Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República enviou hoje na quarta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal mais uma denúncia contra investigados por participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro. A nova denúncia envolve cinco pessoas que estiveram nos atos de depredação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, chefe do grupo de investigação dos atos, os acusados se associaram com outras pessoas, por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens, para praticar os atos contra o estado democrático de direito. 

Segundo Santos, a apuração conduzida pela Polícia Legislativa do Congresso mostrou que a invasão foi organizada em linhas de ataque, com divisão de tarefas entre os golpistas e a utilização de machados e pedaços de pau, e linhas de retaguarda para abrir extintores de incêndio e dificultar a atuação dos policiais. 

Até o momento, a PGR denunciou 98 investigados ao Supremo, que já respondem a processos criminais. 

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho da Bahia, instaurou na terça-feira, 24, um inquérito para apurar um caso de acidente que ocasionou a morte de dois homens em uma mineradora em Jacobina, na Chapada Diamantina. No caso em questão, o acidente aconteceu na manhã da segunda-feira, 23, em uma galeria localizada na comunidade de Itapicuru.

Entre as três vítimas, duas foram identificadas e foram levadas para um hospital em Feira de Santana.

Em nota, a mineradora Yamana Gold informou que, assim que soube do fato, acionou os órgãos de segurança e que o acidente não envolveu funcionários, mas sim garimpeiros que invadiram a propriedade da empresa.

O MPT deve solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia.

As informações são do MPT-BA

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, multou na quarta-feira, 25, o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir decisões judiciais em território brasileiro. 

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou. 

Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão. 

“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu. 

Em ofício enviado aos ministros antes da decisão, o Telegram pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de fundamentação. 

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no sul da Bahia, nesta quinta-feira, 26. A medida foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 42, de 23 de Janeiro de 2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24 de Janeiro de 2023

O documento ainda estabelece que o expediente na Comarca deve ser cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de janeiro a 08 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Dessa forma, os prazos que vencerem no dia 26 de janeiro de 2023 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, à sexta-feira, 27 de janeiro, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Foto: TCU

O Tribunal de Contas da União aprovou, na terça-feira, 13 de dezembro, a Resolução TCU 349, com o objetivo de priorizar e estabelecer prazos máximos para que os processos de alto risco e relevância sejam instruídos com manifestação conclusiva e submetidos à apreciação do Plenário.

São considerados de alto risco e relevância os documentos e processos referentes à contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, à privatização de empresas estatais, à contratação de Parcerias Público-Privadas, e à outorga de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado. Também se enquadram na mesma classificação aqueles que, por deliberação da Presidência ou pelo Plenário, possam impactar os processos acima.

O tratamento a ser dado ao processo de alto risco e relevância inclui ter natureza urgente e tramitação preferencial, ser apreciado privativamente pelo Plenário do TCU, e ser apreciado, no mérito, exclusivamente de forma unitária.

Outro ponto relevante diz respeito ao controle dos prazos pela Corregedoria do TCU, assim como a divulgação das informações aos gabinetes das autoridades. Existe, inclusive, a possibilidade de haver designação de novo relator no caso de não serem cumpridos os prazos fixados na norma. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler comentou que é preocupante “a situação do elevado estoque de processos em tramitação, notadamente nas unidades técnicas especializadas em infraestrutura”.

As informações são do TCU

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal denunciou na sexta-feira, 20, seis pessoas por fraudes e desvios de recursos de licitações voltadas à contratação de empresas de prestação de serviços médicos no município de Jitaúna. As investigações apontam a participação de gestores, servidores públicos e empresários, que teriam atuado na montagem e direcionamento de procedimentos de dispensa de licitação de contratos realizados no ano de 2017.

As investigações decorrem de inquérito policial instaurado em março de 2021. Elas apontam para a realização de contratações diretas feitas de maneira irregular, como procedimentos abertos e finalizados num único dia, cotações com preços idênticos fornecidos pelas mesmas empresas, aditivos sem justificativa e pagamentos fora do prazo, entre outras irregularidades.

