Foto: Divulgação 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, proibiu na noite de sábado, 29, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal de realizar qualquer operação que afete o transporte público de eleitores neste domingo, 30.

Na decisão, Moraes disse que os diretores de ambas as corporações podem ser responsabilizados criminalmente em caso de descumprimento. Ele também vedou a PF de apresentar resultados de operações relacionadas às eleições.

Moraes justificou a decisão diante da proximidade do pleito. “O processo eleitoral, como um dos pilares da democracia, deve ser resguardado”, afirmou o ministro. Acrescentouque cabe ao TSE “fiscalizar a lisura dos procedimentos de maneira que não se altere a paridade nas eleições” .

Antes de conceder a liminar (decisão provisória), o presidente do TSE havia dado quatro horas para que a PRF e a PF prestassem informações sobre operações especiais no dia da eleição. Ele considerou, contudo, que as informações “não foram suficientes a refutar as notícias amplamente divulgadas, não havendo, até o momento, indicação sobre as razões que justificam as operações específicas implementadas no segundo turno das eleições, exceto a de coibir a compra de voto”.

Foto: Prefeitura de Feira de Santana

Por: Justiça no Interior

Neste sábado, 29, a juíza substituta Marília Sacramento, do Tribunal Regional do Trabalho da 5° região, determinou que a Prefeitura de Feira de Santana se abstenha de praticar assédio eleitoral contra seus colaboradores.

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que ajuizou o processo após várias denúncias de que servidores da Prefeitura, especialmente terceirizados, estariam sofrendo o assédio.

Na decisão, Sacramento determinou que o município de abstenha de pressionar, coagir ou trabalhadores com o fim de comparecer como fiscal eleitoral; e que a Prefeitura se abstenha de pressionar seus trabalhadores a comparecem a evento políticos de qualquer natureza.

A magistrada determinou ainda que o município deve se abster de pressionar os servidores em busca de voto ou constranger e ameaçar os trabalhadores.

Em caso de descumprimento, a multa R$ 200.000 para cada infração, com acréscimo de R$ 50.000 para cada trabalhador que comprovadamente for alvo da prática

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Neste sábado, 29, o desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus ofereça transporte gratuito durante os 2° turno das eleições gerais.

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da Bahia a fim de garantir o direito constitucional ao voto, principalmente para a população em hipossuficiência financeira.

Além da gratuidade, a decisão do magistrado define que a Prefeitura deve garantir que a frota de ônibus atenda à população em níveis normais, sob pena de R$ 1 milhão.

“A concessão da gratuidade do transporte coletivo público é um meio do Poder Público garantir o exercício da cidadania dos eleitores, além de garantir a isonomia no pleito eleitoral, porquanto os cidadãos com renda inferior terão o seu deslocamento garantido”, escreveu o magistrado.

A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus deve divulgar amplamente a gratuidade para toda a população.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior
Neste sábado, 29, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia definiu as 43 urnas eletrônicas que serão submetidas à auditoria durante o segundo turno das eleições, marcado para domingo, 30. As urnas sorteadas estão espalhadas por diversas regiões do estado.
Em entrevista ao site Bnwes, o analista judiciário do TRE, Jaime Barreiros, disse que a ação visa garantir a ampla transparência da eleição. “33 passarão pelo teste de integridade com simulação de votação e outras 10 pelo teste de autenticidade, nas próprias sessões elas serão desmontadas e mostradas o que tem dentro da parte interna”.
Ele ainda pontuou que houve uma ampliação do procedimento nos últimos anos. “Sempre foi realizado desde 1996 quando a urna eletrônica foi implementada, mas foi bastante ampliado esse ano. Em 2020 eram quatro urnas no estado todo e agora temos uma amostragem maior de 43 urnas”, concluiu.

CONFIRA AS URNAS QUE VÃO PASSAR POR AUDITORIA

Foto: Prefeitura de Barreiras

Por: Justiça no Interior 

Neste sábado, 29, o desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que a Prefeitura de Barreiras forneça o transporte coletivo urbano gratuito para toda a população durante o segundo turno das eleições, marcado para domingo, 30. 

A decisão atende a uma ação judicial ajuizada pela DPE-BA a fim de garantir o direito constitucional ao voto.

Na decisão, o desembargador entendeu que com a concessão da gratuidade o poder público garante o exercício da cidadania dos eleitores, além de garantir a isonomia no pleito eleitoral, principalmente para os cidadãos de renda inferior.

“Para alguns, o valor da tarifa de ônibus pode ser um valor ínfimo, mas para os economicamente vulneráveis, tutelados pela Defensoria Pública, muitas vezes significa o valor disponível para uma refeição”, disse o magistrado

Portanto, a Prefeiuta de Barreiras deve, além da gratuidade, manter o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000.000,00.