Foto: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura, nesta sexta-feira, 09, às 9h, a nova sede do órgão em Poções, no sudoeste do estado. A nova unidade é vinculada à 2ª Regional, sediada em Vitória da Conquista e funcionará na Avenida Cônego Pithon, nº 627, Centro.

Com a inauguração da unidade da DPE, a população de Poções terá acesso a diversos serviços, de forma gratuita, como os acordos de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Podem buscar os serviços da instituição cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que não tenham condições financeiras de pagar um advogado particular e as custas judiciais, que são gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça.

“A Defensoria Pública já tinha começado um trabalho, inclusive com as redes de proteção do município, que só agora com a sensibilidade da gestão atual conseguimos voltar para dar sequência no que foi iniciado. A população carente, que se viu desassistida por este tempo, será a maior beneficiada pela chegada de novos defensores e de uma estrutura confortável para atender e atuar em prol dos seus direitos” explica o coordenador das Defensoria Públicas Regionais Walter Fonseca, que também foi o primeiro defensor público titular de Poções.

A Defensoria já esteve presente no município entre os anos 2000 e 2004 e mais recentemente se fazia operante através de defensores de outras comarcas que atuavam no município por substituição, mas agora terá unidade exclusiva em um prédio que passou por reforma.

Com informações da DPE-BA

Foto: Divulgação 

Na quarta-feira, 30, uma mulher, de 59 anos, que vivia em situação análoga a escravidão foi resgatada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na cidade de São Gonçalo dos Campos. Ela residia no local de trabalho há quase 35 anos.

A mulher foi encaminhada para acolhimento e cuidados necessários em um abrigo. Quando estiver em condições, ela deve passar a residir com a própria família.

Relatos apontam que a funcionária doméstica foi vítima de maus tratos, violências psicológicas e diversas violações de direitos. A situação foi descoberta pela Justiça do Trabalho após uma inspeção no local, e a partir de relatos de membros da família empregadora e de diversas pessoas cientes da situação, além da própria vítima.

A família que mantinha a funcionária em cárcere fez algumas contribuições previdenciárias em nome da funcionária como contribuinte individual, o que possibilitou uma aposentadoria por invalidez. Contudo, a vítima nunca administrou a quantia.

Os empregadores eram responsáveis pelas contas bancárias em nome dela, e repassavam valores em torno de R$ 50 a R$ 100 mensais para a funcionária, para a utilização em despesas de higiene pessoal, vestuário e guloseimas.

“Em casos como este, ouvimos sempre a afirmação de que a vítima é ‘como se fosse da família’. Mas essa pessoa da família não completou o ensino médio, em oposição aos outros filhos, não desenvolveu laços de amizade externos ou mesmo construiu uma vida para além das atividades domésticas da casa”, diz nota da Auditoria.

Os empregadores afirmaram que os serviços domésticos não eram trabalho, mas uma colaboração voluntária no âmbito familiar.

A ação foi coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia e contou com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Militar da Bahia e do Serviço de Assistência Social do estado da Bahia, que garante o atendimento psicossocial.

As informações são do Jornal Correio e do Metrópoles 

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, conhecido como “Orçamento Secreto”. elaborado pelo Congresso Nacional.

A sessão da quarta-feira, 07, foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado. 

O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição. 

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.  

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao Orçamento.

Bianco também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. “O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento”, disse.

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, disse que as emendas estão previstas no regimento interno da Casa. Ele admitiu que houve a ampliação do Legislativo na participação do Orçamento, mas a medida teve a anuência do Executivo. 

O representante da Casa afirmou que houve mudanças para ampliar a transparência, como a associação de nomes de parlamentares às indicações de recursos.  “Os parlamentares quando tomam decisões orçamentárias não tomam em benefício próprio, tomam em benefício das pessoas que eles representam, e é legítimo fazer isso”, afirmou. 

Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis, disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos. 

“A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo”, argumentou. 

Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, afirmou que as emendas incentivam fraudes e concedem ao Legislativo o poder de transferir recursos para programas das áreas de educação e saúde, agravando problemas sociais. 

“A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros”, concluiu. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu liberar a execução das emendas de relator. A decisão foi tomada liminarmente após a ministra Rosa Weber, relatora do processo, ter suspendido a transferência dos recursos até o julgamento definitivo da questão. 

As informações são da Agência Brasil

Foto: Prefeitura de Poções 

Por: Justiça no Interior

Na terça-feira, 06, o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu, em caráter liminar, o concurso público voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro do município de Poções, região sudoeste. A decisão judicial se junta a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que mandou a Prefeitura suspender todos os atos administrativos referentes ao processo.

As decisões atendem a ações do Ministério Público da Bahia ajuizadas pelo promotor de Justiça Ruano Leite, que apontou diversas irregularidades que resultaram em um dano ao patrimônio público de “pelo menos R$442.890,00”. O Município de Poções foi intimado para que se manifeste acerca dos pedidos formulados pelo MPBA.

O processo seletivo tem 109 vagas, além de cadastro reserva, para profissionais com ensino fundamental, médio, técnico e superior. Dentre as irregularidades detectadas pelo MP estão vícios na dispensa de licitação, apropriação ilegal pelo instituto das receitas auferidas com as inscrições e diversas irregularidades na execução das provas “que comprometeram a seriedade, lisura e segurança do certame”.

De acordo com o promotor de Justiça, o valor recebido pelo Ibec em decorrência da contratação “seria suficiente para realizar cinco concursos públicos da mesma natureza, em comparação com o certame realizado pela mesma empresa no município de Brumado no início deste ano”.

Com informações do MPBA

Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 07, proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A proposta seguirá para sanção presidencial.

Embora desde 1989 a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a alíquota de 14% de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado da Bahia. A decisão se deu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Na Ação, a entidade alegou que a Lei estadual 14.031/2018, que aumentou a alíquota de 12% para 14%, fora aprovada sem a demonstração de estudo sobre o equilíbrio financeiro e atuarial. Argumentou, também, que a nova alíquota caracterizaria confisco e violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido. Mendes destacou que o STF já havia decidido que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25%, no estado de Goiás, não afrontava os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Na ocasião, o Plenário também entendeu que a ausência de estudo atuarial específico antes da edição de lei que aumente a contribuição não implica inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

No caso da Bahia, na avaliação do decano, as informações prestadas demonstraram que esse assunto foi objeto de constantes estudos que comprovam o déficit do tesouro estadual.

O ministro também concluiu que a lei não gera efeito confiscatório e que a medida foi razoável e proporcional, diante da demonstração de que o déficit do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia tem aumentado todos os anos. 

Assim, a majoração da alíquota serviu para controlar a evolução da situação. Além disso, a fixação da contribuição em 14% não parece comprometer o patrimônio dos contribuintes ou impedir seu acesso a uma vida digna nem destoa das alíquotas praticadas por outros estados e pela União.

Por fim, o relator assinalou que não há violação à irredutibilidade de vencimentos, porque essa garantia só se dá de forma direta, não compreendendo a incidência de impostos.

As informações são do STF