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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União não poderá interromper o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada, por falta da atualização nos dados do Cadastro Único.

A decisão do tribunal federal ainda prorroga o prazo para atualização dos dados. O período que terminaria em 11 de novembro, agora foi estendido  por mais três meses.

A determinação do TRF2 se deu, após ação da Defensoria Pública da União, por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro e em Mato Grosso.

No pedido principal, a DPU pede, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social, de modo a dar condições razoáveis para que a população consiga atualizar seus dados. Recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito a sua real função.

Na ação, a Defensoria ainda apontou a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo. 

“O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, afirmou a desembargadora Letícia de Santis Mello, relatora do caso.

As informações são do Bahia Notícias

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A juíza Janine Soares decretou a prisão preventiva de um homem que foi flagrado transportando 130 pássaros silvestres sem autorização, na cidade de Poções, no sudoeste do estado. A decisão se deu após denúncia do Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite.

Conforme a denúncia do Ministério Público, em 27 de janeiro de 2021, o denunciado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, no km 760, do município de Poções, enquanto conduzia seu carro e, ao ser revistado o porta-malas, os policiais encontraram sete gaiolas, contendo cerca de 130 pássaros silvestres, da espécie cardiais de topete vermelho, que foram transportados por longa distância, em um curto espaço fechado, em condições degradantes, sem água e comida, e expostos a intenso sofrimento.

O promotor de Justiça ainda ressalta que o denunciado possui registros criminais espalhados em diversos estados do país. “Vale destacar que, mesmo após ter sido preso por mais de uma vez, inclusive pelos fatos denunciados, no último dia 20 de outubro deste ano, ele foi novamente flagrado no município de Paulista, no Piauí, pelo mesmo motivo”.

Ele foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei no 9.605/1998, por transportar espécies da fauna silvestre sem a devida licença ou autorização da autoridade competente e por praticar maus-tratos contra os animais.

Em sua decisão, a juíza Janine Soares destacou a submissão dos animais a condições de maus tratos severos, além da grande quantidade de animais traficados.

Com informações do MPBA

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A iniciativa “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos” do Ministério Público Estadual da Bahia venceu o prêmio Innovare na categoria “Ministério Público”. O Innovare é considerado a maior premiação do Sistema de Justiça brasileiro e a solenidade de premiação da sua 19ª edição aconteceu no Supremo Tribunal Federal em Brasília.

A promotora de justiça, Lívia Vaz recebeu o troféu das mãos da ministra do STF, Cármen Lúcia. A iniciativa concorreu com outras 108 práticas inscritas este ano na categoria. 
“Em um atual contexto de recrudescimento da intolerância religiosa, sobretudo na semana em que tivemos, em Salvador, um gravíssimo atentado ao monumento dedicado a Mãe Stella de Oxóssi – uma das mais importantes líderes religiosas de matriz africana do Brasil, além de escritora imortal pela Academia de Letras da Bahia – receber o prêmio por essa iniciativa é muito significativo e de fundamental importância para inspirar outras práticas no fomento à igual liberdade religiosa”, afirmou Lívia Vaz.

O projeto busca o fortalecimento das relações entre as comunidades de matrizes africanas e o poder público, contribuindo para mitigar o racismo religioso e promover os direitos dos povos de terreiro. Ao longo do seu desenvolvimento, a prática apresentou diversas demandas e apontou caminhos para solucionar questões como enfrentamento ao racismo religioso, acesso à imunidade tributária, regularização fundiária de terreiros, ensino religioso e proteção de territórios sagrados.

O Prêmio Innovare acontece anualmente, desde 2004 e tem como objetivo o reconhecimento e disseminação de práticas que se destacam por contribuir no aprimoramento da Justiça no Brasil. 

Profissionais de destaque da área do Poder Judiciário, como ministros do STF, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, fazem parte da Comissão Julgadora responsável por identificar as práticas que representam ações concretas e transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil.

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O Ministério Público Federal ajuizou, na quarta-feira, 01, uma Ação Civil Pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A ação tem o objetivo de solucionar as etapas pendentes para a titulação dos territórios tradicionais da comunidade quilombola Sambaíba, do município de Riacho de Santana, no oeste da Bahia.

Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que conceda liminar determinando à União e ao Incra, no limite das atribuições de cada órgão, que apresentem, no prazo de 30 dias, cronograma para a realização dos processos administrativos que tratam da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão da área territorial reivindicada pela comunidade quilombola da Bahia.

O cronograma a ser apresentado deve conter todos os prazos definidos para as etapas pendentes até a titulação do território quilombola, incluindo a comprovação da previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento das etapas no tempo previsto, o qual não deve ultrapassar o período total de 24 meses.

O Ministério Público também pede que a Justiça Federal conceda sentença para:

• Sentenciar o Incra a concluir, no prazo de 12 meses, todo o processo de titulação do território ocupado pela comunidade quilombola de Sambaíba;
• Determinar à União a previsão de verbas ao Incra direcionadas à conclusão da titulação do território da comunidade quilombola, mediante a inserção de verbas específicas nas leis orçamentárias, devendo ainda se abster de reduzir tais verbas ou mesmo de contingência-las;
• Impor que  o Incra e a União finalizem o processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão do território da comunidade quilombola, no prazo máximo de 24 meses, fixando-se datas no início de cada nova fase a ser superada;
• Punir o Incra e a União a pagarem indenização, por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 milhão de reais, que será revertido em investimentos das políticas públicas destinadas ao território quilombola.

CONFIRA A AÇÃO

As informações são do MPF

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, na quarta-feira, 07, que o processo de contratação pública de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional à autogestão do Planserv deve ser suspenso.
A decisão se deu após Ação Civil Pública ajuizada pela pelo Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA), por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Nívia Andrade.
Na ação, o MP aponta que a empresa vencedora do novo processo de contratação, a Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda., pertencente ao grupo econômico da Hapvida Participações e Investimentos S/A, não poderia participar do processo licitatório porque, quando da abertura da licitação, o Hospital Cetro, que integra o mesmo grupo econômico, era credenciado perante o Planserv. Isso viola cláusula expressa do edital e princípios administrativos.
De acordo com as promotoras, “uma das notícias de fato remetidas ao Ministério Público decorreu da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB), que revelou preocupação com o possível conflito de interesse oriundo da contratação, já que a empresa do grupo Hapvida passaria a ter acesso a dados sensíveis de toda a rede hospitalar do Estado da Bahia”.
As promotoras de Justiça ainda destacam que existem outras empresas credenciadas ao Planserv que fazem parte do mesmo grupo econômico. Elas pontuam que a empresa Maida Haptech apresentou três atestados de capacidade técnica no Pregão Eletrônico nº 064/2022, dois com CNPJ diversos do seu e outro com a razão social diversa, mas o teor dos atestados não foi ratificado pelo Estado.
Dessa forma, o juiz Glauco de Campos, decretou que o Estado da Bahia deve suspender a contratação e manter a empresa atual na gestão dos serviços até nova decisão.

As informações são do MPBA