Ainda de acordo com as investigações, foram contratados serviços nas mesmas áreas para as quais o município já dispunha de profissionais pagos diretamente pelos cofres públicos, ou seja, houve pagamentos em duplicidade a profissionais de saúde que figuravam tanto na folha de pagamento da prefeitura como na relação de prestadores de serviços. Há evidências ainda de que uma das empresas contratadas não possuía estrutura e porte econômico para prestar os serviços pactuados, ou sequer existia de fato.

Os investigados foram denunciados pelos crimes de dispensa de licitação sem o cumprimento das formalidades legais; frustração de procedimento licitatório e desvio de verbas públicas, na medida de suas participações.

O MPF pede também a decretação da perda de cargo e a inabilitação dos denunciados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, além da reparação do dano causado ao erário, no valor mínimo de cerca de R$ 289 mil.

As informações são do MPF

Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça divulgou os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ. Os valores entram em vigor na segunda-feira, 1° de fevereiro. As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Os valores constam no anexo do normativo.

O recolhimento das custas judiciais, assim como o do porte de remessa e retorno dos autos, é feito, exclusivamente, pelo sistema de Guia de Recolhimento da União, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no site do STJ.

Nas ações originárias, ajuizadas diretamente no STJ, o comprovante do recolhimento e a guia das custas judiciais deverão ser apresentados no ato do protocolo. No caso de processos de competência recursal do STJ, o recolhimento deve ser feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias devem ser apresentados no ato da interposição do recurso.

Mais informações podem ser consultadas no Portal do STJ, o Balcão Virtual, o Espaço do Advogado, ou por meio do Atendimento Judicial do STJ no telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, ou no e-mail [email protected].

CONFIRA A TABELA 

As informações são do STJ

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou por meio Decreto Judiciário Nº 35, de 18 de Janeiro de 2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19 de Janeiro de 2023, o valor de subsídio mensal dos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a partir de 1° de abril de 2023.

Segundo o decreto, os membros da magistratura devem fenecer respetivamente:

• Desembargador: R$37.589,95
• Juiz de Direito de Entrância Final: R$34.958,65
• Juiz de Direito de Entrância Intermediária: R$32.511,55
• Juiz de Direito de Entrância Inicial: R$30.235,74
• Juiz Substituto de Carreira: R$28.723,95

O documento ainda define o valor do subsídio mensal dos magistrados do TJBA para os anos de 2024 e 2025. A partir de 1° de fevereiro de 2024, os membros da magistratura devem receber respectivamente:

• Desembargador: R$39.717,69
• Juiz de Direito de Entrância Final: R$36.937,44
• Juiz de Direito de Entrância Intermediária: R$34.351,82
• Juiz de Direito de Entrância Inicial: R$31.947,19
• Juiz Substituto de Carreira: R$30.349,84

A partir de 1° de fevereiro de 2025, os membros da magistratura devem receber respectivamente:

• Desembargador: R$41.845,48
• Juiz de Direito de Entrância Final: R$38.916,30
• Juiz de Direito de Entrância Intermediária: R$36.192,16
• Juiz de Direito de Entrância Inicial: R$33.658,70
• Juiz Substituto de Carreira: R$31.975,77

A decisão do TJBA considera a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do reajuste automático dos salários dos magistrados sempre que o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal for alterado, fazendo incluir um parágrafo único ao art. 11 da Resolução CNJ n. 13/2006.

O normativo ainda define que as despesas resultantes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, suplementadas se necessário.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A Defensoria Pública Estadual da Bahia realiza entre os dias 06 e 10 de fevereiro, o VII Mutirão para Adequação de Nome e Gênero para pessoas transexuais. O Mutirão acontece das 8h às 14h na Casa de Direito Humanos, que fica na Rua Arquimedes Gonçalves, N° 482, bairro Jardim Branco, em Salvador. 

A força-tarefa vai ser realizada em parceria com o Ministério Público da Bahia, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia, o coletivo Mães pela Diversidade, a Secretaria de Reparação de Salvador, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude e com o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno.

O público alvo do mutirão são pessoas que não se identificam com o nome e/ou o gênero registrado em seus documentos e sejam residentes da Bahia maiores de 18 anos.

Com informações da DPE-BA