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A iniciativa “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos” do Ministério Público Estadual da Bahia venceu o prêmio Innovare na categoria “Ministério Público”. O Innovare é considerado a maior premiação do Sistema de Justiça brasileiro e a solenidade de premiação da sua 19ª edição aconteceu no Supremo Tribunal Federal em Brasília.

A promotora de justiça, Lívia Vaz recebeu o troféu das mãos da ministra do STF, Cármen Lúcia. A iniciativa concorreu com outras 108 práticas inscritas este ano na categoria. 
“Em um atual contexto de recrudescimento da intolerância religiosa, sobretudo na semana em que tivemos, em Salvador, um gravíssimo atentado ao monumento dedicado a Mãe Stella de Oxóssi – uma das mais importantes líderes religiosas de matriz africana do Brasil, além de escritora imortal pela Academia de Letras da Bahia – receber o prêmio por essa iniciativa é muito significativo e de fundamental importância para inspirar outras práticas no fomento à igual liberdade religiosa”, afirmou Lívia Vaz.

O projeto busca o fortalecimento das relações entre as comunidades de matrizes africanas e o poder público, contribuindo para mitigar o racismo religioso e promover os direitos dos povos de terreiro. Ao longo do seu desenvolvimento, a prática apresentou diversas demandas e apontou caminhos para solucionar questões como enfrentamento ao racismo religioso, acesso à imunidade tributária, regularização fundiária de terreiros, ensino religioso e proteção de territórios sagrados.

O Prêmio Innovare acontece anualmente, desde 2004 e tem como objetivo o reconhecimento e disseminação de práticas que se destacam por contribuir no aprimoramento da Justiça no Brasil. 

Profissionais de destaque da área do Poder Judiciário, como ministros do STF, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, fazem parte da Comissão Julgadora responsável por identificar as práticas que representam ações concretas e transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil.

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O Ministério Público Federal ajuizou, na quarta-feira, 01, uma Ação Civil Pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A ação tem o objetivo de solucionar as etapas pendentes para a titulação dos territórios tradicionais da comunidade quilombola Sambaíba, do município de Riacho de Santana, no oeste da Bahia.

Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que conceda liminar determinando à União e ao Incra, no limite das atribuições de cada órgão, que apresentem, no prazo de 30 dias, cronograma para a realização dos processos administrativos que tratam da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão da área territorial reivindicada pela comunidade quilombola da Bahia.

O cronograma a ser apresentado deve conter todos os prazos definidos para as etapas pendentes até a titulação do território quilombola, incluindo a comprovação da previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento das etapas no tempo previsto, o qual não deve ultrapassar o período total de 24 meses.

O Ministério Público também pede que a Justiça Federal conceda sentença para:

• Sentenciar o Incra a concluir, no prazo de 12 meses, todo o processo de titulação do território ocupado pela comunidade quilombola de Sambaíba;
• Determinar à União a previsão de verbas ao Incra direcionadas à conclusão da titulação do território da comunidade quilombola, mediante a inserção de verbas específicas nas leis orçamentárias, devendo ainda se abster de reduzir tais verbas ou mesmo de contingência-las;
• Impor que  o Incra e a União finalizem o processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão do território da comunidade quilombola, no prazo máximo de 24 meses, fixando-se datas no início de cada nova fase a ser superada;
• Punir o Incra e a União a pagarem indenização, por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 milhão de reais, que será revertido em investimentos das políticas públicas destinadas ao território quilombola.

CONFIRA A AÇÃO

As informações são do MPF

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, na quarta-feira, 07, que o processo de contratação pública de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional à autogestão do Planserv deve ser suspenso.
A decisão se deu após Ação Civil Pública ajuizada pela pelo Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA), por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Nívia Andrade.
Na ação, o MP aponta que a empresa vencedora do novo processo de contratação, a Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda., pertencente ao grupo econômico da Hapvida Participações e Investimentos S/A, não poderia participar do processo licitatório porque, quando da abertura da licitação, o Hospital Cetro, que integra o mesmo grupo econômico, era credenciado perante o Planserv. Isso viola cláusula expressa do edital e princípios administrativos.
De acordo com as promotoras, “uma das notícias de fato remetidas ao Ministério Público decorreu da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB), que revelou preocupação com o possível conflito de interesse oriundo da contratação, já que a empresa do grupo Hapvida passaria a ter acesso a dados sensíveis de toda a rede hospitalar do Estado da Bahia”.
As promotoras de Justiça ainda destacam que existem outras empresas credenciadas ao Planserv que fazem parte do mesmo grupo econômico. Elas pontuam que a empresa Maida Haptech apresentou três atestados de capacidade técnica no Pregão Eletrônico nº 064/2022, dois com CNPJ diversos do seu e outro com a razão social diversa, mas o teor dos atestados não foi ratificado pelo Estado.
Dessa forma, o juiz Glauco de Campos, decretou que o Estado da Bahia deve suspender a contratação e manter a empresa atual na gestão dos serviços até nova decisão.

