Foto: André Lessa/Exame

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, decidiu, que um frentista da cidade de Simões Filho, que fica na região metropolitana de Salvador, deve ser indenizado em R$7.507,00 por danos morais. A decisão se deu após o trabalhador ser agredido por um cliente e ter a sua produtividade questionada pela empresa.
No caso em questão, o trabalhador afirma que um cliente insatisfeito pela demora no abastecimento pegou uma barra de ferro e o agrediu assim que ele disse que estava atendendo por ordem de chegada. Os vídeos da violência, apresentados no processo, foram postados em redes sociais, e o caso ganhou repercussão em jornais locais. Após o episódio, o trabalhador relatou estar trabalhando preocupado com um possível retorno do agressor.
O frentista também destacou que a sua angústia piorou em 2019, quando o empregador passou a questionar sua produtividade, inclusive com realização de reuniões coletivas para expô-lo. “Todo esse assédio moral com cobranças absurdas e intermináveis culminou em um pico de pressão arterial que levou o reclamante a procurar o Hospital Municipal de Simões Filho, quando aferiu pressão alta”, disse, motivo que o fez ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho.
No processo, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho entendeu que a empresa causou sofrimento psicológico ao frentista, e, diante da confissão ficta, quando há ausência de contestação, determinou o pagamento de dano moral no valor de R$ 3 mil.
Entretanto, o trabalhador entrou com recurso, em que pediu o aumento da indenização. O relator do processo, desembargador Tadeu Vieira, observou que o valor arbitrado na Vara não era compatível com o dano experimentado pela parte, “que envolve inclusive questão atinente à segurança”.
Para o magistrado, por se tratar de ofensa de natureza média, e observando os parâmetros fixados na Consolidação das Leis Trabalhistas, reformou a sentença para majorar a indenização para o valor de R$ 7.507. A decisão foi unânime, com a presença dos desembargadores Vânia Chaves e Humberto Machado.

As informações são do TRT5

Foto: Reprodução

A Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do Estado da Bahia, abriu, na segunda-feira, 21, inscrições para a primeira edição do projeto “Enfim, nós”. A iniciativa promove casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+ residentes de Salvador.
As inscrições permanecem abertas por 30 dias e podem ser feitas de modo virtual, por meio de formulário on-line ou em formato presencial, no Casarão da Diversidade, que fica na rua do Tijolo, nº 8, Pelourinho. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
No ato da inscrição, é necessário indicar os dados completos de ambos os nubentes, bem como se há necessidade de prévia retificação de nome e gênero na certidão de nascimento.
Para preencher o formulário, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: registro civil (RG); cadastro de pessoa física (CPF); certidão de nascimento original; comprovante de residência; e certidão de estado civil de ambas as partes, mediante certidão de casamento comprovando divórcio, quando tiver ocorrido, ou certidão do último casamento junto à certidão de óbito do cônjuge, no caso de viuvez.
Para as pessoas que não possuem certidão de nascimento ou não conhecem o cartório onde foram registradas, o PJBA firmou uma parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para a busca da certidão de nascimento atualizada.
As pessoas que apresentarem um nome social terão a sua identificação respeitada, independentemente da finalização do procedimento de alteração de nome e gênero até a data da cerimônia.
Casais que solicitarem alteração de nome e gênero precisarão fornecer, adicionalmente, os seguintes documentos: certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; cópia do registro geral de identidade (RG); cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; cópia de carteira de identidade social, se for o caso; comprovante de endereço; certidão cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; e certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; ou certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Após o término do período de inscrições, a CGJ vai entrar em contato com os casais, via e-mail, para fornecer as demais orientações e dar início à fase de habilitação para o casamento.
A primeira edição do projeto contempla casais da comunidade LGBTQIAP+ residentes da cidade de Salvador que tiverem interesse em registrar a união e formalizar sua entidade familiar, pois o PJBA reconhece a importância simbólica, emocional e jurídica de garantir a todos o pleno acesso ao matrimônio, independentemente de raça, etnia, condição econômica, orientação sexual e identidade de gênero. A celebração está prevista para ocorrer entre março e abril de 2023.

Com informações do TJBA

Foto: Prefeitura de Macaúbas

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Superior Eleitoral julga nesta quinta-feira, 01, o recurso especial que pode confirmar a cassação do mandato de quatro vereadores do município de Macaúbas, região sudoeste. Os legisladores foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo União Brasil, antigo Democratas, que teria fraudado a cota de gênero na composição da chapa.
O recurso foi impetrado pelos vereadores do União Brasil, após, monocraticamente, o então relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, reformar a decisão do TRE-BA, e aceitar o pedido do suplente de vereador Jonathan Alves Borges (PT).
Jonathan acusou o União, que nas eleições de 2020 elegeu quatro dos 15 integrantes da Câmara de Vereadores de Macaúbas, de ter praticado fraude na conta de gênero com o lançamento das candidaturas fictícias de Atalita Silva Sutério, Margarida dos Santos Nogueira e Maria Alves de Oliveira.
Ao analisar o caso, o Ministro Mauro Campbell Marques acolheu os argumentos e cassou os mandatos dos vereadores Ricardo de Luiz Teobaldo; Nito; Marcelo Nogueira; e Nego de Eli.
Os vereadores ingressaram com embargos de declaração apontando que as candidatas tinham idade avançada, houve reflexo da Covid-19 em suas campanhas e que elas desistiram do pleito por motivos pessoais. O pedido foi negado pelo novo relator, ministro Raul Araújo.
Dessa forma, caberá ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmar ou não a cassação dos vereadores. A sessão de julgamento será realizada nesta quinta-feira, 01, às 10h.