Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, na sexta-feira, 27, autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos. A decisão, assinada pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, se deu após um pedido feito pela Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras, para reintegrar os médicos cubanos que ficaram no Brasil.

No pedido, a entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.

A Associação, que representa cerca de 1,7 mil médicos, argumenta que os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.

Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crise humanitária envolvendo os indígenas yanomami.

“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado. Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil. 

“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.

No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil. No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Prefeitura de Ipirá

Por: Justiça no Interior
A prefeitura de Ipirá, na região do centro-norte baiano, retificou um edital que previa um concurso com duas vagas para advogado. A decisão da prefeitura se deu após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia, que considerou o valor da remuneração indigno.
De acordo com o edital lançado pela prefeitura, o Município pretendia contratar dois advogados com a remuneração no valor de R$1.302,00, por uma carga horária de 20h semanais. Entretanto, o valor foi contestado pela OAB-BA, que entendeu que o montante oferecido fere a dignidade da advocacia, que exerce uma atividade essencial para a sociedade civil e para a manutenção de uma democracia plena.
Após a OAB-BA enviar um ofício na sexta-feira, 27, para a prefeitura de Ipirá, o Município retificou o edital e retirou o cargo de advogado da lista do concurso. A entidade ainda solicitou uma reunião com a União dos Prefeitos da Bahia para debater a necessidade de garantir uma remuneração adequada aos advogados que passarem a integrar os quadros do funcionalismo das cidades baianas.
“A retirada do cargo de advogado do edital do concurso que previa remuneração na ordem de R$1.302,00 no mesmo dia que a OAB-BA encaminhou ofício ao município de Ipirá, evidencia que o ofício surtiu efeito e que o primeiro passo para a majoração da remuneração já foi dado. Sigamos na luta pelo fortalecimento da advocacia porque juntos seremos sempre mais fortes!”, destacou o presidente da subseção da OAB de Itaberaba, Etienne Magalhães.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União protocolou, na sexta-feira, 27,uma nova ação para bloquear bens de investigados pelos atos antidemocráticos em Brasília. No pedido, a AGU requisitou a indisponibilidade do patrimônio de 42 pessoas físicas que foram presas em flagrante no dia dos atos. 

Com a ação, a instituição pretende que todos os envolvidos nos atos e que foram identificados respondam solidariamente pelo prejuízo causado pela depredação do patrimônio público. Até o momento, o prejuízo estimado com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal é de R$18,5 milhões.

Até o momento a AGU protocolou três ações e já envolvem o bloqueio dos bens de 134 investigados, sendo 82 acusados que participaram das depredações, além de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para participar dos atos antidemocráticos em Brasília.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Egi Santana/G1 BA

A Justiça determinou a suspensão da realização de licenciamento e autorização ambiental pelo município de Vera Cruz, na região metropolitana de Salvador. A decisão se deu após o Ministério Público da Bahia e o Projeto Município Ecolegal acionarem a justiça por meio de uma Ação Civil Pública.

A ação, que foi ajuizada por meio do dos promotores de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares e Ubirajara Fadigas, pede que a suspensão seja imediata e vigore até que seja estabelecido um plano de atuação ambiental eficaz, com indicação das licenças ambientais necessárias e que haja a apresentação de prévio laudo ambiental para liberação de empreendimentos, com todas as demais licenças estabelecidas pela legislação, pela União e pelo Estado. 

Na decisão, o juiz Isaías Vinícius Simões destaca a importância de que o plano a ser elaborado respeite as normas ambientais relativas à supressão vegetal e determina que, até a elaboração do instrumento, seja suspensa a autorização de construções e reformas, cabendo o licenciamento, nesse período, ao Estado da Bahia ou por intermédio de contratação de consórcios públicos. O juiz levou em conta que a Ilha de Itaparica é um destino turístico, “o que impõe sistemas de controle do uso do meio ambiente como um todo”. O magistrado considerou ainda o crescente número de unidades habitacionais no município.

