Foto: DPE-BA

Por Justiça no Interior

Nesta quarta-feira, 26, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia realiza um mutirão em que serão oferecidos serviços jurídicos para as comunidades quilombolas de Cachoeira, na região metropolitana de Salvador. 

Os atendimentos acontecem por demanda espontânea, não sendo necessário realizar qualquer agendamento prévio, na Praça São José, no Quilombo São Francisco do Paraguaçu, das 8h às 12h e das 13h às 16h. O mutirão também vai ter a participação da Defensoria Pública da União, Coordenação de Desenvolvimento Agrário e outros órgãos ligados à temática.

Para receber atendimento, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e todos os documentos relacionados à demanda específica para a qual busca atendimento. No caso de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada a certidão de nascimento dos filhos para comprovar que não existe identificação da paternidade.

Durante o dia de atendimento a DPE-BA vai ofertar às comunidades quilombolas os serviços jurídicos de resolução extrajudicial que inclui exames gratuitos de DNA, acordos de guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, consultas em processos criminais, retificação de registro e orientações diversas. A DPU ainda vai prestar os atendimentos em relação a processos de regularização fundiária.

Além disso, a CDA, que é uma unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), vai promover, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de regularização fundiária e reforma agrária no Estado.

Com informações da DPE-BA

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Defensoria Pública da Bahia enviou, na sexta-feira, 21, ofícios às prefeituras baianas solicitando informações sobre o funcionamento do transporte público no domingo, 30 de outubro, segundo turno das eleições gerais 2022.

A solicitação foi enviada a todas as 53 comarcas do estado onde há unidades da instituição instaladas. O documento busca saber se no dia do pleito eleitoral haverá ampliação da frota de veículos, que normalmente é reduzida aos domingos, qual o valor da tarifa a ser cobrada e se haverá horário especial de funcionamento.

No documento, é ressaltado que o exercício do direito ao voto é fundamental e indispensável para a garantia da soberania popular e da própria democracia. A preocupação da DPE-BA em saber se os municípios garantirão transporte aos eleitores, se dá principalmente quanto à parte mais pobre da população, já que nem sempre dispõe de veículos ou mesmo de dinheiro para deslocar-se por conta própria aos locais de votação.

O ofício foi enviado pela Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, da DPE-BA, e considera a decisão do STF, no dia 18 de outubro de 2022, que liberou prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem voluntariamente o transporte gratuito, sem que por isso sofram punições da justiça eleitoral ou por improbidade.

As informações são da DPE-BA 

Foto: Prefeitura de Itagibá

Por Justiça no Interior

O Ministério Público Estadual da Bahia realiza nesta terça-feira, 25, em Itagibá, no sul da Bahia, uma palestra sobre reconhecimento de paternidade para mães e responsáveis de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai no registro de nascimento. A palestra precede o “mutirão da paternidade”, que vai ocorrer no mês de novembro, no município.

As atividades acontecem, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife). A atividade vai acontecer no auditório da Secretaria de Educação às 8h.

Mutirão da paternidade

O mutirão da paternidade, que vai acontecer no período de 07 a 11 de novembro, das 8 às 17h, faz parte dos projetos “Paternidade Responsável” e “Viver com Cidadania”. Nessa etapa, serão realizadas atividades desenvolvidas para a área cível, especialmente no que se refere ao reconhecimento de paternidade, à realização de exames de DNA, acordos de alimentos, retificações, segundas vias de certidões, e outras questões atinentes ao registro civil.

Com informações do MPBA

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, que os municípios brasileiros têm autonomia para exigir utilização de sacolas biodegradáveis. A decisão se deu a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral, sobre a lei do Município de Marília (SP). A solução será aplicada a, pelo menos, 67 processos com controvérsia similar que estão sobrestados.

A tese de repercussão fixada foi: “É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”

No caso em questão, o RE foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que invalidou a lei municipal, por entender que, como já há lei estadual sobre proteção ambiental que não define os tipos de sacolas que podem ser usados, não caberia aos municípios criar uma lei diferente.

O relator do caso, o ministro Luiz Fux, destacou, em sua argumentação, a preocupação mundial com a redução da utilização de plásticos, em razão dos problemas ambientais relacionados à poluição e à sua baixa taxa de reciclagem. Para ele, a norma é compatível com a Constituição Federal, e os municípios têm competência suplementar para editar leis tratando de proteção ambiental.

Ele observou que a matéria, por estar ligada ao gerenciamento de resíduos sólidos, é de interesse predominantemente municipal. Ainda ponderou que a norma municipal não se opõe à lei estadual sobre o assunto. “Ela é apenas mais protetiva”, afirmou.

Fux também afastou a alegação de inconstitucionalidade formal, porque a lei foi proposta por um vereador, e não pelo prefeito. Ele explicou que, como a norma não trata da estrutura do município nem de carreiras de servidores, a iniciativa não é exclusiva do chefe do Executivo.

Por maioria, prevaleceu a proposta de modulação formulada pelo relator, para que as empresas e os órgãos públicos afetados pela norma municipal tenham 12 meses para se adaptar à proibição, contados a partir da data de publicação da ata do julgamento. Ficou vencido, nesse ponto, o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela eficácia imediata da decisão.

As informações são do STF