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A partir desta sexta-feira, 28, estão proibidas reuniões públicas, comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, relativas à propaganda eleitoral do segundo turno das Eleições Gerais 2022 A determinação é prevista pelo Código Eleitoral, artigo 240, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 4º, e da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, artigos 5º e 15, parágrafo 1º.

A norma determina ainda que continuam vedadas tais atividades 24 horas depois do término do da votação. As regras valem para todas as localidades brasileiras onde acontece o segundo turno das Eleições de 2022.

O descumprimento da regra é considerado crime, passível de punição com detenção de 6 meses a 1 ano ou com a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Dessa forma, cabe aos juízes eleitorais designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos políticos, às federações e às coligações nos termos do artigo 245, parágrafo 3º, do Código Eleitoral.

As informações são do TSE

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Nesta quinta-feira, 27, a Justiça determinou que a Prefeitura Paulo Afonso garanta o transporte gratuito durante o segundo turno das Eleições 2022, marcada para o domingo, 30.

A decisão veio após uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da Bahia, que solicitou que a justiça suspendesse a cobrança da tarifa de ônibus.

“Nosso objetivo é garantir este direito de forma administrativa ou extrajudicial, mas, no caso dos municípios que tentamos mediar o diálogo e não foi possível chegar a um acordo, estamos adotando as medidas judiciais”, explicou a defensora, Fernanda Morais.

Com informações da DPE-BA

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pediu reforço policial para o município de Prado, localizado no sul do Estado, durante o dia de votação do segundo turno, marcado para domingo, 30. O pedido acontece em razão de uma denúncia em que indígenas da região teriam sido impedidos de votar no primeiro turno por conta de ameaças de homens armados.

Por meio de nota, o  TRE-BA afirma que o cartório da 112ª Zona Eleitoral, responsável pelas atividades no município, já instaurou procedimento para apurar melhor a denúncia.

O cartório já prestou esclarecimentos ao Ministério Público Eleitoral, informando que até agora não houve nenhuma reclamação de eleitor da comunidade indígena em relação a ter seu direito ao voto cerceado.

A zona ainda atuou ao lado de órgãos da prefeitura para ajudar na logística de transporte de eleitores das comunidades indígenas de Prado. A denúncia veio à tona na semana passada, depois de uma visita da Caravana Intelectual Indígena, com vários órgãos da sociedade civil, feita à região.

O presidente do TRE-BA, o desembargador Roberto Maynard Frank, se reuniu na segunda-feira com representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), para falar sobre a segurança na eleição em geral.

A SSP afirmou que atuou com “força máxima” no primeiro turno para garantir o direito ao voto para todos os baianos e turistas que estavam em trânsito no estado e acrescentou que a estrutura será mantida para o segundo turno.

O órgão diz que “determinará uma atenção especial ao Extremo Sul e solicita aos indígenas que anormalidades e crimes eleitorais, na véspera ou no dia da votação, sejam registrados nas Delegacias Territoriais (DTs) da região”.

A região vive um clima de violência, com vários ataques registrados contra indígenas, inclusive a morte de um adolescente em uma fazenda de Prado no dia 4 de setembro. Gustavo Conceição da Silva, de 14 anos, foi assassinado por homens que chegaram armados em dois veículos. Dias depois, uma força-tarefa da SSP foi enviada à região para tentar impedir novos confrontos entre indígenas e fazendeiros.

As informações são do Correio 24horas

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Nesta quinta-feira, 27, a Defensoria Pública da Bahia ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Juazeiro, norte da Bahia, ofereça transporte público gratuito durante o domingo de eleições. 

Além da gratuidade, a ação requer a manutenção da frota regular no dia do pleito e a divulgação da oferta gratuita por meio de mídia impressa, rádio, redes sociais e nos próprios meios de transportes.

Segundo a DPE, a iniciativa busca fortalecer o processo democrático eleitoral e garantir a participação efetiva do público de assistidos da Instituição que é composto por segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira.

“Infelizmente o município de Juazeiro não atendeu a recomendação e não autorizou a gratuidade das passagens, situação que exigiu da Defensoria a adoção de providências que permitam assegurar efetivamente o direito ao voto. A Ação visa beneficiar milhares de eleitores que, inclusive, residem em zona rural e em bairros mais distantes de zonas eleitorais”, comentou o defensor público e coordenador da 5ª Regional da DPE/BA, André Cerqueira Lima, que assina a Ação junto com o defensor Tarcísio Teles. 

As informações são da DPE-BA 

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O juiz Mário da Silva Oliveira, da 107ª Zona Eleitoral, decidiu que será proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, em Elísio Medrado, no centro-norte da Bahia, neste domingo, 30, segundo turno das Eleições Gerais 2022.

No documento, o magistrado justifica a decisão, afirmando que “Tratando-se de período eleitoral, o consumo de tais bebidas pode ensejar o surgimento de conflitos e desentendimentos entre eleitores, embaraçando a normalidade da ordem dos trabalhos eleitorais”.

A portaria ainda prevê que, o descumprimento da norma caracteriza como crime eleitoral, passível de detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.

No primeiro turno, que aconteceu no domingo, 2 de outubro, o juiz também emitiu uma Portaria com as mesmas proibições. O estado da Bahia não determinou a chamada Lei Seca e por isso, alguns juízes de Zonas Eleitorais, a exemplo da 107ª ZE, decidiram implantar a medida em suas jurisdições.

As informações são do portal i75