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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu parecer na terça-feira, 29, que recomenda à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Nova Soure, no nordeste da Bahia. As contas são de responsabilidade do prefeito Luís Cássio de Souza Andrade, relativas ao exercício de 2020. O gestor também foi multado em R$2,5 mil. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo.

Por quatro votos a dois, foi aprovado o voto divergente que ele apresentou ao do relator, conselheiro Fernando Vita, que opinou pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de processos de dispensa de licitação no montante de R$577.400,00; e admissão de pessoal sem prévio concurso público.

A divergência do conselheiro Nelson Pellegrino manteve a decisão pela rejeição dessas contas, apenas em função da inobservância à LRF. Para ele, ainda que tenha ocorrido a contratação indireta, via cooperativa, de diversos profissionais da área da saúde para preencher cargos públicos de natureza permanente, o tribunal não pode desprezar “as sabidas dificuldades de provimento de pessoal cada vez mais crescentes na gestão da saúde pública, sobretudo nos municípios nordestinos de pequeno porte, além da realidade ocorrida em 2020”.

Já em relação à contratação de serviços de assessorias e consultorias, no total de R$577.400,00, consideradas irregulares por falta de cumprimento dos requisitos legais, o conselheiro considera ser mais acertado tratar a matéria com ressalva e não causa de rejeição.

Desta forma, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento da LRF.

No exercício de 2020, o município de Nova Soure apresentou uma receita arrecadada de R$67.520.313,03 e uma despesa executada de R$64.974.465,01, demonstrando um superávit de R$2.545.848,02. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$5.452.036,28 – não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, resultando em um saldo a descoberto de R$13.426.447,63, o que comprometeu o mérito das contas.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito investiu 25,16% dos recursos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo de 25%. Aplicou 76,43% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, em observância ao mínimo de 60%. E, investiu 21,38% dos recursos específicos nas ações e serviços de saúde, também cumprindo o mínimo de 15%.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$35.636.370,73, que corresponde a 53,34% da receita corrente líquida de R$66.814.838,03, inferior ao percentual mínimo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

As informações são do TCM-BA

Foto: DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado Da Bahia vai oferecer, na segunda-feira, 05, serviços jurídicos gratuitos para a população de Dias D’Ávila, na região metropolitana de Salvador. Os serviços vão ser oferecidos por meio da Unidade Móvel de Atendimento, que estará estacionada na praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, das 8h às 13h.

Durante a ação, a população vai poder ter acesso a atendimentos em todas as áreas de atuação da DPE-BA, como Família, Direito do Consumidor, Saúde, Idoso, Infância e Juventude, Família, Criminal e Execução Penal. A ação também vai possibilitar que sejam solucionadas questões extrajudiciais de conflitos, por meio da mediação, em casos ligados a divórcio consensual, partilha de bens, regulamentação de visitas e guarda dos filhos, entre outros.

Os atendimentos vão acontecer por ordem de chegada, sem precisar de agendamento, e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Vão poder ser requisitados, ainda, exames de DNA gratuitos ofertados por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável. A iniciativa é voltada para o reconhecimento de paternidade, a fim de garantir aos filhos todos os direitos decorrentes da filiação.

Com informações da DPE-BA

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A Defensoria Pública da União recomendou que os ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional adotem todas as medidas necessárias para viabilizar imediatamente o restabelecimento do Programa Emergencial de Distribuição de Água, mais conhecido como Operação Carro-Pipa.

O objetivo da recomendação, assinada pelo defensor regional de Direitos Humanos, Diego Alves, é garantir o fornecimento de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e na região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A interrupção da política pública pode prejudicar a sobrevivência de milhares de pessoas vulneráveis e residentes nos municípios alcançados pela calamidade pública.
Conforme dados divulgados no Portal da Operação Carro-Pipa, para novembro, a suspensão da OCP afeta diretamente 425 municípios, sendo 24 deles na Bahia, prejudicando a subsistência de mais de 39 mil baianos da zona rural em áreas de seca.

Na recomendação, Diego Alves destaca a necessidade de imediata liberação de recursos federais para continuidade do serviço público de caráter emergencial e a existência de previsão constitucional para a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. O defensor ainda ressalta pactos e resoluções internacionais e o dever de respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana e o Direito à Saúde.

“A suspensão da Operação Carro-Pipa, decorrente da falta de descentralização de recursos pela União Federal, constitui inegável ato atentatório à dignidade e ao dever de garantia do mínimo substancial, prejudicando diretamente a sobrevivência de pessoas vulneráveis residentes em regiões carentes do Nordeste”, afirma Alves.

No documento, o defensor público alerta quanto à potencialização dos danos em razão da pandemia. “Diante do atual cenário de recrudescimento da Covid, a ausência de abastecimento de água em detrimento da população afetada por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de inviabilizar a garantia da própria subsistência, poderá causar danos à saúde individual e coletiva através do contágio e a disseminação do vírus, visto a inviabilidade de adoção de medidas sanitárias, que têm como base a utilização de água potável” diz o defensor.

A DPU pede que os Ministérios apresentem resposta no prazo de 48 horas, com envio de processos, documentos, esclarecimentos e providências relacionadas ao caso, informando as medidas implementadas ou as razões para o não acolhimento da Recomendação.

As informações são da DPU