Foto: PMBA

A Justiça baiana decidiu que o Estado da Bahia deve indenizar, em R$ 20 mil, um homem que sofreu excessos em uma abordagem da Polícia Militar, ocorrida durante uma blitz em setembro de 2010, em Teixeira de Freitas, região metropolitana de Salvador.

No caso em questão, o homem afirmou que sofreu agressões físicas e morais praticadas por policiais, quando seu irmão conduzia uma motocicleta sem Carteira Nacional de Habilitação. O veículo ficou retido até a apresentação do documento.

O autor da ação ainda relatou que mesmo com a apresentação da sua CNH os policiais se negaram a liberar a moto, e seu documento foi retido. Os policiais argumentam que o homem praticou desacato de autoridade. 

O homem também juntou aos documentos do caso relatos de que recebeu murros, tapas no rosto, chutes, pontapés com xingamentos, que foi colocado em uma viatura por 20 minutos e foi levado à Delegacia de Polícia, tendo ficado preso por duas horas.

Uma testemunha afirmou que houve uma discussão entre os policiais e o autor da ação, que ele foi algemado e colocado na viatura policial. A testemunha ainda relatou que viu policiais dando “murro” contra o requerente. Dessa forma, o juiz Roney Jorge Cunha, da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, fixou a sentença em R$ 20 mil.

O Estado da Bahia recorreu da condenação, afirmando que não houve responsabilidade de sua parte sobre as agressões e que não ficou constatado o excesso na atuação policial durante abordagem realizada em blitz que culminou com lesões físicas no apelado. 

O Estado também questionou que a condenação foi baseada apenas em depoimento de uma testemunha, desconsiderando os depoimentos das testemunhas indicadas pela defesa. Também disse que os policiais agiram com força para conter o autor da ação, que estava exaltado e resistiu em entrar na viatura. Por fim, tentou descredibilizar os laudos periciais das lesões.

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Carmen Lúcia, da 5ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça da Bahia é inafastável a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar, não merecendo acolhimento o pedido do apelante de redução do quantum indenizatório. O Estado chegou a pedir redução na condenação para R$ 5 mil.

A desembargadora pontuou que o Estado “não negou a existência das lesões em si, defendendo apenas a ausência de nexo de causalidade, bem como admitindo que essas podem ter decorrido do comportamento do próprio apelado, sob a justificativa de que o mesmo opôs enorme resistência, a ponto de ter sido necessário deitá-lo no chão para que fosse contido, bem como ficou se debatendo dentro da viatura”.

Para a relatora, diante da narrativa apresentada pelo Estado da Bahia, bem como por parte dos policiais militares envolvidos, “é possível constatar a existência de desproporcionalidade na conduta adotada pelos agentes públicos”. “Isto porque, ainda que se admitisse a hipótese de desacato, extrai-se das próprias afirmações dos policiais que o ato se deu de maneira verbal, razão pela qual carece de razoabilidade a atuação de imobilização do sujeito, inclusive com a atuação de mais de três agentes, colocando-o no chão e algemando-o, sem qualquer indício de que o sujeito representasse qualquer ameaça”, escreveu a relatora no acórdão ao manter a indenização em R$ 20 mil.

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Almir Santos/TV Bahia

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e as operadoras de telefonia: Vivo, Claro, Tim e Oi por conta de incêndios e explosões detectados em fiações e postes da rede elétrica de Salvador.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a falta de prevenção e reparação da Coelba e a corriqueira instalação irregular/clandestina de fios realizada por empresas de telecomunicações tem colocado em risco a segurança e a vida dos consumidores.

A ação solicita à Justiça que, em caráter liminar, obrigue a Coelba a remover, imediatamente, bem como de forma contínua e permanente, os cabos, os fios, as cordoalhas, os equipamentos e demais recursos que sejam oriundos de ocupação clandestina, que propiciem risco de acidente; e que comprometam a segurança de pessoas e a continuidade da prestação dos serviços. 

Além disso que zele para que os postes, torres e fiações estejam plenamente adequados às normas técnicas, não gerando riscos para a vida, saúde e segurança dos indivíduos; que notifique os ocupantes das suas infraestruturas sobre a necessidade de regularização da ocupação; apresente projeto visando a realização de inspeção física em todas as infraestruturas de suporte dos bairros situados de Salvador para se evitar acidentes; dentre outras medidas.

Segundo o MP, o órgão propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a Coelba, mas o mesmo não foi aceito.

Segundo a Coelba, as empresas de telefonia são as responsáveis por dar causa aos acidentes que acabam acarretando a interrupção na prestação do serviço de energia, provocando danos materiais em veículos, domicílios e eletrodomésticos, entre outros prejuízos por conta da instalação irregular de fios. 

Também na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart solicita à Justiça que determine à Vivo, Tim, Oi e Claro que corrijam todas as instalações irregulares realizadas em postes e torres da Coelba; e que realizem, de forma permanente e contínua, apenas instalações adequadas e seguras nas infraestruturas de suporte, em conformidade com as normas técnicas e regulamentares vigentes; dentre outras medidas.

As informações são do MPBA