Foto: Reprodução

A Controladoria-Geral da União revogou, na segunda-feira, 16 de janeiro, uma nota técnica que tinha o objetivo de punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A nota foi aprovada durante a última gestão federal, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Público para definir, como dever dos funcionários, serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.

De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.

A controladoria ainda aponta que não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Twitter/Força Aérea Brasileira

O Ministério Público Federal instaurou na segunda-feira, 30, um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Estado brasileiro na crise humanitária que atinge o povo indígena Yanomami, no estado de Roraima.

No novo inquérito, o MPF vai avaliar se ações e omissões de gestores e políticos contribuíram para a atual situação na terra indígena, a dimensão real da crise, as causas e impactos socioambientais e o grau de envolvimento de cada agente público.  

Para o MPF, os procedimentos em curso reúnem evidências suficientes para a responsabilização do Estado brasileiro. “Tal acervo revela um panorama claro de generalizada desassistência à saúde, sistemático descumprimento de ordens judiciais para repressão a invasores do território indígena e reiteradas ações de agentes estatais aptas a estimular violações à vida e à saúde do povo Yanomami”, diz o documento que trata da instauração do inquérito civil.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 02, a quarta fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos antidemocráticos, de 08 de janeiro, em Brasília.

Ao todo estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Rondônia, Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso e Distrito Federal.

Segundo a PF, os fatos investigados constituem os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

As informações são da Polícia Federal 

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira, 31, manifestação em que aponta a necessidade de o STF disponibilizar a situação processual dos detidos para que as respectivas defesas exerçam seu direito e também para que a PGR possa se manifestar acerca dos pedidos.

Entre as alegações apresentadas pelas defesas dos envolvidos estão o fato de os advogados dos presos não terem tido acesso aos autos e documentos que justificam a manutenção das prisões, o que dificulta a exercício de direitos de defesa; algumas audiências de custódia terem sido realizadas fora do prazo legal; alguns presos não terem conseguido se comunicar com seus advogados; e ainda as notícias de caso em que inexiste fundamentação idônea e individualizada para a manutenção das prisões.

As petições reforçam que a validade da persecução penal pressupõe observância estrita ao devido processo legal, reconhecendo que “qualquer pessoa privada de liberdade tem direito de reagir defensivamente à investida estatal que lhe restringe o status libertatis”. 

O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, pondera que para o exercício adequado de direitos defensivos é necessário que o “imputado conheça sua situação processual”, e que, sem acesso às peças processuais correspondentes, não é possível aos defensores “pleitear a concessão de liberdade de forma racionalmente dirigida”.

As informações são da PGR

Foto: Governo da Bahia

Por: Justiça no Interior 

Nesta sexta-feira, 03, a Unidade Móvel da Defensoria Pública da Bahia realiza atendimento à população atingida pela enchente em Ipiaú, sudoeste baiano. O atendimento será realizado em parceria com a Defensoria Pública da União.

A ação é voltada para os moradores que não têm condições de pagar advogado e será na Praça Alberto Pinto, no centro da cidade. O atendimento é por ordem de chegada e acontecerá das 8 às 17h.

“Estamos enviando a Unidade Móvel para participar desta que será uma verdadeira força-tarefa, com defensores públicos e servidores, para atender a todos os moradores e registrar, individualmente, os prejuízos que cada um teve”, destacou a defensora Cristina Ulm.

Com informações da DPE-BA

Foto: Reprodução

A Vara da Justiça Federal de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, condenou o vereador Nido Vinhas (PSD) de Porto Seguro, à perda do cargo público por participação em fraude de superfaturamento do serviço de transporte escolar no município. O parlamentar também terá que devolver cerca de R$350.000,00 aos cofres públicos e terá os seus direitos políticos suspensos por 8 anos, o deixando inelegível para as próximas duas eleições municipais.

No caso questão, o Ministério Público Federal apurou um esquema de fraude na prefeitura de Porto Seguro, com o objetivo de condenar o vereador nas sanções previstas para os atos previstos no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, por um suposto aproveitamento de esquema criminoso do qual detinha ou deveria ter conhecimento, com a intenção de angariar capital político-eleitoral.

Segundo as investigação, foi identificada a ocorrência de superfaturamento e desvio de verbas decorrentes do Pregão presencial 006/2013, no valor de, no mínimo, R$16 milhões, já com o desconto de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de recursos oriundos do FUNDEB. O fato ocorreu durante o exercício de vereador de Nido Vinhas, nos anos de 2013 a 2017.

A petição inicial do caso narra que “o acionado, no exercício da vereança nos anos de 2013 a 2017, ao revés de exercer a função constitucional e legal de fiscalização dos atos públicos municipais, e, sobretudo, dos contratos firmados pelo município, notadamente aquele entabulado com a empresa COLETIVOS UNIÃO, mesmo sabedor de que milhões de reais estavam sendo desviados ilicitamente, optou por permanecer calado e, de certa forma, aderir a trama criminosa, com vistas a angariar capital político e eleitoral, tendo em vista que participou da indicação de pessoas para o exercício de atividades inerentes ao referido contrato (subcontratação), em valores, na média, de um terço daquele efetivamente adimplido pelos cofres públicos à contratada.”

Em sua decisão, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Vara, afirma que os elementos permitem concluir que o réu tinha pleno conhecimento sobre o esquema fraudulento e que dele participava ativamente, concorrendo para que terceiros se apropriassem de recursos públicos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

“Resta induvidoso que a relação entre o requerido e o gestor da empresa Coletivos União — que ao mesmo tempo atuava como coordenador de transporte do Município — bem assim, que sua relação com os subcontratados eram relações promíscuas e completamente à margem dos princípios que devem nortear a atuação pública”, declarou o magistrado.

A sentença destaca a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos deve ser efetivadas apenas a finalização do trânsito em julgado. Como punição, o vereador também deve ficar impossibilitado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

As informações são do TRF1