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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça para que a Coelba e o Programa Luz Para Todos do Governo Federal instalem energia elétrica para os moradores da Fazenda Bom Prazer, localizada na área rural de Itaberaba.

Na ação, o órgão pede que seja estabelecido o prazo de 60 dias para a conclusão da instalação, sob pena de multa diária.

A atuação do MPF decorre de inquérito civil que visa à regularização dos serviços de eletricidade na localidade, que estão contemplados pelo programa federal Luz Para Todos, bem como pelo Plano de Universalização Rural da Coelba, que foram revisados e prorrogados desde 2011.

Segundo o MPF, após diversas tratativas na esfera extrajudicial, foi necessário
recorrer ao judiciário para garantir o acesso ao mínimo existencial desta população.

“A universalização do acesso à eletricidade se constitui em meio de combate à desigualdade e exclusão social. É uma função social básica, que visa manter o homem no campo, contribuindo para impedir o êxodo rural, que tantos problemas sociais acarreta tanto no campo quanto nas cidades”, pondera o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, titular da ação.

As informações são do MPF

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Nesta terça-feira, 13, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão com o objetivo de combater o crime de compartilhamento de pornografia infantil, na cidade de Barra, oeste da Bahia.
As investigações iniciaram-se a partir de informações que um grupo estava realizando a propagação de conteúdos ilícitos envolvendo criança e adolescente através de aplicativo de mensagens.
Durante o cumprimento da ordem judicial, foram apreendidos equipamentos telemáticos como aparelhos telefônicos e HDs.
Segundo a PF, as investigações vão prosseguir com a finalidade de identificar e responsabilizar todos os envolvidos.

As informações são da Polícia Federal

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Por Justiça no Interior

O Ministério Público da Bahia apresentou, na quarta-feira, 07, uma denúncia contra o ex-prefeito de Carinhanha, Paulo Elísio Contrim, da região sudoeste. A denúncia formulada pelo MPBA aponta irregularidades na contratação de servidores municipais durante a gestão de Contrim, em 2014. 

No documento, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar aponta que, entre os meses de agosto e dezembro de 2014, o prejuízo causado pelas contratações ilegais chegou a R$ 1.356.800,00.

A denúncia ainda destaca que o prejuízo ao erário foi provocado pela “excessiva contratação de servidores em cargos temporários, em detrimento dos servidores efetivos”, conforme comprovam documentos colhidos pela investigação do MP.

As provas levantadas pelo Ministério Público foram encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que concluiu que as contratações por prazo determinado, no período de agosto a dezembro de 2014, se efetivaram sem previsão em lei municipal e também sem processo simplificado de seleção.

Com informações do MPBA

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União não poderá interromper o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada, por falta da atualização nos dados do Cadastro Único.

A decisão do tribunal federal ainda prorroga o prazo para atualização dos dados. O período que terminaria em 11 de novembro, agora foi estendido  por mais três meses.

A determinação do TRF2 se deu, após ação da Defensoria Pública da União, por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro e em Mato Grosso.

No pedido principal, a DPU pede, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social, de modo a dar condições razoáveis para que a população consiga atualizar seus dados. Recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito a sua real função.

Na ação, a Defensoria ainda apontou a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo. 

“O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, afirmou a desembargadora Letícia de Santis Mello, relatora do caso.

As informações são do Bahia Notícias

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A juíza Janine Soares decretou a prisão preventiva de um homem que foi flagrado transportando 130 pássaros silvestres sem autorização, na cidade de Poções, no sudoeste do estado. A decisão se deu após denúncia do Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite.

Conforme a denúncia do Ministério Público, em 27 de janeiro de 2021, o denunciado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, no km 760, do município de Poções, enquanto conduzia seu carro e, ao ser revistado o porta-malas, os policiais encontraram sete gaiolas, contendo cerca de 130 pássaros silvestres, da espécie cardiais de topete vermelho, que foram transportados por longa distância, em um curto espaço fechado, em condições degradantes, sem água e comida, e expostos a intenso sofrimento.

O promotor de Justiça ainda ressalta que o denunciado possui registros criminais espalhados em diversos estados do país. “Vale destacar que, mesmo após ter sido preso por mais de uma vez, inclusive pelos fatos denunciados, no último dia 20 de outubro deste ano, ele foi novamente flagrado no município de Paulista, no Piauí, pelo mesmo motivo”.

Ele foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei no 9.605/1998, por transportar espécies da fauna silvestre sem a devida licença ou autorização da autoridade competente e por praticar maus-tratos contra os animais.

Em sua decisão, a juíza Janine Soares destacou a submissão dos animais a condições de maus tratos severos, além da grande quantidade de animais traficados.

Com informações do MPBA