Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros.

A alteração está prevista na Emenda Regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14/12. 

Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.

Atualmente, apesar de o regimento do Supremo prever um prazo de 30 dias para a devolução dos pedidos de vista, não há uma sanção para ministros que não restituem as ações para julgamento. Dessa forma, é comum que os integrantes da corte fiquem meses ou até anos sem liberar processos para serem julgados.

A mudança aprovada também prevê que, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma, a depender da competência, medidas cautelares necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. 

O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual. Mas, caso a medida urgente resulte em prisão, a deliberação se dará, necessariamente, de modo presencial.

Se mantida, a medida precisa ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal. Caberá à Secretaria Judiciária acompanhar os prazos.

Outra alteração é a que prevê, em processos submetidos à sistemática da repercussão geral, prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, após recebida a manifestação do relator. A alteração normativa favorece a equalização procedimental dos julgamentos realizados na arena decisória do Plenário Virtual.

As informações são do STF 

Foto: TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou nesta quarta-feira, 21, no Diário da Justiça Eletrônico, o Decreto Judiciário nº 894, que regulamenta o reajuste da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

A publicação reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, e também das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços, no âmbito do Poder Judiciário Estadual. 

O ajuste é previsto no Anexo Único da Lei Estadual nº 14.025, de 06 de dezembro de 2018 e o novo decreto revoga o Decreto Judiciário nº 803, de 16 de dezembro de 2021.

O TJBA ainda divulgou comunicado aos cartórios, sobre o vencimento de DAJE. Confira o comunicado.

Com informações do TJBA

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a secretária de saúde de Inhambupe seja afastada do cargo. A  decisão veio após o Tribunal constatar que ela causou prejuízo ao erário público por meio de  “contratações fraudulentas e superfaturadas” para prestação de serviços médicos, “em favor de aliado político”. 

A decisão acata o pedido do Ministério Público estadual, realizado pelos promotores de Justiça Saulo Rezende Moreira e Rafael de Castro Matias, da 1° Promotoria de Inhambupe.

Conforme a ação, a secretária contratou um médico para prestar serviços à população do município, descumprindo regras mínimas para realização dispensas e inexigibilidades de licitação e permitindo a contratação por preço superior ao de mercado.

Segundo os promotores, a secretária e o médico, que já foi prefeito da cidade de Ibipeba, são filiados ao mesmo partido político. Ainda segundo o MPBA, a secretária declarou em suas redes sociais apoio à nova candidatura do médico a prefeito de Ibipeba em 2020. 

O documento destaca também que a contratação do médico corrobora “para que este enriqueça ilicitamente com as contratações irregulares e superfaturadas, fazendo com que interesses privados se sobrepusessem a normas de ordem pública”. 

Na decisão, o juiz afirmou que a permanência da secretária no cargo poderia concretamente “interferir a seu favor na instrução processual, embaraçando a coleta de provas, obstruindo a apuração real dos fatos e cometendo novos atos irregulares”.

As informações são do MPBA

Foto: OAB

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão na sexta-feira, 16, que a Ordem dos Advogados do Brasil pode proibir que os advogados inadimplentes fiquem impossibilitados de votar nas eleições internas da instituição.

A decisão se deu após o julgamento da ação apresentada pelo partido Pros. Na ação, o partido questionou os normativos da Ordem que preveem a aplicação de sanções a advogados. Segundo o Art. 34 XXIII do Estatuto da OAB, é considerado como infração disciplinar “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”.

Na ação, o requerente afirmou que as penalidades previstas no artigo eram “desarrazoadas e desproporcionais”. Pelo estatuto, advogados inadimplentes poderiam ter o registro suspenso e ficariam impedidos de exercer a profissão.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, acolheu parcialmente o pedido do partido e declarou que a suspensão é inconstitucional. No entanto, Fachin rejeitou a hipótese de que a impossibilidade de votar configura sanção política.

Para o  relator, o quadro normativo apenas rege sobre as eleições para a direção de uma entidade de classe, sendo válido que participem do processo eleitoral apenas “pessoas que efetivamente se encontram ativas no quadro de integrantes, associados ou filiados e cumprem as normas internas”.

“Candidata-se e vota aquele que possui interesse e atende aos critérios exigidos. Por isso, o Estatuto da Ordem dos Advogados determina expressamente que os candidatos comprovem situação regular perante a OAB. E não é desproporcional, muito menos irrazoável, exigir de um candidato a dirigente de um determinado órgão e ao seu eleitor, o cumprimento de todos os deveres que possui perante o órgão”, votou Fachin.

Os demais ministros seguiram o entendimento do relator.

As informações são da OAB