Foto: MPBA

Nesta terça-feira, 31, o Ministério Público da Bahia e a Polícia Civil deflagraram a ‘Operação Recôncavo’ contra quatro policiais militares investigados pelo homicídio de Jacson Cleiton Santos Andrade, em março de 2022, em Santo Antônio de Jesus.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Jequiriçá e Santo Antônio de Jesus. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus e foram cumpridos nas residências dos quatro policiais.

A ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento em possíveis atos ilícitos, no exercício da atividade policial. Os policiais são investigados pela prática do crime de homicídio. Todo o material apreendido será submetido à conferência e análise pelos promotores de Justiça do Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

As informações são do MPBA

Foto: Reprodução/OAB-Jacobina

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Jacobina, na região da Chapada Diamantina, enviou, nesta segunda-feira, 30, um ofício à Superintendente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado da Bahia, com o objetivo de alertar e cobrar ações em relação ao aumento dos casos de violência contra as mulheres na região.

A subseção destaca que “A OAB Subseção de Jacobina/BA trabalha para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No presente caso, em especial, o objetivo 05 que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, acabar com todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e meninas em toda parte, garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e social, dentre outras medidas.”

CONFIRA O OFÍCIO

Com informações da OAB Jacobina

Foto: TJBA

A corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu, no sábado, 28, a seleção de estágio da 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador, exclusiva para estudantes de Direito da comunidade LGBTQIAPN+.

O edital, que previa a contratação de três estagiários, vedava a contratação de pessoas heterossexuais cisgênero. No documento, o magistrado justifica a decisão como uma “medida afirmativa de promoção da diversidade de gênero e de orientação sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia”.

Ao suspender a seleção, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano afirmou que “em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta” e que o veto a candidatos de determinados grupos, mesmo que majoritários, “não se justifica”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal pediu ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios a transferência de presos nos atos antidemocráticos em Brasília, aos estados de origem. O pedido, feito pela juíza Leyla Cury, requer que o TJ solicite ao Supremo Tribunal Federal a mudança definitiva dos custodiados que não moram no DF.

Segundo a magistrada, o sistema prisional de Brasília ficou superlotado pelo “incremento repentino dessa quantidade de pessoas na população carcerária local”. Do total de detidos, mais de 1,3 mil pessoas continuam encarceradas após a audiência de custódia, destes, 925 teriam origem em outro estado. Após triagem dos presos, os homens foram transferidos para a unidade prisional da Papuda e as mulheres para a unidade da Colmeia.

A juíza de Execuções Penais argumentou que a mudança permitiria o contato dos presos com familiares e amigos, nos termos da legislação vigente. Leila Cury destacou, no ofício ao Tribunal de Justiça, que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal suspendeu parte das atividades administrativas até terça-feira, 31, em razão destes novos presos.

“Ocorre, porém, que caso essas medidas permaneçam suspensas por mais tempo tal circunstância certamente trará efeitos negativos, não apenas para a Seape/DF, como para a VEP-DF, porque a presença dessas pessoas no sistema prisional local impacta sobremaneira a gestão das unidades prisionais e, igualmente, traz efeitos sobre o funcionamento deste juízo”, completou a magistrada.

As informações são do Bahia.ba

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Remanso, no Vale do São Francisco, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A ação tem o objetivo de regularizar o sistema de abastecimento de água da cidade. 

Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, diversas irregularidades foram detectadas durante fiscalizações e análises realizadas no sistema, como ausência de licenciamento ambiental. A promotora de Justiça afirma que o ajuizamento da ação, “foi a única via para concretização de um serviço de abastecimento de água eficiente, devidamente monitorado no seu grau de eficiência, com responsável técnico, com licença ambiental, com controle social, dentre outras necessárias observâncias sobre os padrões técnicos de tratamento que garantam a qualidade da água a ser distribuída para população de Remanso”.

Heline Alves ainda destaca que inspeções e análises realizadas pelo Programa Fiscalização Preventiva Ambiental (FPI), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pela Central de Apoio Técnico (Ceat), do MPBA, comprovaram as irregularidades.

Na ação, a promotora solicita à justiça que determine, por meio de liminar, ao município e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que realizem a análise da qualidade da água na Estação de Tratamento que abastece o município, no número previsto pela legislação vigente; encaminhe ao Juízo, trimensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água; forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, em toda sua rede de abastecimento; dentre outras medidas.

Alves também solicita à justiça que, quando julgada a ação, determine que a prefeitura e a SAAE realizem, no prazo máximo de cinco anos, obras para adequação das estruturas do Sistema de Abastecimento de Água e para ampliação da rede de abastecimento de água tratada, visando a universalização do serviço, contemplando no mínimo 90% do município. O MP também requer, dentre outras medidas, que o município crie e estruture um ente regulador e fiscalizador da prestação dos serviços de saneamento básico, de caráter municipal, conforme dispõe a Lei n.º 11.445 de 2007.

As informações são do MPBA

Foto: TCU

O Tribunal de Contas da União assinou, na quinta-feira, 26, um despacho que declara a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2023. Dessa forma, o TCU vai utilizar os números de 2022 para distribuição do FPM. 

O documento, assinado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, cumpre a medida cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043. 

No caso em questão, após a divulgação de números prévios, do Censo Demográfico 2022, coletados até 25 de dezembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, algumas cidades poderiam ter o valor de repasse do fundo reduzido, se estes números fossem definitivos, uma vez que o coeficiente considera a quantidade populacional de cada cidade. Caso os repasses considerassem os dados prévios do Censo 2022, 101 municípios baianos e 800 de todo o Brasil perderiam receita do fundo. O prejuízo nas cidades da Bahia chegaria a R$467 milhões ao ano.

Por isso, diversas cidades baianas e posteriormente a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) acionaram a justiça para impedir a redução dos repasses. Após uma ação do Partido Comunista do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou a suspensão do uso do Censo 2022 para distribuição do FPM, uma vez que os dados divulgados em 25 de dezembro não são definitivos.

Com informações do TCU e do STF