Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior 

Na terça-feira, 02, o ex-prefeito de Itororó, sudoeste da Bahia, José Adroaldo Silva de Almeida, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver a quantia de R$ 55.845,17 ao erário estadual.

A condenação ocorreu após o TCE julgar a prestação de contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.

Ao analisar o caso, os conselheiros do Tribunal encontraram irregularidades na aplicação dos recursos estaduais, gerando um descompasso entre a execução físico/financeira e a consequente não execução de todo o trabalho. 

O convênio teve o objetivo de executar serviços de pavimentação nas ruas do bairro João Calixto. O ex-gestor deve pagar os R$ 55.845,17, valor que deve ser acrescido de atualização monetária. 

CONFIRA A DECISÃO

Foto: TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia abriu nesta quarta-feira, 08, prazo para as inscrições para ser conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.

Em entrevista ao Portal Metro, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, disse que o prazo para se inscrever será de 48 horas. “Para se inscrever tem que ter (a assinatura de) 13 deputados, ou da Mesa Diretora, ou da Presidência”.

Depois da inscrição, haverá uma sabatina e os nomes vão a plenário. Para ter o nome aprovado, é preciso ter no mínimo 32 votos no plenário. Segundo o Metro, a sabatina deve ocorrer na manhã da próxima terça-feira, 14.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União solicitou à Justiça Federal do Distrito Federal que o bloqueio de bens de presos durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro passe de R$ 18,5 milhões para R$ 20,7 milhões.

De acordo com a AGU, o aumento é decorrente da elevação da estimativa de danos feita pela Câmara dos Deputados, que teve elevação de R$ 1,1 milhão para R$ 3,3 milhões. O pedido valor foi feito no âmbito da quarta ação proposta pela AGU contra 42 detidos por participação nos atos antidemocráticos, e que ainda será analisada pela Justiça.

No total, a AGU já propôs o bloqueio de bens, em quatro ações, de 176 pessoas presas de terem participado da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes e sete empresas suspeitas de financiarem os atos. Ao menos R$ 4,3 milhões só em veículos de pessoas e empresas envolvidas já foram bloqueados judicialmente.

O bloqueio é solicitado para garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação definitiva dos envolvidos. A AGU defende que todos os responsáveis, sejam financiadores ou depredadores, devem responder solidariamente pelo prejuízo causado ao patrimônio público, nos termos do Código Civil.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: TRE-BA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de anulação de uma questão da prova para o cargo de Técnico Administrativo, Área Administrativa, do concurso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A decisão confirma o entendimento da Justiça Federal da Bahia que já havia julgado a ação improcedente. 

No recurso ao TRF1, o candidato sustentou que a Justiça Federal da Bahia não apreciou as provas produzidas e que a questão de número 22 da prova, conforme comprovado por especialistas, era ambígua.

Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, entendeu que cabe ao Poder Judiciário “tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital”.

Sendo assim, apenas em situações excepcionais o Judiciário poderia anular questões de concurso público, “mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital”.

A 5º turma do TRF1 acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

As informações são do TRF1

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia considerou ilegal a criação de cadastro de reserva em um processo seletivo da prefeitura de Brejolândia, no Oeste baiano. A decisão foi proferida na sexta-feira, 03, e atende a um recurso do prefeito Edezio Bastos que dispensou 135 funcionários assim que iniciou o mandato em janeiro de 2021.

Segundo Bastos, há apenas 18 pessoas na mesma condição. O processo seletivo em questão foi promovido pelo antecessor de Bastos, Gilmar Ribeiro, o Mazim, que governou a cidade entre 2012 e 2020.

O concurso público autorizado em 2019 por Mazim contratou 209 candidatos, sendo 153 em cadastro de reserva, com vagas nas áreas de saúde, educação, assistência social, administração, guarda municipal, entre outros.

Para conseguir o aval da Justiça, Edezio Bastou moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi atendida pelo TJ-BA. 

As informações são do Bahia Notícias 

Foto: Divulgação

De forma unânime, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou, na quinta-feira, 02, a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal em que exista conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais.

A decisão foi tomada após o TSE negar um recurso do Ministério Público Eleitoral  que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

No caso, o TRE já havia reconhecido a competência da Justiça Eleitoral em processos que apuram falsidade ideológica e irregularidades na prestação de contas de candidatos investigados no âmbito da Operação Sinecuras, mais especificamente na fase chamada “Vida Fácil”, que tramita na Vara Criminal de Araucárias.

O relator do caso, ministro Horbach, apontou que “constatando-se elementos da prática de arrecadação paralela de campanha (caixa dois) e de omissão de valores na prestação de contas eleitoral imbricados na execução de delitos comuns (artigo 76 do Código de Processo Penal), é impositivo o processo e julgamento, na Justiça Eleitoral, de todos os crimes apurados na ação penal, tratando-se de regra de competência de regra absoluta e, portanto, improrrogável”.

Conforme destacou o relator, “torna-se desnecessário instaurar nova investigação exclusivamente para apurar crime eleitoral que pode ser incluído na persecução a partir de aditamento da peça inicial, caso assim entenda o órgão acusador”.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que devem ser analisadas como coisas diversas a titularidade da ação penal e a fixação de competência pelo TRE do Paraná.

As informações são do TSE

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República denunciou, entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, mais 152 pessoas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo a PGR, até o momento, 653 suspeitos de participação nos atos golpistas foram denunciados.

As denúncias, assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, narram a sequência de acontecimentos até a formação do acampamento no Quartel-General do Exército, em Brasília.

Segundo as peças, o local apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

Além da condenação pelos crimes apontados, o subprocurador-geral pede que os envolvidos sejam condenados também ao pagamento de indenização mínima, conforme prevê o Código de Processo Penal, “ao menos em razão dos danos morais coletivos evidenciados pela prática dos crimes imputados”.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou o calendário 2023 de inspeções ordinárias em unidades judiciais e extrajudiciais das comarcas de entrâncias inicial e intermediária do interior do estado.

De acordo com a Portaria, publicada na sexta-feira, 23, os trabalhos serão realizados na modalidade presencial e coordenados pelos juízes corregedores auxiliares.   

Segundo a Portaria, o calendário de inspeções poderá sofrer alterações, sempre com a devida publicação do Diário da Justiça Eletrônico. “São 80 comarcas relacionadas, número que pode sofrer mudanças, sem contar as possíveis inspeções extraordinárias”, afirma o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.  

CONFIRA

As informações são do TJBA