Foto: Agência Globo

O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão da liberação de recursos federais para a construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina. A decisão se deu após análise da representação feita no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em que se constatou irregularidades relacionadas aos contratos para construção e exploração da ferrovia. A relatoria do processo é do ministro Walton Alencar Rodrigues.

No caso em questão, o custeio das obras da ferrovia utiliza recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Investimentos do Nordeste, de financiamentos obtidos junto ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

A auditoria, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, constatou irregularidades, tais como: autorização da construção de ferrovia, sem prévia licitação, à concessionária que explorava a Malha Nordeste; precariedade, informalidade e imprecisão dos projetos da obra; imprecisão do orçamento da obra; e descompasso entre a execução física e a financeira, com indícios de que os pagamentos até então realizados superavam o valor dos serviços efetivamente concluídos.

Ainda foram verificadas outras impropriedades quanto aos trabalhos na ferrovia, como indicativos da baixa qualidade dos serviços executados; desfiguração da equação econômico-financeira estabelecida por ocasião da celebração do contrato original de concessão; e prorrogação indevida da vigência da concessão.

O Tribunal de Contas constatou ainda ilegalidade da operação de cisão, com a criação irregular de dois contratos de concessão para criar nova malha e outorgá-la à atual concessionária, a Malha II, deixando inviável a maior parte da Malha Nordeste originalmente concedida, a Malha I.

Por isso, após a auditoria, o TCU determinou, cautelarmente, ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. que não liberem recursos federais ou autorizem sua liberação para as obras da malha concedida à Transnordestina Logística S.A.. A proibição deve ser mantida até a conclusão do encontro de contas, em que devem ser apurados e restituídos os eventuais prejuízos causados pela Concessionária e pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Com informações do TCU

Foto: ALBA

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, determinou na terça-feira, 17, que a Casa entre com ação judicial para impedir a redução do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios. O valor leva em consideração a contagem populacional das cidades.

Após a divulgação de números prévios, do Censo Demográfico 2022, coletados até 25 de dezembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, algumas cidades poderiam ter o valor reduzido, se estes números fossem definitivos.

A decisão foi tomada após reunião do chefe do Legislativo estadual com prefeitos de diversas cidades da Bahia.

“A UPB estima que mais de 100, dos 417 municípios baianos, devem receber menos verbas do FPM, com perdas previstas de quase R$500 milhões, impactando em serviços como saúde, infraestrutura e assistência social. No Brasil, são cerca de 800 municípios. A Assembleia Legislativa da Bahia, junto com a UPB e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), vai encampar essa luta jurídica contra a União, dirigida ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com os orçamentos municipais de 2023 já aprovados, como os prefeitos irão fechar as suas contas?”, questiona o presidente da ALBA.

Na Bahia, os municípios afetados com a redução do FPM são: Adustina, Amargosa, Amélia Rodrigues, Andaraí, Antas, Aporá, Aramari, Arataca, Banzaê, Barra, Belmonte, Bom Jesus da Serra, Bonito, Brejões, Brejolândia, Buerarema, Caculé, Caetanos, Caldeirão Grande, Camacan, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Candeias, Candiba, Canudos, Catu, Central, Conceição do Almeida, Cotegipe, Cruz das Almas, Dário Meira, Dias d’Ávila, Esplanada, Gandu, Heliópolis, Igrapiúna, Inhambupe, Ipiaú, Ipirá, Itabela, Itaguaçu da Bahia, Itamaraju, Itapebi, Itapetinga, Itiúba, Ituberá, Jaguaquara, Jandaíra, Laje, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Maiquinique, Mairi, Malhada, Manoel Vitorino, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mascote, Mirangaba, Monte Santo, Mundo Novo, Muritiba, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Viçosa, Novo Triunfo, Olindina, Paratinga, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Pintadas, Piripá, Piritiba, Planalto, Pojuca, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Santaluz, Santo Amaro, São Félix, São Sebastião do Passé, Sátiro Dias, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Serrolândia, Simões Filho, Souto Soares, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubatã, Umburanas, Urandi, Utinga, Valente, Várzea da Roça e Vera Cruz.

As informações são da ALBA

Foto: Reprodução | Mapa de conflitos ENSP Fiocruz

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que em até 48 meses o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, conclua a demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, em Maragogipe. O processo tramita desde 2008 sem que sequer os relatórios preliminares para o reconhecimento das terras tenham sido iniciados.

Na decisão , de dezembro de 2022, o TRF1 manteve o entendimento do primeiro grau, que determinou que dos 48 meses, 12 meses devem ser para finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação e 36 para conclusão das etapas posteriores da regularização fundiária, sob pena de multa diária a ser revertida em favor a comunidade.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Federal, que pontou que a demora excessiva atenta contra princípios básicos da administração pública, como a eficiência, legalidade e moralidade. O MPF lembrou ainda que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto, que tem força de lei no país, determina que os governos deverão adotar medidas para garantir a proteção dos diretos de propriedade e posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos interessados, indígenas ou remanescentes de quilombos.

Em recurso, o Incra alegou incapacidade operacional, orçamentária e técnica para cumprimento da sentença. Sustentou ainda que o procedimento de titulação de área delimitada como comunidade quilombola é complexo, solicitando efeito suspensivo da decisão, o que garantiria prazo maior para a autarquia. 

