Sexta-Feira, 17 de julho de 2026
Justiça no Interior

SERRA DOURADA: Juizados Especiais Cível e Criminal são instituídos na Comarca

Por Malu Lima postado em às 14:29

Foto: Prefeitura de Serra Dourada

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Serra Dourada, no extremo oeste do estado. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 820 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Serra Dourada responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.
Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA

SERRA DOURADA: Juizados Especiais Cível e Criminal são instituídos na Comarca

CARAVELAS: Ex-prefeito deve devolver mais de R$ 60mil ao Estado da Bahia

Por Malu Lima postado em às 14:24

Foto: Prefeitura de Caravelas

Por: Justiça no Interior

O ex-prefeito de Caravelas, no extremo sul da Bahia, Neuvaldo David de Oliveira terá que devolver R$67.724,16 aos cofres estaduais. A determinação foi expedida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
A decisão foi tomada após a Segunda Câmara TCE desaprar na sessão da quarta-feira, 23, a prestação de contas do convênio 229/2007, firmado entre a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, com a Prefeitura Municipal de Caravelas.
A prestação de contas foi rejeitada devido à omissão no dever de prestar contas, por parte do ex-prefeito do município que era responsável pela execução do ajuste. Por isso, os conselheiros do TCE imputaram débito no valor de R$67.724,16 ao ex-gestor. O valor do débito ainda deve ter atualização monetária e aplicação de juros de mora.
O convênio firmado em 2007, quando a SJDHDS era chamada de Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, tinha como objetivo a manutenção de execução das Ações e Serviços de Assistência Social de Ação Continuadas, específicos da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, para o mesmo ano.

Com informações do TCE-BA

CARAVELAS: Ex-prefeito deve devolver mais de R$ 60mil ao Estado da Bahia

LAURO DE FREITAS: Fiel pode cobrar prestação de contas à igreja, mesmo sem ser parte da administração da entidade, decide TJBA

Por Malu Lima postado em às 14:21

Foto: Conjur

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que um fiel de uma igreja não precisa integrar a administração da entidade para ter legitimidade processual para cobrar em juízo prestação de contas da instituição religiosa. A decisão atendeu ao recurso de apelação de um homem, que pede acesso a informações de organização evangélica de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador.
Em primeira instância, a justiça se limitou a analisar apenas a legitimidade do autor para propor a ação. A juíza Luíza Elizabeth de Sena Sales Santos, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com o fundamento de ausência de legitimidade processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil).
“Da análise dos autos, constato que a parte autora se declara membro da referida igreja, entretanto não integra o corpo administrativo da aludida organização religiosa. (…) Resta demonstrada a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda”, justificou ela.
No entanto, para a relatora do recurso, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, a legitimidade processual independe da parte autora integrar a administração da igreja. “Nada obsta que, na condição de fiel da igreja, o autor postule a realização de assembleia, prestação de contas referente às contribuições com o pagamento de dízimos, doações realizadas, aluguel do imóvel, compra de móveis, entre outros atos praticados pelos diretores da instituição.”
A julgadora da 3ª Câmara Cível do TJBA justificou que as igrejas e entidades similares possuem a característica peculiar de uma comunidade religiosa, “decorrendo daí um fluxo constante de fiéis, que nela ingressam ou se retiram livremente, sem qualquer ato formal de associação”.
Rosita Maia também destacou, no caso julgado, mais um motivo para o apelante ser considerado parte legítima. O artigo 7º do estatuto da entidade dispõe que “são considerados membros da igreja, sem distinção de raça, sexo, profissão ou nacionalidade, as pessoas que creem e são batizadas em nome de Jesus Cristo e são batizadas em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, conforme está escrito no Evangelho de Mateus, capítulo 28”.
“Destarte, não há como afirmar que o autor não é membro da instituição, sem que haja uma deliberação em assembleia geral de que o mesmo foi excluído por ter infringido algum dos princípios éticos e morais da boa conduta (artigo 8º do referido estatuto)”, concluiu a relatora.
A ação foi proposta contra dois homens apontados como presidente e diretor da igreja, conforme ata de assembleia ordinária para eleição e posse da diretoria. De acordo com o autor, os dois jamais convocaram os fiéis para discutirem o fechamento do local de reunião, bem como para alugar outro espaço para os cultos.
O apelante acrescentou que, devido à insubordinação dos fiéis, o presidente e o diretor colocaram à venda um imóvel adquirido com as doações dos irmãos. Conforme o acórdão, “as doações ou dízimos destinados a instituições religiosas constituem como bens e valores alheios, decorrendo daí a necessidade de prestação de contas a todos os seus membros”.
A decisão do colegiado determina que o processo seja retomado à sua fase de conhecimento, com a consequente expedição de mandado de citação para apresentação de defesa e posterior produção de provas necessárias ao deslinde do feito.

As informações são do Conjur

LAURO DE FREITAS: Fiel pode cobrar prestação de contas à igreja, mesmo sem ser parte da administração da entidade, decide TJBA

VITÓRIA DA CONQUISTA: Defensoria realiza audiência com comunidades quilombolas

Por Malu Lima postado em às 14:17

Foto: DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia promoveu, na segunda-feira, 21, uma audiência pública com as comunidades quilombolas de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A reunião foi realizada com objetivo de traçar um exame dos territórios e obter um diagnóstico de demandas da comunidade quilombola da cidade.
Durante o encontro foi apresentado o diagnóstico obtido pela Defensoria e foram relatados os problemas enfrentados pela comunidade. Dividida em dois momentos, a atividade contou com roda de conversa e apresentação de dados pela manhã, enquanto pela tarde moradores e as autoridades presentes foram escutadas. Das 32 comunidades quilombolas do município, 28 se fizeram representadas e puderam manifestar suas considerações.
“Em pleno 2022 e a gente tem que pegar água na cabeça? Isso é retrocesso, não vivemos no passado. Nós queremos água em nossas torneiras, mas acima de tudo queremos ser tratados com respeito. Querem nos colocar em uma caverna, mas há muito tempo já vemos a luz do sol”, destacou Lucineia Fernandes, moradora da comunidade de Cachoeira dos Porcos.
“É um dia histórico, pois neste momento as comunidades quilombolas podem ser ouvidas. Nós fizemos um relatório técnico, que foi apresentado, e mostramos as carências que toda a comunidade vive. Também queremos proporcionar o momento da comunidade falar diretamente com os representantes do poder público que são os que podem começar a solucionar os problemas”, comentou o defensor público e coordenador da 2ª Regional, José Raimundo Campos, antes da audiência iniciar.
Ainda que com características particulares de cada comunidade, as queixas coincidiram. “A água, que é um direito fundamental, é uma luta todo ano para garantir. Todo ano a gente fica de mãos atadas. São 18 caminhões pipa para atender 12 distritos, compreendendo todo o território rural de conquista. De muito pelejar conseguimos uma vez a cada mês”, explicou o presidente do Conselho das Associações Quilombolas do Sudoeste da Bahia, Domingos Lemos.
A ação da DPE-BA ainda pontuou que algumas comunidades não contam com postos de saúde e onde há unidades os relatos são de condições insatisfatórias. Há frequente ausência de itens e remédios essenciais e baixa disponibilidade de horários de atendimento pelos profissionais em relação à demanda. Problemas parecidos são descritos no âmbito da educação. Há ausência de escolas em muitas comunidades, com dificuldades de acesso seja pela condição das estradas, seja pelo fornecimento insuficiente de transporte escolar. Além disso, as instituições de ensino sofrem com condições estruturais e materiais deficientes.
Outra queixa constante é o acesso aos territórios, que por conta das condições ruins das estradas, o trânsito por elas se torna inviável. “Crianças de menos de seis anos não estão indo para escola, pois não tem cuidadores nos ônibus, por exemplo. Além de que quando chove os pais têm que dar algum jeito de levar até a escola e na maioria das vezes não há como”, conta Sueli Moreira.
As informações são da DPE-BA

VITÓRIA DA CONQUISTA: Defensoria realiza audiência com comunidades quilombolas

VITÓRIA DA CONQUISTA: Seminário debate empreendedorismo jurídico, publicidade e estrutura organizacional da OAB

Por Malu Lima postado em às 18:01

Foto: Divulgação

Por Justiça no Interior

O curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), realiza em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista (OAB-Conquista), o seminário “Empreendedorismo jurídico, publicidade e estrutura organizacional da OAB”.

O evento acontece na quarta-feira, 30, de forma gratuita no auditório 1 da Fainor, em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, a partir das 9h. O curso é voltado para estudantes de Direito de toda a região. As inscrições para o encontro podem ser realizadas de modo virtual no link.

A conferência tem o objetivo de aperfeiçoar conhecimento e técnicas para a vida profissional no Direito. O evento terá palestras de Luciana Silva, presidente da OAB-Conquista, Sandra Krieger, relatora do provimento que atualizou as regras sobre publicidade na advocacia no Brasil e Gabriela Macedo, criadora de conteúdo digital, expoente do empreendedorismo no Direito.

O professor do curso de Direito da Fainor e organizador do evento, Ubirajara Ávila destaca a importância do evento. “Um dos nossos focos é preparar os alunos para o cotidiano das carreiras jurídicas, sobretudo com inovação e modernização”, finaliza.

A aluna da instituição, do 8º período, Maria Clara Dantas, reconhece a importância do seminário sobre empreendedorismo para os estudantes, uma vez que o mercado de trabalho os aguarda e ele não vem com manual de instruções. 

“A hora de aprender é agora na universidade. Dessa forma, estarmos desde antes familiarizados em empreender, facilitará não só no sucesso profissional, como também na relação profissional-cliente, profissional-profissional e em qualquer área que quisermos nos aventurar futuramente. Uma vez escutei a seguinte frase: ‘temos todos os instrumentos, precisamos saber apenas como usá-los’”, completa.

Heidson Dantas, também aluno do 8° período da Fainor afirma que está com expectativas altíssimas quanto ao evento. “Minhas expectativas são as melhores possíveis, tendo em vista a importância da organização da gestão da advocacia.”, afirma.

 

Com informações da Fainor

VITÓRIA DA CONQUISTA: Seminário debate empreendedorismo jurídico, publicidade e estrutura organizacional da OAB

TRE-BA volta a exigir uso de máscaras

Por Malu Lima postado em às 11:18

Foto: TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia voltou a exigir o uso de máscaras em suas dependências. A medida consta na Portaria TRE-BA Nº 904, publicada na edição extra do Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira, 21.

A exigência de deve a elevação da curva nos casos da Covid-19 no estado. Dessa forma, o Tribunal determinou o retorno do uso das máscaras de proteção facial contra o vírus nas dependências do Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais dos municípios baianos.

A medida vale para todos Desembargadores, juízes, advogados e servidores. O uso do equipamento de proteção ainda se estende para estagiários, demais colaboradores e visitantes.

As informações são do TRE-BA

TRE-BA volta a exigir uso de máscaras

MACARANI: TJBA institui Juizados Especiais Cível e Criminal na Comarca

Por Malu Lima postado em às 11:09

Foto: Revista Geral Bahia

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Macarani, no sudoeste do estado. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 817 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Macarani responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.
Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA

MACARANI: TJBA institui Juizados Especiais Cível e Criminal na Comarca

MARACÁS: Juizados Especiais Cível e Criminal são instituídos na Comarca

Por Malu Lima postado em às 11:06

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Maracás, no sudoeste do estado. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 818 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Maracás responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.
Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA

MARACÁS: Juizados Especiais Cível e Criminal são instituídos na Comarca

ALAGOINHAS: Defensoria Pública oferece serviços jurídicos à população

Por Malu Lima postado em às 10:56

Foto: DPE-BA/Reprodução


Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 29 e quarta-feira, 30, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública Estadual da Bahia oferece serviços jurídicos à população de Alagoinhas, na região metropolitana de Salvador. Na terça, os serviços vão ser direcionados aos catadores da cidade e na quarta, à população em geral.
Os defensores públicos que atuaram na ação vão realizar os atendimentos, nos dois dias, pela manhã das 9h às 12h e pela tarde das 13h às 16h. Na terça-feira, o caminhão da DPE-BA estará estacionado na Central de Reciclagem de Alagoinhas e na quarta estará na Praça Central das Comunidades de Boa União.
Serão disponibilizados serviços de orientações jurídicas, resoluções extrajudiciais de diversos tipos de conflitos como divórcio, alimentos, guarda e visita de filhos, saúde e exames gratuitos de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade. A Defensoria da Bahia ainda ações por meio do Núcleo de Gestão Ambiental, junto à secretaria de meio ambiente.
Para ser atendido pela Unidade Móvel da DPE-BA não é necessário fazer agendamento prévio. Os moradores e moradoras serão atendidos(as) por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, e também toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Com informações da DPE-BA

ALAGOINHAS: Defensoria Pública oferece serviços jurídicos à população

COCOS: TJBA institui Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca

Por Malu Lima postado em às 15:40

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, na segunda-feira, 21, os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Cocos, no extremo oeste baiano. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 814 de 18 de novembro de 2022. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Cocos responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. Ainda, segundo o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.
Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Com informações são do TJBA

COCOS: TJBA institui Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca