Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão temporária do julgamento de qualquer ação judicial que questione a legalidade do decreto presidencial que tenta limitar o acesso de civis a armas de fogo.

Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia da atual gestão, o Decreto Presidencial nº 11.366 suspende os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs); restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para novos clubes e escolas de tiro.

A iniciativa, porém, motivou o ajuizamento de várias ações que tentam invalidar o decreto, alegando que o teor da norma é inconstitucional.

Na última terça-feira, 14, a Advocacia Geral da União recorreu ao STF, pedindo que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto. Na ação, a AGU também pediu que o STF concedesse uma decisão liminar suspendendo o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.

Relator da ação declaratória, o ministro Gilmar Mendes justificou sua decisão alegando que, ao menos inicialmente, é “evidente a constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 11.366”.

“Com efeito, é atribuição do Poder Executivo [federal], nos termos do Estatuto do Desarmamento, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos próprios indivíduos pela lei qualificados como colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), estando obviamente no âmbito de sua competência regulamentar, por extensão, a prerrogativa de suspender a inscrição de novos assentos nos respectivos cadastros e registros, desde que diante de razões fáticojurídicas relevantes”, acrescentou Mendes.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Prefeitura de Boa Nova

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou, na terça-feira, 14, as contas da Prefeitura de Boa Nova, no centro-sul do estado. As contas são responsabilidade do prefeito Adonias da Rocha Pires de Almeida.

A decisão dos conselheiros do TCM se deu após a identificação de pendências na comprovação de recolhimento de multas imputadas ao gestor.

Além disso, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias relatou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações, irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos.

Após aprovação do voto, o Prefeito do município foi multado em R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.

As informações são do TCM

Foto: Divulgação/Ascom-PC

A Polícia Civil vai disponibilizar três postos de atendimento para os foliões que vão curtir o Carnaval em Salvador registrar ocorrências relacionadas aos crimes de racismo, intolerância religiosa e LGBTfobia. 

A ação será coordenada pelo Serviço Especializado de Respeito a Grupos Vulnerabilizados e Vítimas de Intolerância e Racismo (SERVVIR).  

Situados no estacionamento do Shopping Barra, Ladeira da Montanha e Passeio Público, os postos terão um efetivo formado pela equipe da Coordenação Especializada de Repressão aos Crimes de Intolerância e Discriminação (Coercid), além de outros servidores. As unidades atuarão em rede, com órgãos como a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.

“A iniciativa de um posto para atender os públicos vulnerabilizados representa o engajamento da Polícia Civil com o combate à violência e a garantia de que todos possam desfrutar da folia tendo seus direitos respeitados”, destacou a coordenadora da Coercid, delegada Ana Cristina de Carvalho. 

As informações são da Polícia Civil 

Foto: Divulgação/Sepromi

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia lançou a campanha ‘Racismo não é fantasia, não é cantada, não é brincadeira. Racismo é crime!’. A ação tem o objetivo de prevenir e combater situações de preconceito e discriminação racial no Carnaval de Salvador.

A campanha conta com material informativo que será distribuído nos pontos de entrada da capital baiana, nos circuitos Dodô (Barra/Ondina), Osmar (Campo Grande) e Batatinha (Centro Histórico/Pelourinho), além dos bairros onde há programação festiva.

“Será uma campanha educativa para que foliãs e foliões curtam o Carnaval com respeito à diversidade, sem atitudes ofensivas à população negra. A iniciativa também tem o intuito de demonstrar que estaremos a postos e atuantes para receber e encaminhar denúncias de racismo. Queremos um carnaval democrático, inclusivo e seguro para todas as pessoas”, destaca a titular da Sepromi, Ângela Guimarães.

Entre os dias 16 e 21 de fevereiro, a unidade móvel do Centro de Referência Nelson Mandela funcionará na Avenida Milton Santos, em Ondina, sempre das 10h às 22h. O equipamento, vinculado à Sepromi, contará com uma equipe multidisciplinar para fornecer orientações e realizar o registro de violações de direitos nas esferas racial e religiosa durante a folia.

As ocorrências também podem ser informadas pelos telefones do Centro e da Ouvidoria Geral do Estado, (71) 3117-7448 e 0800- 2840011, respectivamente.

As informações são da Sepromi

Foto: Max Haack/Ag Haack

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, está realizando ações preventivas durante o período do Carnaval de Salvador. O órgão realiza ações voltadas à proteção e garantia de direitos humanos a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A ação faz parte da Campanha “Respeito é nosso direito! Carnaval 2023″, que visa conscientizar a população sobre a importância dos seus direitos garantidos e respeitados na maior festa popular do mundo, e chamando a atenção da sociedade para observar e também denunciar qualquer tipo de violação aos Direitos Humanos.

Durante a ação, serão distribuídos materiais com informações para denúncia e atendimento às vítimas. As denúncias poderão ser feitas através da Ouvidoria Geral do Estado e pelo Disque 100. 

Além dos casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas, as equipes multidisciplinares vão realizar o atendimento, a busca ativa e o acompanhamento dos assistidos, nos casos de violações de direitos, especialmente os que envolvem crianças e adolescentes. Dentro do Plantão Integrado também serão disponibilizados apoio para as pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e pessoas idosas.

O núcleo funcionará na sede da Procon-BA, que fica na Rua Carlos Gomes, dentro do Circuito Osmar (Campo Grande).

As informações são da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos