Foto: Prefeitura de São Félix do Coribe 

Na quinta-feira, 21, o Ministério Público da Bahia recomendou que o prefeito de São Félix do Coribe, no Oeste baiano, Chepa Ribeiro, anule todas as contratações de familiares para cargos comissionados ou em função de confiança. A recomendação é assinada pelo promotor Jürgen Fleischer JR, da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória.

No pedido, o promotor pede que as contratações suspeitas sejam anuladas em 30 dias. O MPBA também requereu um levantamento, no prazo de 20 dias, de todas as contratações temporárias, ou de servidores comissionados, que sejam parentes do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, e de secretários municipais.

Em caso de a prefeitura não atender aos pedidos, o Ministério Público pode acionar o Prefeito na justiça acusando a gestão de improbidade administrativa – ato ilegal cometido por agente público.

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura Municipal de Encruzilhada

O juiz João Lemos Rodrigues, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, determinou na segunda-feira, 18, a indisponibilidade de bens no valor de R$ 5 milhões do prefeito da cidade de Encruzilhada, no sudoeste do estado, Wekisley Teixeira Silva, e mais cinco acusados por fraudes em licitações na cidade. A ação é de autoria do Ministério Público da Bahia.

Os promotores que atuam no caso, Marco Aurélio Rubick da Silva e Daniela de Almeida, apontam que, “além das fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios, as investigações revelaram que os acionados distribuíam entre si vantagens ilícitas para viabilizar as fraudes nos contratos, assim como incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de capitais”.

A decisão do magistrado acatou parcialmente o pedido do MPBA. Entretanto, os promotores de Justiça protocolaram nesta quinta-feira, 21, um recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92. “Esse parágrafo foi criado com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 e trouxe uma nova hipótese não considerada na decisão para o afastamento cautelar de agente público. Trata-se do risco da prática de novos atos, o que entendemos presente”, destacaram os promotores de Justiça.

Além disso, também foram acionadas a empresa Disembe Construções Ltda e seu sócio Emerson Silva Meira; o servidor público municipal, Matheus Martins e Martins; a empresa R.P. Amaral Transportes e seu sócio Raik Portugal Amaral; Paulo Lima Silva; e Leonam Nogueira Santana. 

A investigação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Encruzilhada em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar um esquema de desvio de recursos públicos no Município, por meio de fraudes ao caráter competitivo de procedimento licitatório e pela execução superfaturada de contratos.

“As provas colhidas comprovaram que o esquema de corrupção no Município de Encruzilhada cujas suspeitas inicialmente recaíam sobre o procedimento licitatório Carta Convite nº 03/2019 e respectivo Contrato nº 240/2019, é, na verdade, muito maior e envolve diretamente o prefeito do município”, afirmaram os promotores de Justiça.

A investigação aponta fraudes em ao menos cinco procedimentos licitatórios entre os anos de 2019 e 2020. Os atos promovidos pelos acionados acarretaram danos ao erário em cerca de R$ 5 milhões.

As informações são do MPBA

Foto: DPU

Cinco crianças e adolescentes foram encontradas em situação de trabalho infantil em uma operação realizada nos municípios de Xique Xique, Barra do Mendes, Barra do Rio Grande e João Dourado, no sertão baiano, entre os dias 12 e 20 de julho. Os menores tinham entre 8 e 17 anos e trabalhavam em lavouras na colheita de cebola e tomate. 

A fiscalização foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Previdência, que apura denúncias de trabalho análogo à escravidão, e contou com a participação de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e do Ministério Público Federal (MPF), além da Polícia Federal (PF). Nessa ação, foram vistoriados produtores de cerâmica, plantações e uma mineradora.

Izabela Luz, defensora pública federal membro do Grupo de Trabalho de Assistência às Trabalhadoras e Trabalhadores Resgatados em Situação de Escravidão da DPU, explica que as visitas são feitas por amostragem, ou seja, quando o Grupo Especial de Fiscalização Móvel chega a uma determinada região, verifica-se as atividades econômicas desenvolvidas ali e fiscaliza-se alguns empreendimentos.

Segundo a defensora, esta frente de atuação do grupo tem um importante papel educativo. “Essas fiscalizações se mostram eficazes ao mostrar para as empresas que elas devem se adequar para não serem punidas novamente. Ficamos muito felizes ao não encontrar trabalhadores em situação análoga à escravidão para serem resgatados, porque percebemos que nosso trabalho e seu efeito educativo está tendo sucesso”, conclui.

As informações são da DPU 

Foto: Reprodução/DPE-BA

Por: Justiça do Interior

Na sexta-feira, 22, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia estará realizando atendimento à população de Milagres. Serão oferecidos os serviços de orientação jurídica, resolução extrajudicial dos mais diversos tipos de conflitos e exames de DNA gratuitos, para reconhecimento de paternidade de filhos que não tem o nome do pai no registro.

Os atendimentos serão realizados na Avenida Manoel Pereira de Almeida, em frente ao CRAS do município. Os assistidos serão atendidos de forma espontânea, não sendo necessário realizar qualquer tipo de agendamento prévio. 

Salvo os casos de atendimento relacionados a encaminhamento para segunda via de documentos, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Também é recomendável que o assistido apresente os documentos relacionados à demanda específica para a qual busca atendimento.

Inaugurada em 2016 e com mais 100 viagens já realizadas por toda a Bahia, a Unidade Móvel tem a proposta de interiorizar o atendimento da Defensoria e fazê-la chegar às cidades que ainda não contam com a atuação de defensores públicos.

“Através de uma atuação extrajudicial, procuramos garantir o direito da população que não tem condições de constituir um advogado e solucionamos casos que envolvem alimentos, divórcio consensual, retificações de registros civis, visitas e guardas dos filhos, questões de saúde e as mais diversas demandas apresentadas pelos moradores”, explicou a coordenadora da área Não-Penal do Núcleo de Integração (que gerencia as atividades da Unidade Móvel) da DPE/BA, Cristina Ulm.

Com informações são da DPE-BA

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu na segunda-feira, 18, uma unidade dos Juizados Especiais Adjuntos, na Comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. A decisão foi publicada através do Decreto Judiciário nº 516 de 15 de Julho de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de Julho de 2022.

De acordo com o Decreto, os Juizados ficarão anexados à Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto, e o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.

A ação está de acordo com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância. 

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria que visa a uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações do TJBA