As informações são do MPBA

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A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura, nesta sexta-feira, 09, às 9h, a nova sede do órgão em Poções, no sudoeste do estado. A nova unidade é vinculada à 2ª Regional, sediada em Vitória da Conquista e funcionará na Avenida Cônego Pithon, nº 627, Centro.

Com a inauguração da unidade da DPE, a população de Poções terá acesso a diversos serviços, de forma gratuita, como os acordos de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Podem buscar os serviços da instituição cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que não tenham condições financeiras de pagar um advogado particular e as custas judiciais, que são gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça.

“A Defensoria Pública já tinha começado um trabalho, inclusive com as redes de proteção do município, que só agora com a sensibilidade da gestão atual conseguimos voltar para dar sequência no que foi iniciado. A população carente, que se viu desassistida por este tempo, será a maior beneficiada pela chegada de novos defensores e de uma estrutura confortável para atender e atuar em prol dos seus direitos” explica o coordenador das Defensoria Públicas Regionais Walter Fonseca, que também foi o primeiro defensor público titular de Poções.

A Defensoria já esteve presente no município entre os anos 2000 e 2004 e mais recentemente se fazia operante através de defensores de outras comarcas que atuavam no município por substituição, mas agora terá unidade exclusiva em um prédio que passou por reforma.

Com informações da DPE-BA

Foto: Divulgação 

Na quarta-feira, 30, uma mulher, de 59 anos, que vivia em situação análoga a escravidão foi resgatada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na cidade de São Gonçalo dos Campos. Ela residia no local de trabalho há quase 35 anos.

A mulher foi encaminhada para acolhimento e cuidados necessários em um abrigo. Quando estiver em condições, ela deve passar a residir com a própria família.

Relatos apontam que a funcionária doméstica foi vítima de maus tratos, violências psicológicas e diversas violações de direitos. A situação foi descoberta pela Justiça do Trabalho após uma inspeção no local, e a partir de relatos de membros da família empregadora e de diversas pessoas cientes da situação, além da própria vítima.

A família que mantinha a funcionária em cárcere fez algumas contribuições previdenciárias em nome da funcionária como contribuinte individual, o que possibilitou uma aposentadoria por invalidez. Contudo, a vítima nunca administrou a quantia.

Os empregadores eram responsáveis pelas contas bancárias em nome dela, e repassavam valores em torno de R$ 50 a R$ 100 mensais para a funcionária, para a utilização em despesas de higiene pessoal, vestuário e guloseimas.

“Em casos como este, ouvimos sempre a afirmação de que a vítima é ‘como se fosse da família’. Mas essa pessoa da família não completou o ensino médio, em oposição aos outros filhos, não desenvolveu laços de amizade externos ou mesmo construiu uma vida para além das atividades domésticas da casa”, diz nota da Auditoria.

Os empregadores afirmaram que os serviços domésticos não eram trabalho, mas uma colaboração voluntária no âmbito familiar.

A ação foi coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia e contou com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Militar da Bahia e do Serviço de Assistência Social do estado da Bahia, que garante o atendimento psicossocial.

As informações são do Jornal Correio e do Metrópoles 

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, conhecido como “Orçamento Secreto”. elaborado pelo Congresso Nacional.

A sessão da quarta-feira, 07, foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado. 

O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição. 

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.  

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao Orçamento.

Bianco também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. “O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento”, disse.

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, disse que as emendas estão previstas no regimento interno da Casa. Ele admitiu que houve a ampliação do Legislativo na participação do Orçamento, mas a medida teve a anuência do Executivo. 

O representante da Casa afirmou que houve mudanças para ampliar a transparência, como a associação de nomes de parlamentares às indicações de recursos.  “Os parlamentares quando tomam decisões orçamentárias não tomam em benefício próprio, tomam em benefício das pessoas que eles representam, e é legítimo fazer isso”, afirmou. 

Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis, disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos. 

“A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo”, argumentou. 

Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, afirmou que as emendas incentivam fraudes e concedem ao Legislativo o poder de transferir recursos para programas das áreas de educação e saúde, agravando problemas sociais. 

“A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros”, concluiu. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu liberar a execução das emendas de relator. A decisão foi tomada liminarmente após a ministra Rosa Weber, relatora do processo, ter suspendido a transferência dos recursos até o julgamento definitivo da questão. 

As informações são da Agência Brasil