Foto: Divulgação

Na sexta-feira, 27, a 6ª Vara da Justiça Federal de Goiânia determinou que pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda devem ter passe livre nos ônibus interestaduais. A decisão liminar vale para todo território nacional.

A determinação veio após uma ação civil pública ajuizada pelo 

Ministério Público Federal. Dessa forma, todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado, devem garantir o passe livre.

O benefício da gratuidade do transporte coletivo interestadual foi conferido pelas leis nºs 10.741/2003 e 12.852/2013 aos idosos e adolescentes de baixa renda, respectivamente. 

Tais dispositivos preveem a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para os beneficiários com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os beneficiários que excederem as vagas gratuitas.

De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, decretos federais e resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao regulamentarem a legislação que concedeu o benefício, restringiram a concessão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao serviço convencional. A limitação, no entanto, esta não prevista em lei, o que se mostra flagrantemente ilegal.

Além disso, a ANTT, ao fixar o mínimo de uma viagem por semana em cada trecho para manter o direito à licença operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, culminou por limitar o direito ao passe livre.

Com isso, prejudicou o usufruto da ação afirmativa instituída em benefício das pessoas com deficiência, idosas e jovens de baixa renda, que lhes garantiria a inserção social por meio da mobilidade. Para o MPF, a ilegalidade da resolução da ANTT é flagrante, pois acabou por boicotar o direito dos beneficiários em situação de vulnerabilidade socioeconômica ao exercício pleno da cidadania.

Com a sentença, o benefício diário do passe livre não mais se restringe apenas ao serviço convencional, passando a valer também para outros veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, como os ônibus executivos, leitos e semileitos.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do MPF

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência e decidiu que provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas em processos administrativos. O julgamento foi realizado em plenário virtual e criou repercussão geral.

No caso em questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica à empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais. A condenação baseava-se em provas emprestadas de processo criminal, resultantes de interceptações telefônicas consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça pelo fato de terem sido originadas de denúncia anônima, sem a realização de nenhum outro ato investigativo.  

No recurso ao Supremo, o Cade alegou que a nulidade reconhecida pelo STJ não poderia invalidar completamente todas as outras provas produzidas de forma independente no processo administrativo. Sustentou, ainda, a validade da denúncia anônima e a possibilidade de sua utilização para lastrear a interceptação telefônica de envolvidos na prática de crimes, em especial os complexos e de difícil comprovação, como a formação de cartel. 

Prevaleceu no julgamento a manifestação do ministro Gilmar Mendes, que, além de reconhecer a repercussão geral da matéria, pronunciou-se pela reafirmação da jurisprudência da Corte. O ministro lembrou que a Constituição Federal prevê a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. Ele reforçou, ainda, que o entendimento consolidado do STF é no sentido da impossibilidade de valoração e aproveitamento, em desfavor do cidadão, de provas declaradas nulas em processos judiciais. 

“Não é dado a nenhuma autoridade pública valer-se de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, independentemente da natureza das pretensões deduzidas pelas partes”, ressaltou. 

Seguiram o mesmo posicionamento, negando provimento ao recurso do Cade, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia.  

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, se manifestou apenas pelo reconhecimento da repercussão geral, sem qualquer antecipação de juízo de mérito, para que o Plenário decidisse a respeito da controvérsia dos autos.

Acompanharam essa posição a presidente do STF, ministra Rosa Weber, e os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. 

As informações são do STF

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral realiza nesta quarta-feira, 01, a abertura do ano judiciário de 2023. A sessão extraordinária acontece às 19h e a pauta vai ser o julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente. 

A sessão vai ser transmitida ao vivo pelo canal oficial do TSE no YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

No mesmo dia, os prazos dos processos em tramitação na Corte Eleitoral, que ficaram suspensos durante o recesso forense, passam a vigorar normalmente, e a Secretaria do Tribunal volta a funcionar de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.

No período do recesso, o Tribunal funcionou em regime de plantão, com atendimento ao público externo das 13h às 18h. Mesmo sem julgamentos, a Presidência da Corte permaneceu em atividade, examinando e decidindo demandas urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus.

A primeira sessão ordinária do Colegiado acontece na quinta-feira, 02, a partir das 10h, em regime híbrido, com processos relatados pelos ministros Ricardo Lewandowski, Raul Araújo e Carlos Horbach.

A primeira sessão ordinária por meio eletrônico acontece de 3 a 9 de fevereiro. A pauta conta com 53 processos para julgamento, entre recursos ordinários, recursos especiais, agravos regimentais e embargos de declaração.

As informações são do TSE

Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça inicia, nesta quarta-feira, 01, o ano judiciário de 2023. O STJ abre o novo ano com uma sessão da Corte Especial às 14h. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.

A Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos, deve julgar ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como governadores e desembargadores, e decidir questões divergentes entre os demais órgãos julgadores do tribunal.

Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros.

No caso das decisões publicadas entre 20 de dezembro de 2022 e 31 de janeiro, o dia 1º de fevereiro será considerado o primeiro dia do prazo recursal, nos termos do artigo 224, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

As seis turmas do tribunal retomam os trabalhos na terça-feira, 07, a partir das 14h. Na quarta-feira, 08, as três seções voltam a se reunir em julgamentos colegiados, também com início previsto para às 14h.

Confira o calendário de sessões.

As informações são do STJ