Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à câmara de vereadores do município de Coração de Maria, no centro-norte da Bahia, a rejeição das contas da prefeitura. Elas são de responsabilidade do ex-prefeito Edimário Paim de Cerqueira, relativas ao exercício de 2020.
No caso em questão, a recomendação do TCM se deu por conta que o ex-gestor do município descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo análise do Tribunal de Contas, os recursos disponíveis em caixa, no fim do mandato de Paim de Cerqueira, não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores.
Pela irregularidade, os conselheiros do Tribunal também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Além do descumprimento do artigo 42 da LRF, o conselheiro relator, Mário Negromonte, também constatou o não recolhimento aos cofres municipais de multas aplicadas em processos anteriores e que venceram em 31 de dezembro de 2020.
Ao final do julgamento o relator também apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa de R$3,5 mil ao ex-prefeito, pelas demais irregularidades registradas no relatório. A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

Foto: Prefeitura de Conde

Por: Justiça no Interior

A ex-prefeita de Conde, no norte da Bahia, Marly de Oliveira, foi multada em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A multa foi aplicada após o TCE desaprovar uma prestação de contas entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
O convênio teve como objetivo a execução de serviços para a segunda etapa da urbanização da feira livre no município.
No julgamento, o Tribunal aplicou débito no valor de R$ 35.870,74 à empresa Ceralip Construtora Ltda, responsável pela execução dos serviços.
O Tribunal de Contas ainda aplicou débito no valor de R$ 9.326,39 ao município de Conde, referente à regra da proporcionalidade dos recursos estaduais transferidos e os da contrapartida municipal, previstos na celebração do convênio, acrescido do de R$ 18.600,11, correspondente ao saldo financeiro do convênio não restituído aos cofres públicos estaduais. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente.

As informações são do TCE-BA

Foto: Jornal Eco

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Tanque Novo, no centro-sul do estado. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 821 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.

De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Tamque Novo responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.

Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.

Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à câmara de vereadores do município de Boninal, na Chapada Diamantina, a rejeição das contas da prefeitura. Elas são de responsabilidade do ex-prefeito Aurélio Fagundes de Souza, relativas ao exercício de 2020.
No caso em questão, a recomendação do TCM-BA se deu por conta que o ex-gestor do município descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo análise do Tribunal de Contas, os recursos disponíveis em caixa, no fim do mandato de Fagundes de Souza, não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores.
Pela irregularidade, os conselheiros do TCM-BA também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA) contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
O conselheiro relator, Mário Negromonte, ainda apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com proposta de multa de R$3 mil ao ex-prefeito, pelas demais irregularidades registradas no relatório. A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Planalto, no sudoeste do estado. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 819 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Planalto responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.
Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA