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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma medida que impede os membros do Ministério Público de se manifestarem contrariamente à habilitação, à celebração de casamento civil ou à conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo unicamente por essa condição.

A norma, que foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP por meio da Resolução n. 254, está em vigor desde 20 de dezembro de 2022 e foi aprovada em novembro do mesmo ano durante a 18ª Sessão Ordinária de 2022. O texto foi apresentado pelo conselheiro Paulo Cezar dos Passos e relatado pelo conselheiro Engels Muniz.

A resolução leva em consideração decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de norma do Conselho Nacional de Justiça.

O STF reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Em julgamentos relativos ao assunto, as decisões foram proferidas com eficácia vinculante à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

O STJ decidiu pela inexistência de impedimentos legais à celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Já o CNJ, por meio da Resolução nº 175/2013, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

As informações são da Rota Jurídica

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A Polícia Federal realizou na manhã de quarta-feira, 11, a Operação “Indra”, contra um grupo acusado de desviar tratores e equipamentos agrícolas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. 

Segundo as investigações, a atuação do grupo era realizada mediante fraude nos processos de doações de bens da empresa pública para prefeituras municipais do interior da Bahia.

Foram cumpridos dois Mandados de Busca e Apreensão e dois Mandados de Prisão Preventiva nas cidades de Petrolina/PE e Campo Formoso/BA. De acordo com a PF, os acusados teriam destruindo provas do cometimento do crime com o intuito de inviabilizar a investigação criminal e a aplicação da lei penal. 

Durante as investigações a PF apurou que o grupo contava com a participação de um 

funcionário da CODEVASF (6ª Superintendência Regional), que falsificava ofícios de gabinetes de Deputados Federais que indicavam prefeituras do interior baiano como beneficiárias de doação de tratores e implementos agrícolas, por meio de fraudes perpetradas no âmbito dos processos de doações dos bens, cujas compras eram promovidas com recursos públicos destinados à CODEVASF através de emendas parlamentares e encaminhados às prefeituras indicadas pelos parlamentares.

O prejuízo suportado pelos cofres públicos em razão dos bens desviados em favor dogrupo ultrapassa o montante de meio milhão de reais.

As informações são da Polícia Federal

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Nesta quarta-feira, 11, pelo presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT), sancionou a lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara, do Ministério dos Povos Indígenas e Anielle Franco, do Ministério da Igualdade Racial.

A lei já havia sido aprovada no Congresso Nacional e aguardava sanção presidencial desde de 2022. Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.

A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível.

Segundo a lei brasileira, a injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. Enquanto o racismo é uma discriminação aí atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.

As informações são da Agência Brasil

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vai realizar um mutirão de audiências de custódia voltado para as pessoas presas em flagrante por envolvimento em atos de vandalismo praticados na Esplanada dos Ministérios, no último domingo, 08.

A ação conjunta atenderá os detidos que já foram transferidos para os presídios do DF. A Corregedoria Nacional de Justiça acompanhará as medidas e também centralizará as informações sobre essas e outras prisões que forem realizadas relacionadas ao caso.

O trabalho conjunto foi definido em reunião na terça-feira, 10, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que pediu uma “união de forças” na realização de medidas referentes a esses casos. 

Durante a reunião, foi informado que a Polícia Federal está em operação constante de identificação e triagem dos custodiados. As audiências de custódia garantirão a análise da situação de cada pessoa detida, acompanhada de advogado ou defensor público e membro do Ministério Público. Na audiência de custódia, são analisadas a legalidade da prisão e a regularidade do flagrante, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão, além da ocorrência de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

No mutirão, eventuais pedidos de liberdade feitos pelos advogados serão encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito sobre o caso na Suprema Corte.

As informações são do CNJ

Foto: Prefeitura de Jequié

O juiz Luiz Henrique de Almeida Araújo, da Comarca de Jequié, determinou nesta terça-feira, 10, que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco deve constituir fundo de R$ 100.000.000,00 para atender as vítimas das inundações de dezembro de 2022 provocadas pela vazão da Barragem da Pedra. 

A Chesf ainda deverá cadastrar as vítimas e pagar-lhes parcela compensatória imediata pelos danos socioambientais e econômicos. Essa é a segunda decisão contra a Chesf devido às inundações do fim do ano passado. Na terça-feira, 03, a juíza plantonista Mirna Fraga Souza de Faria, havia determinado que a Companhia assumisse as responsabilidades pelos alagamentos acontecidos em Jequié e região.

A ação que gerou as duas decisões foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que buscou junto à justiça a responsabilização da Chesf, além da apresentação dos planos de contingência, de segurança e de recuperação pelos danos individuais e coletivos resultantes do descontrole na vazão da Barragem.  

De acordo com a decisão, a Companhia deve pagar as despesas da perícia a ser produzida, para a definir a extensão e o valor dos danos a serem reparados. O magistrado fixou para a Chesf multa diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo de sua majoração, e de mais 20% do valor da causa, para o caso de descumprimento das determinações.

Com informações da Secom-BA