Foto: Prefeitura de Brumado 

Na quarta-feira, 25, o  Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Brumado e a Embasa para que façam o devido controle da qualidade da água fornecida à população. 

Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, os acionados devem fornecer água à população de acordo com os padrões legais, realizando o devido controle dos componentes, dosagem automática de cloro e flúor. 

Além disso, o MPBA requer à Justiça que determine aos acionados que realizem desinfecção periódica do sistema de distribuição, pelo menos mensalmente, além de outras ações necessárias para a manutenção preventiva e corretiva da água; e elaborem e distribuam, no prazo de 60 dias, material informativo à população, a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água como cisternas e caixas de água.

“O Município de Brumado é detentor do dever de organizar e prestar o serviço de instalação de distribuição de água, seja diretamente ou mediante concessão de serviço público, restando-lhe, neste caso, o dever de fiscalizar os serviços públicos a serem prestados pela contratada para a prestação do serviço. Por essa razão, se a Embasa não prestar o serviço de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário aos moradores de forma adequada e eficiente, o Município, titular do serviço público, também tem responsabilidade jurídica sobre tal questão”, explicou o promotor de Justiça Alex Bacelar. 

Na ação, o MP requer ainda que a Justiça condene os acionados ao pagamento, de forma solidária, de R$ 500 mil em razão do fornecimento de água de má-qualidade à população.

As informações são do MPBA 

Foto: Polícia Federal

Nesta sexta-feira, 21, a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos antidemocráticos de 08 de janeiro.

Estão sendo cumpridos 11 mandados de prisão preventiva e 27 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal, nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As informações são da Polícia Federal 

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República enviou hoje na quarta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal mais uma denúncia contra investigados por participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro. A nova denúncia envolve cinco pessoas que estiveram nos atos de depredação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, chefe do grupo de investigação dos atos, os acusados se associaram com outras pessoas, por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens, para praticar os atos contra o estado democrático de direito. 

Segundo Santos, a apuração conduzida pela Polícia Legislativa do Congresso mostrou que a invasão foi organizada em linhas de ataque, com divisão de tarefas entre os golpistas e a utilização de machados e pedaços de pau, e linhas de retaguarda para abrir extintores de incêndio e dificultar a atuação dos policiais. 

Até o momento, a PGR denunciou 98 investigados ao Supremo, que já respondem a processos criminais. 

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho da Bahia, instaurou na terça-feira, 24, um inquérito para apurar um caso de acidente que ocasionou a morte de dois homens em uma mineradora em Jacobina, na Chapada Diamantina. No caso em questão, o acidente aconteceu na manhã da segunda-feira, 23, em uma galeria localizada na comunidade de Itapicuru.

Entre as três vítimas, duas foram identificadas e foram levadas para um hospital em Feira de Santana.

Em nota, a mineradora Yamana Gold informou que, assim que soube do fato, acionou os órgãos de segurança e que o acidente não envolveu funcionários, mas sim garimpeiros que invadiram a propriedade da empresa.

O MPT deve solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia.

As informações são do MPT-BA

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, multou na quarta-feira, 25, o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir decisões judiciais em território brasileiro. 

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou. 

Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão. 

“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu. 

Em ofício enviado aos ministros antes da decisão, o Telegram pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de fundamentação. 

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no sul da Bahia, nesta quinta-feira, 26. A medida foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 42, de 23 de Janeiro de 2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24 de Janeiro de 2023

O documento ainda estabelece que o expediente na Comarca deve ser cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de janeiro a 08 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Dessa forma, os prazos que vencerem no dia 26 de janeiro de 2023 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, à sexta-feira, 27 de janeiro, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Foto: TCU

O Tribunal de Contas da União aprovou, na terça-feira, 13 de dezembro, a Resolução TCU 349, com o objetivo de priorizar e estabelecer prazos máximos para que os processos de alto risco e relevância sejam instruídos com manifestação conclusiva e submetidos à apreciação do Plenário.

São considerados de alto risco e relevância os documentos e processos referentes à contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, à privatização de empresas estatais, à contratação de Parcerias Público-Privadas, e à outorga de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado. Também se enquadram na mesma classificação aqueles que, por deliberação da Presidência ou pelo Plenário, possam impactar os processos acima.

O tratamento a ser dado ao processo de alto risco e relevância inclui ter natureza urgente e tramitação preferencial, ser apreciado privativamente pelo Plenário do TCU, e ser apreciado, no mérito, exclusivamente de forma unitária.

Outro ponto relevante diz respeito ao controle dos prazos pela Corregedoria do TCU, assim como a divulgação das informações aos gabinetes das autoridades. Existe, inclusive, a possibilidade de haver designação de novo relator no caso de não serem cumpridos os prazos fixados na norma. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler comentou que é preocupante “a situação do elevado estoque de processos em tramitação, notadamente nas unidades técnicas especializadas em infraestrutura”.

As informações são do TCU

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal denunciou na sexta-feira, 20, seis pessoas por fraudes e desvios de recursos de licitações voltadas à contratação de empresas de prestação de serviços médicos no município de Jitaúna. As investigações apontam a participação de gestores, servidores públicos e empresários, que teriam atuado na montagem e direcionamento de procedimentos de dispensa de licitação de contratos realizados no ano de 2017.

As investigações decorrem de inquérito policial instaurado em março de 2021. Elas apontam para a realização de contratações diretas feitas de maneira irregular, como procedimentos abertos e finalizados num único dia, cotações com preços idênticos fornecidos pelas mesmas empresas, aditivos sem justificativa e pagamentos fora do prazo, entre outras irregularidades.

Ainda de acordo com as investigações, foram contratados serviços nas mesmas áreas para as quais o município já dispunha de profissionais pagos diretamente pelos cofres públicos, ou seja, houve pagamentos em duplicidade a profissionais de saúde que figuravam tanto na folha de pagamento da prefeitura como na relação de prestadores de serviços. Há evidências ainda de que uma das empresas contratadas não possuía estrutura e porte econômico para prestar os serviços pactuados, ou sequer existia de fato.

Os investigados foram denunciados pelos crimes de dispensa de licitação sem o cumprimento das formalidades legais; frustração de procedimento licitatório e desvio de verbas públicas, na medida de suas participações.

O MPF pede também a decretação da perda de cargo e a inabilitação dos denunciados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, além da reparação do dano causado ao erário, no valor mínimo de cerca de R$ 289 mil.

As informações são do MPF