Foto: Reprodução

A Vara da Justiça Federal de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, condenou o vereador Nido Vinhas (PSD) de Porto Seguro, à perda do cargo público por participação em fraude de superfaturamento do serviço de transporte escolar no município. O parlamentar também terá que devolver cerca de R$350.000,00 aos cofres públicos e terá os seus direitos políticos suspensos por 8 anos, o deixando inelegível para as próximas duas eleições municipais.

No caso questão, o Ministério Público Federal apurou um esquema de fraude na prefeitura de Porto Seguro, com o objetivo de condenar o vereador nas sanções previstas para os atos previstos no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, por um suposto aproveitamento de esquema criminoso do qual detinha ou deveria ter conhecimento, com a intenção de angariar capital político-eleitoral.

Segundo as investigação, foi identificada a ocorrência de superfaturamento e desvio de verbas decorrentes do Pregão presencial 006/2013, no valor de, no mínimo, R$16 milhões, já com o desconto de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de recursos oriundos do FUNDEB. O fato ocorreu durante o exercício de vereador de Nido Vinhas, nos anos de 2013 a 2017.

A petição inicial do caso narra que “o acionado, no exercício da vereança nos anos de 2013 a 2017, ao revés de exercer a função constitucional e legal de fiscalização dos atos públicos municipais, e, sobretudo, dos contratos firmados pelo município, notadamente aquele entabulado com a empresa COLETIVOS UNIÃO, mesmo sabedor de que milhões de reais estavam sendo desviados ilicitamente, optou por permanecer calado e, de certa forma, aderir a trama criminosa, com vistas a angariar capital político e eleitoral, tendo em vista que participou da indicação de pessoas para o exercício de atividades inerentes ao referido contrato (subcontratação), em valores, na média, de um terço daquele efetivamente adimplido pelos cofres públicos à contratada.”

Em sua decisão, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Vara, afirma que os elementos permitem concluir que o réu tinha pleno conhecimento sobre o esquema fraudulento e que dele participava ativamente, concorrendo para que terceiros se apropriassem de recursos públicos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

“Resta induvidoso que a relação entre o requerido e o gestor da empresa Coletivos União — que ao mesmo tempo atuava como coordenador de transporte do Município — bem assim, que sua relação com os subcontratados eram relações promíscuas e completamente à margem dos princípios que devem nortear a atuação pública”, declarou o magistrado.

A sentença destaca a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos deve ser efetivadas apenas a finalização do trânsito em julgado. Como punição, o vereador também deve ficar impossibilitado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

As informações são do TRF1

Foto: Prefeitura de Juazeiro

Na segunda-feira, 30, o Ministério Público da Bahia enviou um ofício para a Prefeitura de Juazeiro, no Vale do São Francisco, para que seja comprovado o cumprimento da Lei Antibaixaria na contratação dos artistas que irão se apresentar durante o Carnaval 2023 na cidade.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Sammuel de Oliveira Luna, o MPBA pede que o município indique os recursos públicos destinados a custear o evento, incluindo desde contratação de artistas, demais equipamentos necessários à realização do evento, bem como  de todo e qualquer serviço ou instrumento que, direta ou indiretamente, esteja relacionado ao evento, com discriminação da natureza do gasto e os respectivos valores. 

O promotor de Justiça também pede que o Município indique o órgão que vai ficar responsável por fiscalizar, durante todo o Carnaval 2023, as músicas, danças e coreografias que afrontem a Lei Antibaixaria. Em caso de descumprimento, o MP requer que a Justiça determine que o Município ou os contratantes privados comprovem que foram adotadas as providências legais e cabíveis para executar as penalidades e multas previstas nos casos de violação da Lei Antibaixaria. 

A ação do MP se deu em razão de informações que chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Segundo elas, alguns dos artistas contratados para se apresentarem em Juazeiro durante o Carnaval 2023 executam em suas músicas, letras e coreografias “com forte incentivo à violência e discriminação contra a mulher, numa verdadeira subjugação do sexo feminino”.

O promotor de Justiça Sammuel Luna destacou que as músicas incentivam a violência contra a mulher. “As músicas banalizam a agressão e a violência contra a mulher e acabam por impregnar na mente da sociedade que é aceitável a violência, a depreciação, a inferiorização e a coisificação da mulher”, pontuou o promotor de Justiça.

As informações são do MPBA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República denunciou, na segunda-feira, 30, mais 225 investigados por participação nos atos antidemocráticos em Brasília, ao Supremo Tribunal Federal. Essa é a sexta vez que a PGR apresenta denúncias, que já totalizam 479 pessoas denunciadas.

Os investigados são acusados de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes. Eles foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e agora estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal.

De acordo com o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o acampamento apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

A procuradoria pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 31, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia enviou um ofício, pedindo que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista,  Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira, suspenda os prazos de processo em que uma advogada em licença-maternidade está atuando.

No pedido, a OAB pede que a magistrada retifique sua decisão e suspenda, por 120 dias, os prazos do processo, em virtude da licença-maternidade da profissional da advocacia.    

Pelo fato de ter dado à luz recentemente e ter uma audiência relativa ao caso já no mês de maio, ainda dentro do prazo do que seria a sua licença maternidade, que duraria 120 dias, a advogada pediu a suspensão dos prazos da ação e o consequente adiamento da audiência.

A magistrada negou o pedido afirmando que a advogada pode designar um outro advogado para acompanhar o cliente ou participar da audiência de forma telepresencial.

No documento, a Ordem alega que obrigar o cliente a ser acompanhado por outro advogado “viola a liberdade de contratação do cliente” e fere a relação de confiança estabelecida entre os advogados e as partes. 

Ainda no ofício, a OAB afirma que é prerrogativa do advogado escolher como irá participar de uma audiência, argumentando que a advogada não deve ser obrigada a estar na sessão de forma virtual apenas por ter se tornado mãe.

Por fim, no documento, a Ordem ainda destaca que muitos tribunais já têm o entendimento que as advogadas autônomas e as que são funcionárias de algum escritório ou empresa devem ter o mesmo tempo de licença-maternidade de 120 dias, ao invés de ser apenas 30 dias para as autônomas, e pede que a mesma interpretação seja aplicada à situação.

“Esse caso é muito importante para nós porque não é apenas sobre essa advogada em específico, mas sobre todas as mulheres advogadas. Nós já entramos no mercado de trabalho com uma grande desvantagem em relação aos homens. Ganhamos salários menores, temos dupla e até tripla jornada e temos mais dificuldades de sermos promovidas. Não podemos ser ainda mais penalizadas por sermos mães, pelo exercício da maternidade”, pontuou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

“Nenhuma mulher, nenhuma advogada pode ser penalizada pelo exercício da maternidade. A perspectiva de gênero que exige desigualar para atingir a isonomia fundamenta a suspensão de prazos e adiamento de audiências após o parto ou adoção. Em uma perspectiva de gênero e de paridade decorrente do sistema constitucional entendemos que o prazo da licença deve ser de 120 dias. Na situação da colega de Vitória da Conquista, houve atuação imediata da subseção e da seccional para que esse direito seja garantido”, destaca a presidente da subseção de Vitória da Conquista, Luciana Silva.

As informações são da OAB-BA