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura de Mucuri

A justiça determinou que o Município de Mucuri, na região sul do estado, deve elaborar, nos próximos seis meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico e realizar a gestão integrada dos resíduos sólidos. A determinação se deu após uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia  ontra o Município e as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA. 

No caso em questão, o problema é acompanhado pelo MPBA desde 2014, quando foi instaurado o inquérito para apurar irregularidades na destinação do lixo. Em reunião, os representantes da Prefeitura informaram sobre o andamento de um diagnóstico para elaboração do Plano. Segundo o promotor de Justiça que atua no caso, Fábio Fernandes Corrêa, o Município afirmou também que seria contemplada a gestão de resíduos sólidos. 

Algumas iniciativas foram implementadas, mas parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo confirmou a inexistência de um PMSB e destacou que existem apenas planos setoriais de abastecimento de água e esgoto que não incluem distritos, localidades e moradias rurais do município.

Além da Prefeitura de Mucuri, as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA, contratadas para coleta de lixo e de resíduos de saúde, foram acionadas. O promotor Fábio Corrêa registra que a contratação é ilegal, já que não existem os planos municipais.

As informações são do MPBA

Foto: Sdecoret/Adobe Stock

A Justiça Federal da Bahia implantou o projeto Robô Migrador com o objetivo de racionalizar o ciclo documental com a produção ordenada de documentos, garantir a segurança e localização rápida, preservar o material permanente e histórico e descartar processos que já perderam sua importância.
A ferramenta, que está em funcionamento desde 26 de setembro de 2022, otimiza o trabalho de digitalização e migração de processos administrativos do Sistema SISPRA para o Sistema Sei.
A nova ferramenta realizou com precisão a tarefa de migração de toda a documentação do Sispra para o Sei, com tarefas como: registro do número do processo no Sistema de Controle dos Digitalizados (Sispra), abertura de processo no Sei, extração de Relatório de Movimentação do processo no Sispra, inserção do relatório e das peças digitalizadas no processo SEI criado e registro no Sispra do número do processo criado no SEI.
A agilidade foi mensurada comparando o tempo gasto por um servidor e pela ferramenta para realizar as mesmas atividades de migração e foi constatado que o Robô Migrador realiza em uma hora o trabalho que 60 pessoas fariam nesse mesmo período.
As informações são da Justiça Federal da Bahia

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público enviou uma petição ao Conselho Nacional de Justiça pedindo que o retorno das atividades presenciais seja adiado por 60 dias para que os tribunais brasileiros façam os ajustes necessários.

Na sexta-feira, 27, entrou em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. É contra este prazo que a entidade pede o adiamento.

A Frente é composta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação Nacional dos Procuradores da República e outras entidades.

No documento, o grupo relata que caso os prazos sejam estendidos, os tribunais vão poder estudar como implementar modelos híbridos, com videoconferências e audiências presenciais quando necessário.

A Frentas, ainda alega que a solução encontrada no uso de instrumentos tecnológicos, além de evitar a contaminação dos jurisdicionados e dos membros e servidores do Judiciário, do Ministério Público e de outras instituições participantes do sistema de Justiça, mostrou-se extremamente eficaz.

“A solução encontrada no uso de instrumentos tecnológicos, além de evitar a contaminação dos jurisdicionados e dos membros e servidores do Judiciário, do Ministério Público e de outras instituições participantes do sistema de justiça, mostrou-se extremamente eficaz, possibilitando economia de recursos públicos e incremento exponencial da produtividade, o que não pode ser desconsiderado, sobretudo na conjuntura atual, em que se pretende o retorno ao formato preponderantemente presencial. É dizer, não podemos desconsiderar os avanços na entrega da prestação jurisdicional e no desempenho das atribuições e responsabilidades dos demais órgãos do sistema de justiça, alcançados a partir do enfrentamento da pandemia.”

As informações são do Migalhas