Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal anunciou na quarta-feira, 18, que vai criar um fórum de monitoramento das violações à liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas e profissionais da imprensa. A medida deve ser adotada por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro e por meio dela, devem ser elaboradas notas técnicas e propostas para lidar com a questão no âmbito do sistema de justiça.

A Associação Brasileira de Imprensa deve indicar até 10 representantes para participar dos debates. Também foi aberto prazo para contribuições da sociedade civil com sugestões de atuação e subsídios técnicos. A primeira reunião do fórum está prevista para a primeira semana de março e vai ser realizada de forma virtual.

A Procuradoria Regional investiga, desde 2020, denúncias de assédio judicial contra o escritor e cineasta João Paulo Cuenca. O caso vem sendo apurado em um inquérito civil público aberto após queixas apresentadas pela ABI.

Em dezembro de 2022, uma audiência pública conduzida pela Procuradoria para debater o caso do cineasta abriu espaço também para a exposição de outros episódios que envolveriam perseguição em decorrência da publicação de opiniões e reportagens. O evento mobilizou jornalistas e representantes de diversas entidades.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Lucas Lins/ Prefeitura de Lauro de Freitas

O Ministério Público da Bahia firmou na terça-feira, 17, dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Os Termos têm o objetivo de garantir a realização de concursos públicos para a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Grupamento de Salvamento Aquático. 

Conforme afirma a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira, as vagas preenchidas pelos concursos deverão substituir os contratos temporários vigentes. Para elaboração do Termo, a promotora de Justiça considerou um inquérito civil que apura a existência de um número excessivo de servidores contratados em detrimento dos servidores efetivos na Secretaria. Ela também observou que, há quatro anos, o Município vem se preparando para realizar o concurso, sem êxito.

De acordo com o termo assinado para o concurso da Secretaria de Saúde, vão ser disponibilizadas vagas para nível médio, técnico e superior. No documento, a prefeitura de Lauro de Freitas se compromete a divulgar amplamente, em um prazo de até cinco meses, o edital deste concurso.

Já o acordo que prevê a realização do concurso para salva-vidas levou em consideração que o último certame para o Grupamento de Salvamento Aquático foi realizado em 2012 e que “há necessidade efetiva de servidores para a função”, visto que a Prefeitura tem contratado funcionários temporários, ao invés de efetivos, “sem apresentar justificativa aceitável”. O Município se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de um ano.

As informações são do MPBA

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República apresentou na quinta-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal uma nova denúncia contra mais cinco acusados de participarem dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

No documento, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, chefe do grupo de investigação dos atos, afirma que os denunciados participaram da invasão e depredação da sede da Corte.

Quatro dos cinco investigados foram presos dentro das instalações no momento da depredação. O quinto acusado foi identificado por meio de um vídeo publicado nas redes sociais no qual aparece erguendo um exemplar da Constituição que foi furtada na entrada do plenário.

Os denunciados vão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A procuradoria também informou que a identificação dos envolvidos continua e novas denúncias vão ser apresentadas nos próximos dias.

Na segunda-feira, 16, a PGR denunciou os primeiros 39 investigados e pediu a prisão preventiva, por tempo indeterminado, dos envolvidos.

As informações são da Agência Brasil

Foto: TRT5

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região realiza na próxima terça-feira, 24, a solenidade de entrega da Medalha Comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho. A cerimônia acontece às 16h no auditório do Tribunal Pleno.

Durante a celebração, o presidente do TST, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e a presidente do TRT5, desembargadora Débora Maria Lima Machado, vão entregar a Medalha aos advogados: Antônio Menezes do Nascimento Filho, Carlos Alberto Oliveira de Carvalho, Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro e Magda Esmeralda de Barros Teixeira de Almeida.

A honraria conferida homenageia pessoas e instituições pelos relevantes serviços prestados ao ramo trabalhista do Poder Judiciário brasileiro.

Com informações do TRT5

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu na terça-feira, 17, um inquérito para investigar a suposta omissão de autoridades públicas na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. No inquérito deve ser apurada a prática de improbidade administrativa pelos envolvidos.

A apuração pretende analisar se autoridades, inclusive militares, que deixaram de cumprir o seu papel de garantir a segurança do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, que foram depredados. O nome dos investigados não foi divulgado em função da decretação de segredo de Justiça para resguardar a apuração. A questão criminal dos fatos segue no Supremo. 

Após os atos de 8 de janeiro, a Controladoria-Geral da União também tomou medidas para apurar a participação de servidores e empregados públicos na depredação. 

Após a constatação da participação, o agente público deve responder a processo administrativo disciplinar por deixar de zelar pela conservação do patrimônio público e por não manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Prefeitura de São Francisco do Conde

O Ministério Público da Bahia recomendou, na quinta-feira, 12, ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador,  que sejam anulados, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 

Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados.

A promotora de Justiça também recomenda que o presidente da Câmara realize, em três meses, a substituição dos cargos irregulares por cargos de provimento efetivo, que deve ser feito por meio de concurso público se não existirem aprovados para os cargos. A promotora ainda orienta a revisão e redução dos cargos comissionados, buscando uma proporcionalidade entre estes e os servidores efetivos. Atualmente, são 71 cargos efetivos e 264 comissionados.

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura de Jequié

Nesta quinta-feira, 19, a Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia promove uma audiência em Jequié para discutir as consequências das enchentes ocorridas no município no final do ano passado. A sessão acontece a partir das 9h na Câmara de Vereadores do município.

Intitulada “Garantia dos direitos da população vulnerabilizada da Usina Hidrelétrica da Pedra”, a audiência pública tem como objetivo informar e debater junto com a sociedade civil a situação em que se encontra a população de Jequié após a enchente ocorrida em dezembro de 2022.

Para debater a situação das pessoas afetadas, além da ouvidora geral, Sirlene Assis, e dos defensores públicos com atuação na defesa da comunidade, participarão da audiência representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, da Chesf, da sociedade civil de Jequié, da Prefeitura Municipal, entre outros.

As deliberações, sugestões e informações obtidas no evento ou em decorrência dele terão caráter consultivo, destinando-se a levantar informações e compromissos dos órgãos governamentais e do Sistema de Justiça sobre a defesa e proteção de direitos e as políticas públicas para os munícipes da cidade de Jequié.

As informações são da DPE-BA