Entretanto, como ressaltou o MPF, o caso concreto trata de interesses de extrema relevância, que envolve direito à saúde, à vida e à dignidade humana, não cabendo o argumento da limitação financeira.

Ainda segundo parecer do MPF, o desrespeito aos prazos vem sendo praxe na atuação do Incra em relação à titulação de territórios quilombolas. Nos últimos 27 anos, a autarquia concluiu apenas 3% da demanda de regularização quilombola. “São mais de 1200 processos administrativos nos escaninhos do Incra sem resposta efetiva. Continua a dívida histórica para com os negros do Brasil”, destacou o procurador regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos.

Ao negar o recurso do Incra, o TRF1 entendeu que, apesar da complexidade inerente ao processo, é papel do Estado garantir a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo. A demora excessiva na titulação, portanto, ofende garantias fundamentais desses povos, trazendo prejuízos e insegurança.

As informações são do MPF

Foto: iStock

A Defensoria Pública Estadual da Bahia instituiu na quinta-feira, 12, o Núcleo de Equidade Racial. A criação do projeto tem como objetivo fomentar, monitorar e avaliar a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da DPE-BA.

“Esse é o coroamento de um trabalho que, há alguns anos, vem sendo realizado de forma inédita pela Defensoria da Bahia e que tem sido paradigma para as outras defensorias brasileiras”, destacou o defensor geral da Bahia, Rafson Ximenes.

O defensor geral ainda destacou o trabalho de promoção da equidade racial que vem sendo realizado pela instituição, através de iniciativas como a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos, as bancas de heteroidentificação, as cotas para pessoas indígenas, o GT de Igualdade Racial, a política de equidade racial, o Censo e a valorização da Ouvidoria Externa.

A nova estrutura do núcleo está vinculada à Especializada de Direitos Humanos, mas sua atuação vai envolver uma articulação permanente com todas as Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, e como com os demais núcleos, grupos de trabalho e comissões da instituição com o objetivo de definir estratégias comuns e intercâmbio de experiências no enfrentamento transversalizado ao racismo.

“A importância desse núcleo é imensurável para a promoção da equidade, letramento racial e também para o enfrentamento de tantas violências sofridas pelo povo negro e pelas comunidades tradicionais em toda Bahia. Pela composição que se configurou, tenho certeza que nossa instituição avançará ainda mais e se tornará uma grande referência nessa temática”, destacou a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

A nova estrutura também vai desempenhar uma atuação estratégica de articulação com os movimentos sociais. Entre as funções atribuídas ao Núcleo pela Portaria que o institui está a de identificar pautas populares no âmbito da equidade racial que possam ser fortalecidas com a intervenção da Defensoria Pública.

“Com o formato desenhado para o Núcleo, a Defensoria Pública passa a ter uma possibilidade de atuação estratégica mais ampla em todo o estado, potencialmente nas questões envolvendo demandas das comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, especialmente onde ainda não há sede da Defensoria instalada”, destacou a defensora pública Vanessa Lopes, que assume a coordenação da nova estrutura.

Para a ouvidora geral da Ouvidoria Cidadã da DPE/BA, Sirlene Assis, o Núcleo de Equidade é mais um mecanismo de desconstrução do Estado racista e do racismo institucional. Para ela, por ser instrumento de promoção da justiça e dos direitos humanos, a Defensoria tem que compreender a importância da equidade racial e de como ela deve pautar toda a atuação institucional.

“Essa é uma decisão histórica e importante para a garantia dos direitos humanos, que vai possibilitar a DPE/BA avançar na defesa e garantia de direitos da população mais vulnerabilizada do nosso estado. A maioria dos nossos assistidos é de pessoas negras e o componente do racismo é um dos que vem ceifando a vida de milhares de baianos”, Sirlene Assis.

Além da coordenação, o Núcleo é composto por cinco outros defensores colaboradores. Pela Portaria, as indicações levaram em conta a experiência e vivência do indicado no campo da temática racial, além do percentual mínimo de 70% de membros pertencentes às populações negra e indígena.

Ao comentar a escolha de Vanessa para a coordenação, o defensor geral Rafson Ximenes destacou seu histórico de luta e potencial para se tornar referência nacional na área de equidade racial. Para ela, sua trajetória na Defensoria da Bahia tem sido conduzida pela luta contra o racismo, literalmente desde o ingresso na instituição, já que foi contemplada pelo sistema de cotas.

“Gosto de me apresentar inclusive dessa forma, como uma defensora cotista. Trata-se de reconhecer a luta do movimento negro no Brasil para que pudéssemos ocupar esses espaços, o que faço, portanto, com muito orgulho”, reforçou a defensora pública, que lembrou ainda do trabalho coletivo iniciado com o grupo de estudo anterior à criação do GT de Igualdade Racial.

Também integram a equipe do Núcleo Mônica Antonieta Magalhães da Silva; Gilmar Bittencourt Santos Silva; Daniely Melo Oliveira; Laíssa Souza Araújo; e Claudia Costa de Jesus Conrado.

As informações são da DPE-BA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o seguimento aos pedidos de Habeas Corpus, que requisitaram a liberdade de duas pessoas presas após atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no domingo, 08.

Nos HCs, as defesas alegam haver lesão à garantia de locomoção e liberdade dos investigados. Os pedidos foram impetrados contra a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes no Inquérito que apura atos antidemocráticos.

Em sua decisão, Lewandowski entendeu a impossibilidade da tramitação de habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte ou de qualquer ministro.

Com informações do STF