Foto: TRT5

Por: Justiça no Interior

A Justiça do Trabalho de Juazeiro suspende o expediente forense e os prazos processuais na segunda-feira, 06. A suspensão acontece devido à mudança no feriado do Carnaval Antecipado da cidade, de acordo com o Decreto Municipal n. 027, de 11/1/2023. 

Dessa forma, os prazos que vencerem no dia 06, devem ser prorrogados para terça-feira, 07. O expediente no Fórum da Justiça do Trabalho local vai ser mantido nesta sexta-feira, 03, data anteriormente prevista para a comemoração do Carnaval na cidade.

Com informações do TRT5

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal determinou a investigação de suspeitas de prática de genocídio e de outros tipos de crime contra o povo indígena Yanomami por parte do governo federal anterior. A ordem foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público Militar, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Superintendência da Polícia Federal em Roraima.

As apurações, determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, ainda incluem crimes como quebra de segredo de Justiça, desobediência e delitos ambientais que ameaçam a saúde, a segurança e a vida de diversas comunidades indígenas.

O ministro também exigiu as medidas em um despacho relacionado a uma ação que tramita no STF em segredo de Justiça. Barroso determinou a remessa de documentos que, segundo o Supremo, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

Para o ministro do Supremo, diversas medidas podem ter comprometido operações de repressão a garimpeiros, como a divulgação, no Diário Oficial da União, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena. 

As informações foram publicadas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente preso por suspeita de colaborar com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A Coordenação de Operações de Fiscalização do Ibama também divulgou, conforme o magistrado, a data e o local da operação em e-mail destinado aos servidores do órgão.

Barroso também citou indícios de alteração do planejamento da Operação Jacareacanga, pela Força Aérea Brasileira. Segundo o ministro, o repasse de informações a garimpeiros comprometeu o sucesso da ação.

Quando a ação, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Barroso determinou a expulsão de todos os garimpeiros das terras indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-eu-wau-wau, Kayapó, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacajá. No processo, a Apib questiona a falta de proteção a essas comunidades durante a pior fase da pandemia de covid-19.

Segundo a determinação, a retirada deverá começar pelas áreas em situação mais grave. O ministro também questionou a eficácia da estratégia de asfixiar o fornecimento de materiais aos garimpos. “A estratégia anteriormente adotada, de ‘sufocamento’ da logística de tais garimpos, não produziu efeitos, se é que foi implementada”, escreveu o ministro.

Barroso determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral do processo, para a apuração de eventual crime de desobediência pelas autoridades envolvidas e deu 30 dias para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas e elabore um cronograma de execução das ações não cumpridas.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior 

A juíza Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro, do Tribunal de Justiça no Estado da Bahia, rejeitou na segunda-feira, 30, uma ação popular que pedia a anulação do reajuste salarial dos servidores do município de Maiquinique, sudoeste baiano. 

O reajuste foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores no fim de 2022 e sancionado pelo então prefeito interino, Chico Batoré. 

A ação popular sustentava que o reajuste foi dado apenas para alguns cargos e que traria prejuízos aos cofres municipais. O documento também destacava que o aumento salarial tinha como único objetivo prejudicar a administração que assumiu a Prefeitura após eleição suplementar.

Ao analisar o caso, a magistrada apontou que o autor não tem legitimidade para contestar o reajuste e extinguiu a ação sem o julgamento do mérito.

“Saliente-se que o equívoco na propositura da ação não configura, por si só, má-fé do autor popular e ensejar a sua condenação nas penalidades por litigância de má-fé, bem como no pagamento dos ônus sucubenciais”, finalizou. 

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Reprodução

A Controladoria-Geral da União revogou, na segunda-feira, 16 de janeiro, uma nota técnica que tinha o objetivo de punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A nota foi aprovada durante a última gestão federal, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Público para definir, como dever dos funcionários, serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.

De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.

A controladoria ainda aponta que não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Twitter/Força Aérea Brasileira

O Ministério Público Federal instaurou na segunda-feira, 30, um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Estado brasileiro na crise humanitária que atinge o povo indígena Yanomami, no estado de Roraima.

No novo inquérito, o MPF vai avaliar se ações e omissões de gestores e políticos contribuíram para a atual situação na terra indígena, a dimensão real da crise, as causas e impactos socioambientais e o grau de envolvimento de cada agente público.  

Para o MPF, os procedimentos em curso reúnem evidências suficientes para a responsabilização do Estado brasileiro. “Tal acervo revela um panorama claro de generalizada desassistência à saúde, sistemático descumprimento de ordens judiciais para repressão a invasores do território indígena e reiteradas ações de agentes estatais aptas a estimular violações à vida e à saúde do povo Yanomami”, diz o documento que trata da instauração do inquérito civil.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 02, a quarta fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos antidemocráticos, de 08 de janeiro, em Brasília.

Ao todo estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Rondônia, Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso e Distrito Federal.

Segundo a PF, os fatos investigados constituem os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

As informações são da Polícia Federal 

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira, 31, manifestação em que aponta a necessidade de o STF disponibilizar a situação processual dos detidos para que as respectivas defesas exerçam seu direito e também para que a PGR possa se manifestar acerca dos pedidos.

Entre as alegações apresentadas pelas defesas dos envolvidos estão o fato de os advogados dos presos não terem tido acesso aos autos e documentos que justificam a manutenção das prisões, o que dificulta a exercício de direitos de defesa; algumas audiências de custódia terem sido realizadas fora do prazo legal; alguns presos não terem conseguido se comunicar com seus advogados; e ainda as notícias de caso em que inexiste fundamentação idônea e individualizada para a manutenção das prisões.

As petições reforçam que a validade da persecução penal pressupõe observância estrita ao devido processo legal, reconhecendo que “qualquer pessoa privada de liberdade tem direito de reagir defensivamente à investida estatal que lhe restringe o status libertatis”. 

O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, pondera que para o exercício adequado de direitos defensivos é necessário que o “imputado conheça sua situação processual”, e que, sem acesso às peças processuais correspondentes, não é possível aos defensores “pleitear a concessão de liberdade de forma racionalmente dirigida”.

As informações são da PGR

Foto: Governo da Bahia

Por: Justiça no Interior 

Nesta sexta-feira, 03, a Unidade Móvel da Defensoria Pública da Bahia realiza atendimento à população atingida pela enchente em Ipiaú, sudoeste baiano. O atendimento será realizado em parceria com a Defensoria Pública da União.

A ação é voltada para os moradores que não têm condições de pagar advogado e será na Praça Alberto Pinto, no centro da cidade. O atendimento é por ordem de chegada e acontecerá das 8 às 17h.

“Estamos enviando a Unidade Móvel para participar desta que será uma verdadeira força-tarefa, com defensores públicos e servidores, para atender a todos os moradores e registrar, individualmente, os prejuízos que cada um teve”, destacou a defensora Cristina Ulm.

Com informações da DPE-BA