9 e 11 anos. Ela cumpre pena por tráfico de drogas, crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não foi cometido contra os próprios filhos.

Assim, a mãe teria direito a cumprir sua pena em regime domiciliar, uma vez que o STJ já havia concedido Habeas Corpus a outra mãe em situação semelhante.

Entretanto, mesmo com o precedente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que indeferiu a substituição do regime de pena porque “a pretensão da concessão do benefício deve vir acompanhada de prova pré-constituída acerca da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos, ou provas de que estejam eles desamparados”.

O relator do processo, ministro Joel Ilan Pacionik, entendeu não cabe ao STJ afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a prisão não é cabível, pois foram tomadas frente à análise dos fatos — dentre eles, o de que a presa armazenava entorpecentes dentro de casa, onde residia com os filhos.

Pacionik foi vencido pelo voto do ministro, João Otávio de Noronha, entendeu que a imprescindibilidade da genitora ao cuidado dos filhos menores de 12 anos é presumida. “Considerando que a paciente é (a) mãe de 3 crianças menores de 12 anos, (b) cumpre pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, (c) não praticou o crime contra os próprios filhos, bem como que (d) é presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos, é cabível a substituição da execução definitiva por prisão-albergue domiciliar“, concluiu o ministro.

Noronha foi seguido pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas e pelo desembargador convocado Jesuíno Rissato. Dessa forma, a corte entendeu, mais uma vez, que a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condicioná-la à comprovação de que os cuidados maternos são imprescindíveis no caso concreto.

Com informações são do Conjur.